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norma nº 3250/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3250 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaDispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial II "Distrito Industrial II Fernando Santucci".
native_id3452

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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.250, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial 11
"Distrito Industrial 11Fernando Santucci"
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominado de "Pólo Industrial Fernando
Santucci" o Pólo Industrial instalado e criado pelo Decreto nO 5862, de 05
de novembro de 2009 e revalidado pelos Decretos nO5.965, de 30 de agosto de
2.010 e nO 6.041, de 23 de março de 2.011, cujo mapa anexo faz parte
integrante e inseparável desta lei
Artigo 2° - Fica mantida a denominação de "Distrito
Industrial das Pequenas e Médias Empresas Paulo Kinock", contida
no inciso I, do artigo 1°, da Lei nO2.234, de 11 de novembro de 1996.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
10.,
r "
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001..Ba - LEME - SP 1

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