| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3448 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 3.246, DE 16 DE AGOSTO DE 2012. ./ "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: .. UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Aplicação Reduzido 5 5 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6008 R$ 91.669,09 5 1 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6009 R$ 925,95 - -"- TOTAL R$ 92.595,04 'Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n°. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de agosto ê'2.Q12. I I WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Cenlro-terne-Sf - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68