| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos sonoros no modo "alto falante" no interior de veículos de transporte coletivo. |
| native_id | 3443 |
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CÂMARA DEVEREADORESDO MUNiCípIO DE LEME ESTAOO'OE sÃO PAULO LEI Nº 3.241. de 29 de junho de 2:012 Dispõe sobre a proibição de uso deaparelhos sonoros no modo "alto ,falante" no interior de veículos de transporte coletivo. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município ' de Leme, nó uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: ' . Art. l ll . - Flca proibido aos usuários de transporte coletivo do Município de Leme ouvir música e similares. dentro dos veículos, através de-aparelhos sonoros no modo "alto-falante", I ' Parágrafo único.' A proibição não abarca o uso dos aparelhos sonoros mediante fones de ouvido. ' '. Art. 2ll, - A proibição de que trata o artigo 12 dessa Lei também se aplica ao sistema de som do próprio veículo transportador de ", passageiros, que, só poderá ser utilizado se não houver nenhum passageiro que se oponha a tal. Art. 3ll .- As empresas de transporte coletivo, através de seus empregados. deverão coibir a infração descrita no ceput do artigo 1º. requisitando aos infratores o deslíqamento dos aparelhos. Parágrafo único. Caso o infrator se negue a respeitar a ordem emanada. deverá ser retirado .do veículo. requisitando-se a força policial. se necessário. ~ Art. 4ll.:- As empresas de' transporte coletivo aflxarão- do interior de seus veículos. em local de visível visualização para os .passaqeiros, cartaz que alerte sobre as proibições impostas por esta o, Lei, com os seguintes dizeres: "PROIBIDO USARAPARELHOSDE SOM SEM FONESDE OUVIDO". RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231.- TÉUFAX: (OXX19);lill·1862' 5100 16303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080. E-MAil: camaraleme@terra.com.br • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME . ESTADO DE sA6 PAULO Art. 5Q• -r- .Os usuários de transporte coletivo que utilizarem aparelhos sonoros no modo "alto-falante"; bem como as empresas que não coibirem o uso dos referidos aparelhos dentro de seus veículos, nos termos do artigo' 3º dessa Lei, ou desrespeitarem o teor dos artigos 2º e 4º estarão sujeitos às seguintes sanções: . I - Advertência; 11- Multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo. Art. 6Q• - Esta Lei entrará em vigor no prazo.de 30 (trinta) dias, a contar . data de sua publicação. revogadas . as disposições em contrário. , I Leme. 2? de junho de 2.012. . . ?Íg~. ~Marcos Demétrio' Presidente -, , • I Publicada no ,Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 29/06/12. M~r' " tafava Ass • A • - ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19)~·1862/5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 136~O-o80- E-MAil: camaraleme@terra.com.br