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norma nº 3245/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3245 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3447

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3.245, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
.. - - - .. _._ .....
UG Fonte de Código de Funcional.Programática Código Valor Recurso Aplicação Reduzido
O 2 100.0023 02.O1.O1-0824400022.003000-4.4.90.52 6039 R$ 15.000,00
O 1 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 6038 R$ 3.491,20
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 30.260,00
TOTAL GERAL R$ 48.751,20
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei
Federal n°. 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 33.751,20 (trinta e três mil, setecentos
e cinquenta e um reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações
orçamentárias:
Fonte
. .- ,_. -- .. ..
UG de Código de Funcional Programática Código Valor
Recurso Aplica~ão 'Reduzido
8 1 510.0000 02.12.01-0824300252.041002-4.4.50.42 5351 R$ 30.260,00
O 1 110.0000 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 4506 R$ 3.491,20
_.
TOTAL R$ 33.751,20
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 16 de agosto
A
t "
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 19 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - fONES (19) 35730-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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