| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação - "SORRISO NOTA 10". |
| native_id | 3444 |
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CÂMARA DE VEREA'DORES DO MUNiCípIO DE LEMÉ ESTADO DE SAo PAULO LEI NQ-3.242, de 10 de julho de 2.012 , \ Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação - "SORRISO NOTA 10" O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: Artigo 12 - Fica criada a carteira de saúde bucal para alunos da rede municipal de educação a ser oferecida gratuitamente pelo Poder Público .: Artigo 22 -A carteira de saúde bucal deverá: , I - seridentifrcada com o nome de cada aluno; 11- nome dos pais ou 'responsáveis; 11I - nome da escola e série em que está cursando; IV - idade;, ' V - conter espaços para data e' anotações 'referentes a situação bucal de cada paciente, periodicidade de no mínimo 01 (um) ano e meios disponíveis para agendamento dos atendimentos. Artigo 32 - A certeira d~saúde bucal deverá ser e~igida por ocasião da rematrícula dos alunos na Rede Municipal de Educação, devendo estar em dia com os agendamentos previstos. . , . Parágrafo Único - Caso a carteira de saúde bucal não esteja em ordem, os pais ou' responsáveis dos alunos deverão ser alertados para o fato e no caso de não comparecimento aos postos de atendimento local por prazo superior a um ano, o Conselho Tutelar deverá ser acionado para acompanhar o caso. ' Artigo 42 .; O Poder Público poderá celebrar, convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, Governo Estadual ou outros Entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente . ' RUA ORo QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (OXx19) -ªR!·186215100 16303 ·~-6822/7077· CEP 13610-080· E-MAIL; camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO estabelecidas, visando a execução e avaliação das ações instituídas por esta Lei. ' • Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá realizar palestras de educação em saúde bucal e entrega de kit bucal. . Artigo 51! - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei de acordo com o cronograma das Secretarias envolvidas. , Artigo 61! - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. . Artigo 71! - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. \ Leme, lO de julho de 2.012. /"2~ .: oão Marcos Demétrio Presidente • , Publicada no.Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/07/12. ',. ~ tafava =s~~d:U . . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 . TEUFAX: (OXX19) ;).ill.186215100 16303 - ~~~-6822/7077. CEP 13610.080· E-MAIL:camaraleme@terra.com.br