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norma nº 3241/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3241 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDispõe sobre a proibição de uso de aparelhos sonoros no modo "alto falante" no interior de veículos de transporte coletivo.
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CÂMARA DEVEREADORESDO MUNiCípIO DE LEME
ESTAOO'OE sÃO PAULO
LEI Nº 3.241. de 29 de junho de 2:012
Dispõe sobre a proibição de uso deaparelhos sonoros no modo "alto
,falante" no interior de veículos de transporte coletivo.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município '
de Leme, nó uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
aprovou e assim promulga a seguinte Lei: '
.
Art. l
ll
. - Flca proibido aos usuários de transporte coletivo do
Município de Leme ouvir música e similares. dentro dos veículos,
através de-aparelhos sonoros no modo "alto-falante",
I '
Parágrafo único.' A proibição não abarca o uso dos aparelhos
sonoros mediante fones de ouvido. '
'. Art. 2ll, - A proibição de que trata o artigo 12 dessa Lei também
se aplica ao sistema de som do próprio veículo transportador de ",
passageiros, que, só poderá ser utilizado se não houver nenhum
passageiro que se oponha a tal.
Art. 3ll
.- As empresas de transporte coletivo, através de seus
empregados. deverão coibir a infração descrita no ceput do artigo
1º. requisitando aos infratores o deslíqamento dos aparelhos.
Parágrafo único. Caso o infrator se negue a respeitar a ordem
emanada. deverá ser retirado .do veículo. requisitando-se a força
policial. se necessário. ~
Art. 4ll.:- As empresas de' transporte coletivo aflxarão- do
interior de seus veículos. em local de visível visualização para os
.passaqeiros, cartaz que alerte sobre as proibições impostas por esta o,
Lei, com os seguintes dizeres: "PROIBIDO USARAPARELHOSDE SOM
SEM FONESDE OUVIDO".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231.- TÉUFAX: (OXX19);lill·1862' 5100 16303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080. E-MAil: camaraleme@terra.com.br
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME .
ESTADO DE sA6 PAULO
Art. 5Q• -r- .Os usuários de transporte coletivo que utilizarem
aparelhos sonoros no modo "alto-falante"; bem como as empresas
que não coibirem o uso dos referidos aparelhos dentro de seus
veículos, nos termos do artigo' 3º dessa Lei, ou desrespeitarem o teor
dos artigos 2º e 4º estarão sujeitos às seguintes sanções: .
I - Advertência;
11- Multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6Q• - Esta Lei entrará em vigor no prazo.de 30 (trinta) dias,
a contar
.
data de sua publicação. revogadas .
as disposições em
contrário.
, I
Leme. 2? de junho de 2.012.
. .
?Íg~.
~Marcos Demétrio'
Presidente -,
,
•
I
Publicada no ,Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 29/06/12.
M~r' " tafava
Ass • A •
- '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19)~·1862/5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 136~O-o80- E-MAil: camaraleme@terra.com.br

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