| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.252, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece os subsidios dos Agentes Políticos do Municipio de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os subsidios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) mensais. Artigo 2° - Os valores dos subsídios previstos pelo artigo anterior serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.013, ficando revogadas as disposições em contrário. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68