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norma nº 3246/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3246 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3448

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 3.246, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
./
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
..
UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Aplicação Reduzido
5 5 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6008 R$ 91.669,09
5 1 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6009 R$ 925,95
- -"-
TOTAL R$ 92.595,04
'Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 92.595,04
(noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal
n°. 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 16 de agosto ê'2.Q12.
I
I
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Cenlro-terne-Sf - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

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