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norma nº 231/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 231 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaCassa o mandato do Prefeito Municipal Dr. Geraldo Macarenko.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 231, de 18 de Maio de 2006.
Cassa o mandato do Prefeito Municipal
Dr. Geraldo Macarenko.
Considerando que foi recebido pelo Plenário desta Casa Legislativa, por
unanimidade, presentes nove (9) vereadores, na Sessão Ordinária, realizada no dia 20
de fevereiro de 2006, a denuncia escrita oferecida pelo cidadão Ruvier Donadel
Júnior, contra o Senhor Prefeito Municipal, Dr. Geraldo Macarenko, por infringir o
inciso IX , do Artigo 368 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando que na mesma Sessão Ordinária foi constituída, mediante
sorteio, a Comissão Processante através de Ato da Presidência n° 04/2006, de 21 de
fevereiro de 2006;
Considerando que, ainda na mesma Sessão Ordinária foi apresentado
requerimento, subscrito por vereadores para afastar do cargo o Prefeito Municipal
Dr. Geraldo Macarenko, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, e como
consequência, foi editado o Ato da Presidência n° 03, 21 de Fevereiro de 2006;
afastando provisoriamente do cargo o Senhor Prefeito Municipal, até a conclusão dos
trabalhos da Comissão.
Considerando que após a tramitação do processo, a pedido da Comissão
Processante, foi convocada Sessão para julgamento e, após a leitura do processo foi
concedido aos vereadores o uso da palavra pelo tempo regimental;
Considerando que em seguida foi também concedido o tempo regimental
para a defesa oral do denunciado, e, que em razão da ausência no recinto do Senhor
Prefeito Municipal Dr. Geraldo Macarenko e de seus advogados constituídos nos
autos, foi nomeado pela Presidência, advogado "ad hoc" para promover a defesa oral
do denunciado, e que o mesmo exerceu a defesa do denunciado;
Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhores
Vereadores se manifestarem e exaurida a fase da defesa oral do Senhor Prefeito
denunciado, passou o Egrégio Plenário a deliberar sobre o julgamento de cada
infração, sendo que, em votação nominal, o Plenário decidiu por unanimidade dos
presentes que, o Senhor Prefeito denunciado infringiu o Art. 368, Inciso IX, do
Regimento Interno, porquanto, reconhecido a prática da infração prevista pelo Art.
368, Inciso IX, do Regimento Interno;
Considerando ainda que, após, o Egrégio Plenário passou a deliberar sobre o
julgamento da outra infração prevista pelo Inciso XI, do art. 368 do Regimento
Interno e, em votação nominal, o Plenário decidiu por unanimidade dos presentes
que, o Senhor Prefeito denunciado infringiu também o Art. 368, Inciso XI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Regimento Interno, porquanto, reconhecido também a prática da infração ao Art.
368, Inciso XI, do Regimento Interno;
Considerando finalmente a previsão do inciso XIII, do artigo 369 do
Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, tendo em vista
o resultado obtido junto ao Egrégio Plenário:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal, Dr. Geraldo
Macarenko, por infração ao Inciso IX e XI, do art. 368 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Leme - Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de Maio de 2006.
Prof. João Machado
Presidi
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 18/05/2006
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