| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal a partir de 1° de janeiro de 2.013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece os subsídíos do Prefeíto Munícípal e do Více Prefeíto Munícípal a partír de 1° dejaneíro de 2.013 e dá outras provídêncías. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 18.160,54 (dezoito mil, cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Artigo 2° - Os subsídios do Vice Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 5.752,71 (cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) mensais. Artigo 3° - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.013, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 2 de 2.012. , , agner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68