| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3447 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3.245, DE 16 DE AGOSTO DE 2012. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: .. - - - .. _._ ..... UG Fonte de Código de Funcional.Programática Código Valor Recurso Aplicação Reduzido O 2 100.0023 02.O1.O1-0824400022.003000-4.4.90.52 6039 R$ 15.000,00 O 1 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 6038 R$ 3.491,20 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 30.260,00 TOTAL GERAL R$ 48.751,20 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n°. 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 33.751,20 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: Fonte . .- ,_. -- .. .. UG de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Aplica~ão 'Reduzido 8 1 510.0000 02.12.01-0824300252.041002-4.4.50.42 5351 R$ 30.260,00 O 1 110.0000 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 4506 R$ 3.491,20 _. TOTAL R$ 33.751,20 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de agosto A t " WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 19 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - fONES (19) 35730-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68