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norma nº 3252/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3252 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaEstabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.252, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Estabelece os subsidios dos Agentes Políticos do Municipio de Leme,
assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os subsidios dos Secretários Municipais, Agentes
Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 5.414,32 (cinco mil,
quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) mensais.
Artigo 2° - Os valores dos subsídios previstos pelo artigo anterior
serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e
sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.013, ficando revogadas
as disposições em contrário.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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