| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Cassa o mandato do Prefeito Municipal Dr. Geraldo Macarenko. |
| native_id | 346 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 231, de 18 de Maio de 2006. Cassa o mandato do Prefeito Municipal Dr. Geraldo Macarenko. Considerando que foi recebido pelo Plenário desta Casa Legislativa, por unanimidade, presentes nove (9) vereadores, na Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de fevereiro de 2006, a denuncia escrita oferecida pelo cidadão Ruvier Donadel Júnior, contra o Senhor Prefeito Municipal, Dr. Geraldo Macarenko, por infringir o inciso IX , do Artigo 368 do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando que na mesma Sessão Ordinária foi constituída, mediante sorteio, a Comissão Processante através de Ato da Presidência n° 04/2006, de 21 de fevereiro de 2006; Considerando que, ainda na mesma Sessão Ordinária foi apresentado requerimento, subscrito por vereadores para afastar do cargo o Prefeito Municipal Dr. Geraldo Macarenko, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, e como consequência, foi editado o Ato da Presidência n° 03, 21 de Fevereiro de 2006; afastando provisoriamente do cargo o Senhor Prefeito Municipal, até a conclusão dos trabalhos da Comissão. Considerando que após a tramitação do processo, a pedido da Comissão Processante, foi convocada Sessão para julgamento e, após a leitura do processo foi concedido aos vereadores o uso da palavra pelo tempo regimental; Considerando que em seguida foi também concedido o tempo regimental para a defesa oral do denunciado, e, que em razão da ausência no recinto do Senhor Prefeito Municipal Dr. Geraldo Macarenko e de seus advogados constituídos nos autos, foi nomeado pela Presidência, advogado "ad hoc" para promover a defesa oral do denunciado, e que o mesmo exerceu a defesa do denunciado; Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhores Vereadores se manifestarem e exaurida a fase da defesa oral do Senhor Prefeito denunciado, passou o Egrégio Plenário a deliberar sobre o julgamento de cada infração, sendo que, em votação nominal, o Plenário decidiu por unanimidade dos presentes que, o Senhor Prefeito denunciado infringiu o Art. 368, Inciso IX, do Regimento Interno, porquanto, reconhecido a prática da infração prevista pelo Art. 368, Inciso IX, do Regimento Interno; Considerando ainda que, após, o Egrégio Plenário passou a deliberar sobre o julgamento da outra infração prevista pelo Inciso XI, do art. 368 do Regimento Interno e, em votação nominal, o Plenário decidiu por unanimidade dos presentes que, o Senhor Prefeito denunciado infringiu também o Art. 368, Inciso XI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Regimento Interno, porquanto, reconhecido também a prática da infração ao Art. 368, Inciso XI, do Regimento Interno; Considerando finalmente a previsão do inciso XIII, do artigo 369 do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, tendo em vista o resultado obtido junto ao Egrégio Plenário: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal, Dr. Geraldo Macarenko, por infração ao Inciso IX e XI, do art. 368 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Maio de 2006. Prof. João Machado Presidi Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/05/2006 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br