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norma nº 3242/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3242 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaDispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação - "SORRISO NOTA 10".
native_id3444

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREA'DORES DO MUNiCípIO DE LEMÉ
ESTADO DE SAo PAULO
LEI NQ-3.242, de 10 de julho de 2.012
,
\
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na
rede municipal de educação - "SORRISO NOTA 10"
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou
e assim promulga a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica criada a carteira de saúde bucal para
alunos da rede municipal de educação a ser oferecida gratuitamente pelo
Poder Público .:
Artigo 22 -A carteira de saúde bucal deverá:
,
I - seridentifrcada com o nome de cada aluno;
11- nome dos pais ou 'responsáveis;
11I - nome da escola e série em que está cursando;
IV - idade;, '
V - conter espaços para data e' anotações 'referentes a
situação bucal de cada paciente, periodicidade de no mínimo 01 (um) ano
e meios disponíveis para agendamento dos atendimentos.
Artigo 32 - A certeira d~saúde bucal deverá ser e~igida
por ocasião da rematrícula dos alunos na Rede Municipal de Educação,
devendo estar em dia com os agendamentos previstos. .
, .
Parágrafo Único - Caso a carteira de saúde bucal não
esteja em ordem, os pais ou' responsáveis dos alunos deverão ser
alertados para o fato e no caso de não comparecimento aos postos de
atendimento local por prazo superior a um ano, o Conselho Tutelar deverá
ser acionado para acompanhar o caso. '
Artigo 42 .; O Poder Público poderá celebrar, convênios,
contratos e acordos com o Governo Federal, Governo Estadual ou outros
Entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e
organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente
. '
RUA ORo QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (OXx19) -ªR!·186215100 16303 ·~-6822/7077· CEP 13610-080· E-MAIL; camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
estabelecidas, visando a execução e avaliação das ações instituídas por
esta Lei. '
•
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá
realizar palestras de educação em saúde bucal e entrega de kit bucal. .
Artigo 51! - O Poder Executivo deverá regulamentar esta
Lei de acordo com o cronograma das Secretarias envolvidas.
,
Artigo 61! - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. .
Artigo 71! - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
\
Leme, lO de julho de 2.012.
/"2~ .:
oão Marcos Demétrio
Presidente
•
,
Publicada no.Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/07/12.
',. ~ tafava =s~~d:U
. .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 . TEUFAX: (OXX19) ;).ill.186215100 16303 - ~~~-6822/7077. CEP 13610.080· E-MAIL:camaraleme@terra.com.br

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