| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO .' LEI N° 3.239, DE 28 DE JUNHO DE 2012. " Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especíal no valor de R$224.606,OO (duzentos e vinte quatro mil e seiscentos e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Código de , UG Recurso Apllcaçao Funcionai Programática Código,Reduzido Valor , 8 2 500.0011 02.12.01-0824300252.040001-3.3.90.39 5975 R$ 1.800,00 8 2 500.0037 02.12.01-0824100232.036001-3.3.90.30 5976 R$ 8.000,00 8 2 500.0037 02.12.01-0824100232.036001-3.3.90.39 5977 R$ 12.000,00 8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.30 5978 R$ 8.000,00 8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.39 5979 R$ 12.000.00 8 5 500.0033 02.12.01-0824200242.039003-3.3.50.41 5980 RS 100.000.00 Subtotal 1 (Excesso d<iArrecadaçãol ... r ! R$ 141.800,00 8 1 510.0000 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.30 4481 R$ 31.500,00 8 1 510.0000 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.39 4483 R$ 22.200,00 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 29.106,00 .Subtotif :I IRedüi:ãol ..-- , - . .. .. '::L .- .. _. :...: R$ 82.80MO I'TOTAL GERAL l" R$ 224.606,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme brevisto no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal n°. 4.320/64. I AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Cenfro-teme-Sf - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0eX>l-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 82.806,00 (oitenta e dois mil e oitocentos e seis reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG I Fonte de .. ; CédIgode Funcional Programática Código ~Ilduzido Valor Recurso Apncaçlo : 8 1 510.0000 02.12.01.0824400272.044007-3.3.90.30 1699 R$ 40.762,00 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044007-3.3.90.39 1708 R$ 36.144,00 8 1 510.0000 02.12.01.0824300262.042003-3.3.90.39 1596 R$ 5.900,00 .. TOTAL R$ 82,806,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012, Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Ju o de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Centro-terne-Sf - fONES (19) 3573-4000 e 3573·4900 - Ct<PJ 46.362.661/0001-68