| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 16ª Legislatura e dá outras providências. |
| native_id | 3453 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece os subsidios dos Vereadores para a 16" Legislatura e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Munícípio de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) mensais. Artigo 2° - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1° desta Lei, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de "quórum". Artigo 3° - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.013, ficando revogadas as disposições em contrário. Le ee 'ardõJUltunes Filho Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68