| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2012 |
| Date | 2012-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.257, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação· Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tendo por objeto a' interoperabilidade de informações, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Municipio, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme,_0.3--Outubr.o-de2012. "- , . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 -FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 1 • J SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PúBLICA coNVENlO N° DE DE 2012. coNVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃo POR INTERMÉDIO DO MINlSTÉIUO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PúBLICA, E O MUNICÍPIO DE XXXXX!YY PARA ACESSO DA GUARDA MUNICIPAL À REDE INFOSEG. A UNIÃo, por intermédio do MINISTÉRIO DA rusrrcs, CNPJ 00,394:494/0001-36, por meio da SECRETARIA NAÇIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJIMF n." 00.394.49410005-60, situáda na"Ésplanada dos Ministérios, Bloco T, 5° andar, Brasília, DF, neste ato representado por sua titular, a Secretária Nacional de Segurança Pública, REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA .MIKI, brasileira, casada, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, bloco T, 50 andar, sala 500, BrasílialDF, CPF n: xxxx, conforme delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria n" xxx de xx de xxxx de 2011, doravante denominada simplesmente SENASP, e o MUNICÍPIO DE xxxxxx, CNPJ sob o n° xxxxx, com sede xxxxxxx, representado neste ato pelo prefeito xxxxxxx, xxxxx, xxxxx, portador do RG n" xxxxxxx e CPF n? xxxxx, devorante denominado simplesmente MUNiCÍPIO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em conformidade com, o processo n" xxxxxxx, sujeitando-se os convenentes, no que couber, aos dispositivos das Leis n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições: ' , CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui-se objeto deste Convênio de Cooperação Técnica a interoperabilidade de informações, por parte da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, criada por força do Decreto n° 6.138, de 28 de junho de 2007 e por parte do município, as informações cadastrais constantes da sua base de dados, conforme detalhamento específico, constante na Cláusula Terceira - Das Informações Compartilhadas. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar, dados e informações na forma e condições estabelecidas no presente, respeitando sigilo e propriedade intelectual, bem como as demais obrigações estipuladas neste ato: 1- São obrigações da SENASP: a) Comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a ocorrer, relacionadas à .execução do presente instrumento, tomando as medidas administrativas que o caso requerer; b) manter os registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias no referido sistema; 1 c) fornecer, sempre que solicitado, relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de dados e atividades de seus usuários restritos; d) exercer, por meio da coordenação da Rede INFOSEG, as atividades de administração nas ações resultantes deste Convênio; li - São o.brigações do Município: a) Comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as medidas administrativas que o caso requerer; b) atualizar os dados disponibilizados para acesso; c) designar expressamente um representante do quadro funcional da Guarda Municipal, em pleno exercício de suas funções e tecnicamente qualificado para exercer o encargo de coordenador operacional do sistema; .d) manter em sua estrutura organizacional. uma Corregedoria, vinculada a uma Ouvidoria externa, ou órgãos equivalentes para execerem mecanismos de fiscalização e de controle. ., e) utilizar, na tramitação das informações, softwares compatíveis com aqueles utilizados pela Rede INFOSEG; f) executar as atividades inerentes ao objeto do presente Convênio, em conformidade com as políticas de Segurança da Informação da SENASP. §1o O coordenador operacional do sistema, previsto na alínea "c", inciso lI, será responsável pela inclusão, exclusão ou suspensão dos usuários, pela coordenação da REDE INFOSEG no município, bem como por fiscalizar a fiel observância aos termos do presente Convênio. §2° A celebração deste convênio estará sujeito à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública - COSENS, que se pronunciará por meio de parecer técnico. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS I - A SENASP disponibilizará aos municípios o acesso às informações sobre indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e veículos. II - O município deverá disponibilizar à SENASP, no prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação, os dados cadastrais do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano cobrado pelo município, em especial: a) Endereço do imóvel; b) atual proprietário; c) proprietário anterior; d) valor venal do imóvel; e) área construída. §I o O município poderá cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal, os quais deverão estar em pleno exercício de suas funções na circunscrição do convenente, sendo vedado o cadastramento de servidores que atuem em outros órgãos, ainda que da esfera municipal e/ou de outros municípios. 2 §2° É de responsabilidade do município todas as não-conformidades das informações que porventura vierem a ser constatadas em documentos e dados, não podendo ser imputada à SENASP qualquer responsabilidade por eventuais violações de legislações ou quaisquer outros direitos. " §3° Por razão de segurança do sistema, o servidor cadastrado na Rede INFOSEG poderá ter, a qualquer tempo, seu acesso negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela SENASP. §4° Somente os agentes de inteligência dos órgãos de segurança pública terão acesso aos dados constantes nas bases municipais; CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO As atividades decorrentes do presente Convênio serão realizadas pelos partícipes, os qUaIS se comprometem a· alocar os seus melhores recursos humanos e materiais, conforme definido em instrumento próprio que definirá o "detalhamento dos procedimentos técnicos, operacionais, administrativos e de Segurança da Informação. ""' CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEmOS o presente Convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, contudo as despesas decorrentes das atribuições previstas neste instrumento correrão por conta de Dotações Orçamentárias dos seus responsáveis. CLÁUSULA SEXTA PROPRIEDADE CONFIDENCIALIDADE, PUBLICAÇÃO E DmEITO DE Os partícipes se obrigam a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição, bem como de seus resultados oriundos de pesquisas, não podendo ser cedidos e/ou divulgados a terceiros, seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer outra forma, sem anuência expressa, sob pena de rescisão unilateral do presente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível. Parágrafo Único. Os direitos de propriedade das informações, obtidas como resultado das atividades objeto deste Convênio, serão devidamente observados pelos partícipes, devendo conter a expressão fonte "SENASP" e "MUNICÍPIO", todas as vezes que se fizerem necessárias sua difusão, por escrito, ou por determinação judicial. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO: O presente Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, prorrogáveis por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. Parágrafo Único. Este instrumento poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em tempo hábil por uma das partes. CLÁUSULA OITAVA - DA DENúNCIA E DA RESCISÃO OS partícipes poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, em razão do descumprimento de qualquer de suas cláusulas; ou denunciá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, na forma da legislação em vigor. 3 ·" Parágrafo Único. Nas hipóteses acima, os convenentes se obrigam a cumprir os compromissos e obrigações assumidas, porventura pendentes. CLÁUSULA NONA - DA OPERACIONALIDADE OS programas que venham a ser implementados devem respeitar as disposições contidas na Lei n? 8.666/93 e suas alterações e demais normas que regulam a espécie. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO A SENASP publicará o presente Convênio, como condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês. seguinte à assinatura do mesmo, de .IDrma reswnida, na Imprensa Oficial, conforme prescreve o parágrafo único e o "caput" do artigo 61 da Lei n" 8.666/93. . ~ ," .,' . ~ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os documentos e/ou correspondências entre a SENASP e o MUNICÍPIO deverão ser encaminhados aos participes mediante protocolo. Parágrafo Único. É vedado aos "participes prestarem informações a terceiros sobre relatórios decorrentes do presente Convênio, enquanto a matéria não tiver sido definitivamente instruída pela SENASP. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E DA ELEIÇÃO DO FORO ~ Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, de forma expressa, vedada a solução tácita, elegendo as mesmas em comum acordo, o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para solucionar questões jurídicas conflituosas. E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares e legais efeitos juridicos. Brasília, de de 2012. Regina Maria Filomena De Luca Miki Secretária Nacional de Segurança Pública x:xxxxxxxxxx Prefeito municipal de Xxxxxxx TESTEMUNHAS: Nome.: RG. CPF Nome: RG. CPF 4 ·' i .: I I MINISTÉRIO DA JUSTiÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA N° 48,27 DE AGOSTO DE 2012 '" A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto na6.061, de 2007 e o art. 40 da Portaria na 1.821, de 13 de outubro de 2006; considerando que os municípios integram' o Sistema Único de Segurança Pública, sendo-lhes garantido o direito à implantação de Guardas Municipais, nos termos do art. 144, § 8 0 , da Constituição Federal; considerando que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP I MJ, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores especificos geradores de criminal idade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade; considerando que o acesso a dados e informações de segurança pública são indispensáveis à formulação desses planos e programas, resolve: Art. 10 Estabelecer que a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, será disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, no periodo de 10 a 30 de setembro, e será regulada por esta Portaria. §10 A parceria se dará por meio de Convênio, nos termos do art. 20 do Decreto 6.138 de 28 de junho de 2007, e permitirá o acesso pelos guardas municipais a dados de indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e veículos. §20 Apenas poderão firmar o convênio previsto no §10 deste artigo, os municípios cuja Guarda Municipal tenha na sua estrutura organizacional, uma corregedoria, vinculada a uma ouvidoria externa, ou órgãos equiparados de fiscalização e de controle. §30 Os municípios que componham consórcios intermunicipais deverão solicitar o cadastramento de suas guardas isoladamente. §40 O convênio terá vigência de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período. • .' Art. 20 O convênio previsto no art. 10 autoriza o cadastramento exclusivamente de guardas municipais, em pleno exercício de suas funções e em suas respectivas instituições. - Parágrafo único. Os municípios poderão cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal. Art. 30 O município deverá indicar um Guarda Municipal para exercer as funções de Coordenador Operacional para o sistema, o qual será responsável pela inclusão ou exclusão dos usuários. . . . Art. 40 O servidor cadastrado na rede poderá ter, a qualquer tempo, por razão de . segurança do sistema, seu acesso à Rede INFOSEG negado, suspenso, restringido ou ., bloqueado pela CGAII SENASPI MJ. Parágrafo único. Compete à CGAII SENASPI MJ, privativamente, manter os registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias no referido Sistema. Art. 50 A celebração de convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e município, nos termos desta portaria, estará sujeita à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de . Segurança Pública - CONSEMS, que se pronunciará por meio de parecer técnico . • Art. 60 Para firmar o convênio o município deverá, dentro do prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por no máximo 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do respectivo convênio, disponibilizar o acesso pela Rede INFOSEG ao banco de dados do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano cobrado pelo município, o qual deverá conter as seguintes informações atualizadas: I - Endereço do imóvel; 11 - Proprietário Atual; 111 - Proprietário Anterior; IV - Valor Venal do imóvel; V - Área Construída. Parágrafo único. Apenas terão acesso a esses dados os profissionais lotados nas Agências de Inteligência dos órgãos de Segurança Pública. Art. 70 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 2