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norma nº 3239/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3239 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3441

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
.'
LEI N° 3.239, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
" Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especíal no
valor de R$224.606,OO (duzentos e vinte quatro mil e seiscentos e seis reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de Código de ,
UG Recurso Apllcaçao Funcionai Programática Código,Reduzido Valor
,
8 2 500.0011 02.12.01-0824300252.040001-3.3.90.39 5975 R$ 1.800,00
8 2 500.0037 02.12.01-0824100232.036001-3.3.90.30 5976 R$ 8.000,00
8 2 500.0037 02.12.01-0824100232.036001-3.3.90.39 5977 R$ 12.000,00
8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.30 5978 R$ 8.000,00
8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.39 5979 R$ 12.000.00
8 5 500.0033 02.12.01-0824200242.039003-3.3.50.41 5980 RS 100.000.00
Subtotal 1 (Excesso d<iArrecadaçãol
...
r ! R$ 141.800,00
8 1 510.0000 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.30 4481 R$ 31.500,00
8 1 510.0000 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.39 4483 R$ 22.200,00
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 29.106,00
.Subtotif :I IRedüi:ãol ..-- , - . .. .. '::L .- .. _.
:...: R$ 82.80MO
I'TOTAL GERAL l" R$ 224.606,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um
mil e oitocentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme brevisto
no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal n°. 4.320/64. I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Cenfro-teme-Sf - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0eX>l-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 82.806,00 (oitenta e dois mil e
oitocentos e seis reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, 111, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG I Fonte de
..
;
CédIgode Funcional Programática Código ~Ilduzido Valor Recurso Apncaçlo :
8 1 510.0000 02.12.01.0824400272.044007-3.3.90.30 1699 R$ 40.762,00
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044007-3.3.90.39 1708 R$ 36.144,00
8 1 510.0000 02.12.01.0824300262.042003-3.3.90.39 1596 R$ 5.900,00
..
TOTAL R$ 82,806,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012,
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de Ju o de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Centro-terne-Sf - fONES (19) 3573-4000 e 3573·4900 - Ct<PJ 46.362.661/0001-68

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