| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2012 |
| Date | 2012-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3457 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.255, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. t "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras provldências" \ I I Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no iuso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. . I . i Artigo 1° - Fica ·0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: . I t - -- -_. - - UG Fonte de Código de Funcional Programática I Código Reduzido Valor Recurso Aplicação : 8 5 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 I 6089 R$ 271.340,21 Subtotal 1 (Excesso de Arrecadacliol R$ 271.340,21 8 I 1 I 500.0040 I 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 I 6088 R$ 8.659,79 Subtotal 2 (Redução) R$ 8.659-,79 TOTAL GERAL R$ 280.000,00 , § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$271.340,21 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal n°. 4.320/64. . § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°,no valor R$ 8.659,79 (oito mil. seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: . , UG Fonte de Código de ! Funcionai Programática Código Reduzido Valor Recurso Aplicação I 8 1 510.0000 02.12.01-082430026.2.043001-3.3.90.30 1597 R$ 8.659,79 TOTAL R$ 8.659,79 , Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano PluJnual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2012. I Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. teiííê, 03 de outubro de21J12. • WAGNER RICARDO A NES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. éõê-Centro-teme-Sr' - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68