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norma nº 3253/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3253 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaEstabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal a partir de 1° de janeiro de 2.013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Estabelece os subsídíos do Prefeíto Munícípal e do Více Prefeíto
Munícípal a partír de 1° dejaneíro de 2.013 e dá outras provídêncías.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são
fixados em R$ 18.160,54 (dezoito mil, cento e sessenta reais e cinquenta e
quatro centavos) mensais.
Artigo 2° - Os subsídios do Vice Prefeito do Município de Leme
são fixados em R$ 5.752,71 (cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e
setenta e um centavos) mensais.
Artigo 3° - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos
anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral
anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.013, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 2 de 2.012.
,
,
agner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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