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norma nº 3257/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3257 / 2012
Date 2012-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.257, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação·
Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, tendo por objeto a'
interoperabilidade de informações, observadas as normas genéricas contidas
na minuta padrão em anexo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do
Municipio, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme,_0.3--Outubr.o-de2012.
"-
, .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 -FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 1
•
J
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PúBLICA
coNVENlO N° DE DE 2012.
coNVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃo POR INTERMÉDIO DO MINlSTÉIUO
DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PúBLICA, E O MUNICÍPIO DE XXXXX!YY
PARA ACESSO DA GUARDA MUNICIPAL À REDE
INFOSEG.
A UNIÃo, por intermédio do MINISTÉRIO DA rusrrcs, CNPJ
00,394:494/0001-36, por meio da SECRETARIA NAÇIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
SENASP, CNPJIMF n." 00.394.49410005-60, situáda na"Ésplanada dos Ministérios, Bloco T, 5° andar,
Brasília, DF, neste ato representado por sua titular, a Secretária Nacional de Segurança Pública, REGINA
MARIA FILOMENA DE LUCA .MIKI, brasileira, casada, domiciliado na Esplanada dos Ministérios,
bloco T, 50 andar, sala 500, BrasílialDF, CPF n: xxxx, conforme delegação de competência que lhe foi
conferida pela Portaria n" xxx de xx de xxxx de 2011, doravante denominada simplesmente SENASP, e o
MUNICÍPIO DE xxxxxx, CNPJ sob o n° xxxxx, com sede xxxxxxx, representado neste ato pelo prefeito
xxxxxxx, xxxxx, xxxxx, portador do RG n" xxxxxxx e CPF n? xxxxx, devorante denominado
simplesmente MUNiCÍPIO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
em conformidade com, o processo n" xxxxxxx, sujeitando-se os convenentes, no que couber, aos
dispositivos das Leis n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e
condições: ' ,
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui-se objeto deste Convênio de Cooperação Técnica a interoperabilidade de informações, por parte
da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de
Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, criada por força do Decreto n° 6.138, de 28 de
junho de 2007 e por parte do município, as informações cadastrais constantes da sua base de dados,
conforme detalhamento específico, constante na Cláusula Terceira - Das Informações Compartilhadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar, dados e informações na forma e condições
estabelecidas no presente, respeitando sigilo e propriedade intelectual, bem como as demais obrigações
estipuladas neste ato:
1- São obrigações da SENASP:
a) Comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a
ocorrer, relacionadas à .execução do presente instrumento, tomando as medidas
administrativas que o caso requerer;
b) manter os registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG,
promovendo as auditorias necessárias no referido sistema;
1
c) fornecer, sempre que solicitado, relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de
dados e atividades de seus usuários restritos;
d) exercer, por meio da coordenação da Rede INFOSEG, as atividades de administração nas
ações resultantes deste Convênio;
li - São o.brigações do Município:
a) Comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a
ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as medidas
administrativas que o caso requerer;
b) atualizar os dados disponibilizados para acesso;
c) designar expressamente um representante do quadro funcional da Guarda Municipal, em pleno
exercício de suas funções e tecnicamente qualificado para exercer o encargo de coordenador
operacional do sistema;
.d) manter em sua estrutura organizacional. uma Corregedoria, vinculada a uma Ouvidoria externa,
ou órgãos equivalentes para execerem mecanismos de fiscalização e de controle.
.,
e) utilizar, na tramitação das informações, softwares compatíveis com aqueles utilizados pela
Rede INFOSEG;
f) executar as atividades inerentes ao objeto do presente Convênio, em conformidade com as
políticas de Segurança da Informação da SENASP.
§1o O coordenador operacional do sistema, previsto na alínea "c", inciso lI, será responsável pela
inclusão, exclusão ou suspensão dos usuários, pela coordenação da REDE INFOSEG no município, bem
como por fiscalizar a fiel observância aos termos do presente Convênio.
§2° A celebração deste convênio estará sujeito à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e
Gestores Municipais de Segurança Pública - COSENS, que se pronunciará por meio de parecer técnico.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS
I - A SENASP disponibilizará aos municípios o acesso às informações sobre indivíduos, Carteira
Nacional de Habilitação e veículos.
II - O município deverá disponibilizar à SENASP, no prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, a contar da data de publicação, os dados cadastrais do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano
cobrado pelo município, em especial:
a) Endereço do imóvel;
b) atual proprietário;
c) proprietário anterior;
d) valor venal do imóvel;
e) área construída.
§I o O município poderá cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efetivo total da sua
Guarda Municipal, os quais deverão estar em pleno exercício de suas funções na circunscrição do
convenente, sendo vedado o cadastramento de servidores que atuem em outros órgãos, ainda que da esfera
municipal e/ou de outros municípios.
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§2° É de responsabilidade do município todas as não-conformidades das informações que porventura
vierem a ser constatadas em documentos e dados, não podendo ser imputada à SENASP qualquer
responsabilidade por eventuais violações de legislações ou quaisquer outros direitos. "
§3° Por razão de segurança do sistema, o servidor cadastrado na Rede INFOSEG poderá ter, a qualquer
tempo, seu acesso negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela SENASP.
§4° Somente os agentes de inteligência dos órgãos de segurança pública terão acesso aos dados constantes
nas bases municipais;
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
As atividades decorrentes do presente Convênio serão realizadas pelos partícipes, os qUaIS se
comprometem a· alocar os seus melhores recursos humanos e materiais, conforme definido em
instrumento próprio que definirá o "detalhamento dos procedimentos técnicos, operacionais,
administrativos e de Segurança da Informação.
""'
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEmOS
o presente Convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, contudo as despesas
decorrentes das atribuições previstas neste instrumento correrão por conta de Dotações Orçamentárias dos
seus responsáveis.
CLÁUSULA SEXTA
PROPRIEDADE
CONFIDENCIALIDADE, PUBLICAÇÃO E DmEITO DE
Os partícipes se obrigam a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição,
bem como de seus resultados oriundos de pesquisas, não podendo ser cedidos e/ou divulgados a terceiros,
seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer outra forma, sem anuência expressa, sob pena de rescisão
unilateral do presente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível.
Parágrafo Único. Os direitos de propriedade das informações, obtidas como resultado das atividades
objeto deste Convênio, serão devidamente observados pelos partícipes, devendo conter a expressão fonte
"SENASP" e "MUNICÍPIO", todas as vezes que se fizerem necessárias sua difusão, por escrito, ou por
determinação judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO:
O presente Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, prorrogáveis
por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes.
Parágrafo Único. Este instrumento poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições,
exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal
interesse seja manifestado em tempo hábil por uma das partes.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENúNCIA E DA RESCISÃO
OS partícipes poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, em razão do descumprimento de
qualquer de suas cláusulas; ou denunciá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, na forma da legislação em
vigor.
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·"
Parágrafo Único. Nas hipóteses acima, os convenentes se obrigam a cumprir os compromissos e
obrigações assumidas, porventura pendentes.
CLÁUSULA NONA - DA OPERACIONALIDADE
OS programas que venham a ser implementados devem respeitar as disposições contidas na Lei n?
8.666/93 e suas alterações e demais normas que regulam a espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A SENASP publicará o presente Convênio, como condição indispensável para sua eficácia, até o quinto
dia útil do mês. seguinte à assinatura do mesmo, de .IDrma reswnida, na Imprensa Oficial, conforme
prescreve o parágrafo único e o "caput" do artigo 61 da Lei n" 8.666/93.
. ~ ," .,' . ~
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os documentos e/ou correspondências entre a SENASP e o MUNICÍPIO deverão ser encaminhados aos
participes mediante protocolo.
Parágrafo Único. É vedado aos "participes prestarem informações a terceiros sobre relatórios decorrentes
do presente Convênio, enquanto a matéria não tiver sido definitivamente instruída pela SENASP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E DA ELEIÇÃO DO FORO
~
Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, de
forma expressa, vedada a solução tácita, elegendo as mesmas em comum acordo, o foro da Justiça Federal
da Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para
solucionar questões jurídicas conflituosas.
E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares
e legais efeitos juridicos.
Brasília, de de 2012.
Regina Maria Filomena De Luca Miki
Secretária Nacional de Segurança Pública
x:xxxxxxxxxx
Prefeito municipal de Xxxxxxx
TESTEMUNHAS:
Nome.:
RG.
CPF
Nome:
RG.
CPF
4
·' i
.:
I
I
MINISTÉRIO DA JUSTiÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA N° 48,27 DE AGOSTO DE 2012
'"
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições, que
lhe confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto na6.061, de 2007 e o art. 40 da
Portaria na 1.821, de 13 de outubro de 2006; considerando que os municípios integram'
o Sistema Único de Segurança Pública, sendo-lhes garantido o direito à implantação de
Guardas Municipais, nos termos do art. 144, § 8
0
, da Constituição Federal;
considerando que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP I
MJ, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e
programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de
organizações criminosas ou fatores especificos geradores de criminal idade e violência,
bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;
considerando que o acesso a dados e informações de segurança pública são
indispensáveis à formulação desses planos e programas, resolve:
Art. 10 Estabelecer que a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de
Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, será
disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
no periodo de 10 a 30 de setembro, e será regulada por esta Portaria.
§10 A parceria se dará por meio de Convênio, nos termos do art. 20 do Decreto 6.138
de 28 de junho de 2007, e permitirá o acesso pelos guardas municipais a dados de
indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e veículos.
§20 Apenas poderão firmar o convênio previsto no §10 deste artigo, os municípios cuja
Guarda Municipal tenha na sua estrutura organizacional, uma corregedoria, vinculada a
uma ouvidoria externa, ou órgãos equiparados de fiscalização e de controle.
§30 Os municípios que componham consórcios intermunicipais deverão solicitar o
cadastramento de suas guardas isoladamente.
§40 O convênio terá vigência de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período.
•
.'
Art. 20 O convênio previsto no art. 10 autoriza o cadastramento exclusivamente de
guardas municipais, em pleno exercício de suas funções e em suas respectivas
instituições.
-
Parágrafo único. Os municípios poderão cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis
por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal.
Art. 30 O município deverá indicar um Guarda Municipal para exercer as funções de
Coordenador Operacional para o sistema, o qual será responsável pela inclusão ou
exclusão dos usuários.
. .
. Art. 40 O servidor cadastrado na rede poderá ter, a qualquer tempo, por razão de .
segurança do sistema, seu acesso à Rede INFOSEG negado, suspenso, restringido ou
., bloqueado pela CGAII SENASPI MJ.
Parágrafo único. Compete à CGAII SENASPI MJ, privativamente, manter os registros
de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as
auditorias necessárias no referido Sistema.
Art. 50 A celebração de convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública,
do Ministério da Justiça e município, nos termos desta portaria, estará sujeita à
aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de .
Segurança Pública - CONSEMS, que se pronunciará por meio de parecer técnico .
•
Art. 60 Para firmar o convênio o município deverá, dentro do prazo de até 06 (seis)
meses, prorrogáveis por no máximo 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do
respectivo convênio, disponibilizar o acesso pela Rede INFOSEG ao banco de dados
do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano cobrado pelo município, o qual deverá
conter as seguintes informações atualizadas:
I - Endereço do imóvel;
11 - Proprietário Atual;
111 - Proprietário Anterior;
IV - Valor Venal do imóvel;
V - Área Construída.
Parágrafo único. Apenas terão acesso a esses dados os profissionais lotados nas
Agências de Inteligência dos órgãos de Segurança Pública.
Art. 70 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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