| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial II "Distrito Industrial II Fernando Santucci". |
| native_id | 3452 |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.250, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial 11 "Distrito Industrial 11Fernando Santucci" O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica denominado de "Pólo Industrial Fernando Santucci" o Pólo Industrial instalado e criado pelo Decreto nO 5862, de 05 de novembro de 2009 e revalidado pelos Decretos nO5.965, de 30 de agosto de 2.010 e nO 6.041, de 23 de março de 2.011, cujo mapa anexo faz parte integrante e inseparável desta lei Artigo 2° - Fica mantida a denominação de "Distrito Industrial das Pequenas e Médias Empresas Paulo Kinock", contida no inciso I, do artigo 1°, da Lei nO2.234, de 11 de novembro de 1996. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 10., r " WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001..Ba - LEME - SP 1