br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3255/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3255 / 2012
Date 2012-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.255, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
t
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras provldências"
\
I
I
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no iuso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei. . I
. i
Artigo 1° - Fica ·0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
. I
t
- -- -_. - -
UG Fonte de Código de Funcional Programática I Código Reduzido Valor Recurso Aplicação :
8 5 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 I 6089 R$ 271.340,21
Subtotal 1 (Excesso de Arrecadacliol R$ 271.340,21
8 I 1 I 500.0040 I 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 I 6088 R$ 8.659,79
Subtotal 2 (Redução) R$ 8.659-,79
TOTAL GERAL R$ 280.000,00
,
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$271.340,21 (duzentos e setenta e
um mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal n°. 4.320/64. .
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°,no valor R$ 8.659,79 (oito mil. seiscentos e
cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações
orçamentárias: . ,
UG Fonte de Código de ! Funcionai Programática Código Reduzido Valor Recurso Aplicação I
8 1 510.0000 02.12.01-082430026.2.043001-3.3.90.30 1597 R$ 8.659,79
TOTAL R$ 8.659,79
,
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano PluJnual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2012. I
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
teiííê, 03 de outubro de21J12.
•
WAGNER RICARDO A NES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. éõê-Centro-teme-Sr' - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

open original →