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norma nº 3251/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3251 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaEstabelece os subsídios dos Vereadores para a 16ª Legislatura e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Estabelece os subsidios dos Vereadores para a 16" Legislatura
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Munícípio de Leme,
respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados
em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois
centavos) mensais.
Artigo 2° - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias
implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio
previsto no artigo 1° desta Lei, pelo número de sessões realizadas no mês do
pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos
vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser
votada ou por falta de "quórum".
Artigo 3° - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem
distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.013, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Le ee
'ardõJUltunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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