| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no município de Leme, nas condições que especifica. |
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CÂMARA DE V~READORES DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.258, de 05 de outubro de 2.012 Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no, município de Leme, nas condições que especifica , o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de • Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: • Art.lº - Fica proibida a permanência nas vias públicas, calçadas, praças e demais' espaços públicos- do Município de Leme, de veículos automotores sem condições- de circulação, bem como abandonados, nos termos desta Lei. veículos que: . Art. 2º - Consideram-se sem condições de circulação, os , . I I - em fiscalização pelo órgão competente não estejam dotados dos requisitos, especificâções e documentações estabelecidos pelo Código de Tránstto Brasileiro e legislação correlata: - , 11- com a falta de um, .alquns ou todos os vidros, frontal, traseiro ou lateral, quando tor de sua característica'; . 111- sem pneus ou rodas; IV - com um ou mais pneus furados. sem qualquer sinalização de alerta de providênciá para o conserto; •• V - sem um ou mais faróis e demais luzesde sinalização de trânsito; VI - estiverem em visível mau estado de conservação, com a carroceria ou fuselagem apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem ou forem objeto de vandalismo ou-depreciação voluntária ou involuntária. . VII - sem motor; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ~reUFAX: (OXX19) ~.ill·18621510016303 - ~-6822/7077· CEP 13610.Q80· E.MAll: eamaraleme@terra.com.br . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME . , ESTADO DE sÃO PAULO \ VIII - sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas, pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento. § 1º - A caracterização do veículo sem condições de circulação de que trata este artigo' poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas. " '. . . § 2º - Nos casos em que ficar caracterizado o veículo sem condições de circulação, será o mesmo objeto de identificação pelas suas . placas ou chassi, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. ' § 3º', Na impossibilidade em localizar o proprietário do veículo abandonado, o mesmo será removido de imediato. Art. 3º " Consideram-se abandonados os veículos que estiverem estacionados em logradouros públicos por prazo superior a 15 (quinze) dias, considerando o tempo inicial de abandono a constatação inicial pelo órgão competente. ' § 1º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo, este será identificado pelas placas e pelo chassi, e o proprietário será notificado pelo órgão competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias. sob pena de remoção. § 2º , Na impossibilidade de localizar o proprietário do veículo abandonado, o mesmo será removido de. imediato. Art. 4º - O' não atendlmento da notificação' autoriza o agente fiscalizador a realizar a remoção e destinação própria, cobrando-se as 'despesas do proprietário do veículo. conforme estiver cadastrado nos órgãos ae trânsito, e a aplicação de multa no valor de R$,500,OO, dobrada em caso de reincidência. Parágrafo único - É assegurado ao proprietário o direito de impugnar a aplicação da multa e cobrança das despesas de remoção. com efeitosuspensivo, nos termos de como dlspusero regulamento. . Art. 5º , O Executivo regulamentará o necessário no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. , I RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231· TeUFAX: (OXX19) ~.1862/5100 16303· ~-6822 n077· CEP 13~10.()80- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br .. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO OEflAo PAULO Art. 6º - As despesas decorrentes da' execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. . Art. 7º - Esta Lei entrará' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . . . leme, 05 de outubro de 2.012 ~':S?, João Marcos Demétrio . Presidente • Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 05/10/12. ··~tafava ~I mjb RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~Z1-1862/5100 16303· .J_5~~-6822/7077- CEP 13610-080 ~E·MAIL: camaraleme@terra.com.br