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norma nº 3258/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3258 / 2012
Date 2012-10-05
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no município de Leme, nas condições que especifica.
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CÂMARA DE V~READORES DO MUNIC(PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.258, de 05 de outubro de 2.012
Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados
no, município de Leme, nas condições que especifica
,
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
• Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou
e assim promulga a seguinte Lei:
•
Art.lº - Fica proibida a permanência nas vias públicas,
calçadas, praças e demais' espaços públicos- do Município de Leme, de
veículos automotores sem condições- de circulação, bem como
abandonados, nos termos desta Lei.
veículos que: .
Art. 2º - Consideram-se sem condições de circulação, os
, .
I
I - em fiscalização pelo órgão competente não estejam
dotados dos requisitos, especificâções e documentações estabelecidos
pelo Código de Tránstto Brasileiro e legislação correlata:
- ,
11- com a falta de um, .alquns ou todos os vidros, frontal,
traseiro ou lateral, quando tor de sua característica'; .
111- sem pneus ou rodas;
IV - com um ou mais pneus furados. sem qualquer
sinalização de alerta de providênciá para o conserto;
••
V - sem um ou mais faróis e demais luzesde sinalização
de trânsito;
VI - estiverem em visível mau estado de conservação,
com a carroceria ou fuselagem apresentando evidentes sinais de colisão
ou ferrugem ou forem objeto de vandalismo ou-depreciação voluntária ou
involuntária. .
VII - sem motor;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ~reUFAX: (OXX19) ~.ill·18621510016303 - ~-6822/7077· CEP 13610.Q80· E.MAll: eamaraleme@terra.com.br
. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
. ,
ESTADO DE sÃO PAULO
\
VIII - sem emplacamento, ressalvadas as limitações
permitidas, pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento.
§ 1º - A caracterização do veículo sem condições de
circulação de que trata este artigo' poderá se dar pela verificação de uma
ou mais hipóteses nele previstas. " '. .
. § 2º - Nos casos em que ficar caracterizado o veículo sem
condições de circulação, será o mesmo objeto de identificação pelas suas
. placas ou chassi, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal
competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de remoção. '
§ 3º', Na impossibilidade em localizar o proprietário do
veículo abandonado, o mesmo será removido de imediato.
Art. 3º " Consideram-se abandonados os veículos que
estiverem estacionados em logradouros públicos por prazo superior a 15
(quinze) dias, considerando o tempo inicial de abandono a constatação
inicial pelo órgão competente. '
§ 1º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono
do veículo, este será identificado pelas placas e pelo chassi, e o
proprietário será notificado pelo órgão competente para que retire o
veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias. sob pena de
remoção.
§ 2º , Na impossibilidade de localizar o proprietário do
veículo abandonado, o mesmo será removido de. imediato.
Art. 4º - O' não atendlmento da notificação' autoriza o
agente fiscalizador a realizar a remoção e destinação própria, cobrando-se
as 'despesas do proprietário do veículo. conforme estiver cadastrado nos
órgãos ae trânsito, e a aplicação de multa no valor de R$,500,OO, dobrada
em caso de reincidência.
Parágrafo único - É assegurado ao proprietário o direito
de impugnar a aplicação da multa e cobrança das despesas de remoção.
com efeitosuspensivo, nos termos de como dlspusero regulamento.
.
Art. 5º , O Executivo regulamentará o necessário no
prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
, I
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231· TeUFAX: (OXX19) ~.1862/5100 16303· ~-6822 n077· CEP 13~10.()80- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
..
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO OEflAo PAULO
Art. 6º - As despesas decorrentes da' execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário. .
Art. 7º - Esta Lei entrará' em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. . .
leme, 05 de outubro de 2.012
~':S?,
João Marcos Demétrio .
Presidente
•
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 05/10/12.
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