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norma nº 3259/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3259 / 2012
Date 2012-10-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 3.259, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho, tendo por objeto o estabelecimento de cooperação técnica mútua
para a execução do Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego - SINE - São Paulo, integrada às politicas de geração de
emprego e renda definidas pelo Governo do Estado de São Paulo,
compreendendo a manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador no
Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta
padrão em anexo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do
Município, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAG R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 I
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
,.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° __ QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO
TRABALHO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
SENDO INTERVENIENTES A COMISSÃO ESTADUAL DE
EMPREGO E A COMI.S-SÃO MUNICIPAL DE EMPREGO DE
XXXXX OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
INTEGRADAS DO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO, •.•. .:.
~
NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO -
SINE/São Paulo.
- MINUTA
..,
Aos dias do mês de de dois mil e doze, de um lado o ---------
Estado de São Paulo, através da SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO
TRABALHO, com sede à Rua Boa Vista, 170 nesta Capital, neste ato, representada por seu
Secretário. CARLOS ANDREU ORTIZ, doravante denominada SERT, e de outro lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, com sede XXXXXX XXX , representada por seu
PREFEITO XXXX)Q(XXXXXX, doravante denominado MUNiCípIO, e na condição de
intervenientes a COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO. com sede na Rua Boa Vista nO
170, nesta Capital, neste ato representada por seu Presidente, XXXXXXXXXXXX, doravante
denominada CEE, ea COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO DE XXXXXXXXXXX. com
sede XXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu Presidente, XXXXXXXXXXXX
doravante denominada COM-EMPREGO, resolvem celebrar o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, na forma das cláusulas e condições que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objetivo o estabelecimento da COOPERAÇÃO TÉCNICA mútua
para execução do PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego - SI.NE - São Paulo, integrada às politicas de geração de emprego:
renda definidas pelo Governo do Estado de São Paulo. compreendendo a manutenção do .
Posto de Atendimento ao Trabalhador de XXXXXXXX
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
Dar continuidade ao Sistema Público de Emprego no Município que assegure aos
trabalhadores o acesso a direitos constitucionais e legais bem como oportunidades de
trabalho e renda, atendendo as diretrizes e orientações do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao ~rabalhador - CODEFAT e do Minist~Jjo do Trabalho e Emprego - MTE.
--,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
°
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
cronogramas, devidamente justificados, consta do Plano de Trabalho aprovado pelo
GESTOR, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de
transcrição.
3.10 detalhamento-a que se refere esta Cláusula, em relação aos demais exercicios
abrangidos pela vigência deste Termo, deverá ser objeto de Plano de Trabalho específico,
nos termos em que a SERT regulamentará a sua elaboração;
3.2 o Plano de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo entre as partes, por meio de.
simples registro por apostila, mediante parecer técnico das áreas competentes do GESTOR,
com aprovação de seu Coordenador.
CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS
São competências:
4.1 DA SERT-:
4.1.1 manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução do
Plano de Trabalho, parte integrante deste TERMO, inclusive no que diz respeito á qualidade
dos serviços prestados que será exercida pelo Centro Regional de XXXXXXXXXXXX;
4.1.2 prestar ao MUNiCípIO a assessoria técnica necessária á boa execução dos
programas;
4.1.3 elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à perfeita execução deste
TERMO;
4.1.4 treinar o pessoal que irá executar as atividades relacionadas com o objeto deste
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4.1.5 ipdicar o gerente do Posto de Atendimento ao Trabalhador;
4.1.6 fornecer material de expediente: impressos especificas do SINE - São Paulo e demais
materiais de consumo para a viabilização na implantação e execução dos programas;
4.1.7 proceder ao tombamento e a incorporação ao patrimônio do MTE dos bens
transferidos;
4.1.8 encaminhar dados e informações sobre o mercado de trabalho da localidade;
...
4.1.9 avaliar a execução do TERMO, objetivando a decisão de aprovar o redirecionamento
das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, por solicitação do MUNiCípIO;
"I 'o. .,
4.1'.10 fornecer móveis e equipamentos previstos no plano de trabalho e necessários á
operacionalização dos serviços;
4.2 DO MUNiCípIO -:
4.2.1 ceder e manter, um imóvel, de fácil acesso ao público, para a instalação do Posto de
Atendimento ao Trabalhador (PAT) situado na XXXXXXXXX)(XXX, com dimensões e
qualidades compatíveis com o atendimento previsto no Plano de Trabalho;
4.2.2 garantir a segurança do imóvel e dos bens patrimoniais. a limpeza e conservação do
PAT;
4.2.3 responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a
ser necessário, depois de prévia análise e concordância do GESTOR, para o efetivo
exerci cio nas atividades inerentes ao PAT, inclusive pelos encargos sociais e obrigações
trabalhistas decorrentes, submetendo-se ás normas que regulam a contratação de pessoal
pelo MUNiCípIO;
4.2.4 garantir a manutenção da equipe técnica, em quantidade e qualidade adequadas ao
bom desempenho das atividades, conforme lista nominal constante das especificações .
descritas no Plano de Trabalho, pessoal compativel com tais especificações, de forma a dar
plenas condições de realização e de obtenção do objeto pactuado;
4.2.5 proceder ao atendimento dos trabalhadores, com vistas à habilitação para recebimento
do Seguro-Desemprego;
4.2.6 promover as medidas necessárias à intermediação de mão-de-obra, visando à pronta
recolocação do trabalhador no mercado de trabalho;
4.2.7 selecionar, orientar, encaminhar os trabalhadores para qualificação profissional, bem'
como acompanhar a realização dos cursos no municipio;
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"
42,8 promover as ações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 5° da Resolução
do CODEFAT nO 80, de 19 de abril de 1995 e a alteração da alínea "s" disposta na
Res~lução n° 114, de 1° de agosto de 1996;
4.2.9 executar, conforme aprovado pelo GESTOR, o Plano de Trabalho e seus Anexos,
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência
em suas .atividades;
4,2,10 manter estrutura operacional propna para as atividades do PAT, administrada
. 'diretamente pelo Gerente, como forma de assegurar o desenvolvimento integrado de suas
ações;
4.2.11 manter a totalidade do acervo patrimonial recebido nas dependências do PAT, sendo
vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienações, sob pena de seu recolhimento
pela SERT;
4.2,12 encaminhar ao Centro Regional os relatórios indispensáveis ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das ações previstas no Plano de Trabalho;
4.2.13 cumprir..as
normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pela SERT, visando
assegurar a uniformização das atividades do Sistema;
4.3 da CEE e da COM-EMPREGO -:
4.31 formular diretrizes especificas sobre a atuação do Sistema Público de Emprego, ern
consonância com aquelas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
4.32 acompanhar e avaliar o impacto social e o atingimento das metas propostas no Plano
de Trabalho, sempre que julgar conveniente;
4.3,3 desempenhar o disposto no art. 5° da Resolução do CODEFAT nO80 , de 19 de abril
de 1995 e a alteração da alínea "s" disposta na Resolução N° 114 de 1° de agosto de 1996.
CLÁUSULA QUINTA - DA COORDENAÇÃO
As partes nomearâo seus representantes responsáveis pelo estabelecimento da relação
interinstitucional, no decorrer da execução do presente Termo de Cooperaçâo TécnicaI
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CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS PATRIMONIAIS
São vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienações dos bens do acervo
patrimonial do MTE e da SERT recebidos nas dependências do PAT, sob pena de seu
recolhimento pela SERT.
CLÁUSULA 'SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO -{ DA EXECUÇÃO
'" Fica a SERT investida da autoridade norrnatizadoraé competente para definir as diretrizes
dos Programas, cabendo - lhe ainda as atribuições de coordenação, acompanhamento,
fiscalização e avaliação das ações constantes nos Planos de Trabalho. Para o efetivo
acompanhamento, controle e avaliação da execução dos Planos de Trabalho, o PAT obriga
- se a encaminhar, oficialmente, a SERT os seguintes documentos:
a) relatórios mensais do acompanhamento da intermediação formal, do movimento do
Seguro-Desemprego
~
b) relação dos colocados, por mês, no trimestre imediatamente anterior, com respectivos
nomes e números do PIS/PASEP, indicando o Municipio, nome e CGC da empresa
contratante;
c) relação semestral dos funcionários do PAT, contendo nome, cargo/função, área de
atuação e remuneração.
CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional, em função do presente pacto, deverão ser destacadas as
participações do Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho e
Emprego e da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
o presente Termo de Cooperação Técnica terá validade por 05 (cinco) anos e vigerá a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por acordo entre os
partícipes, mediante a assinatura de Termo Aditivo.
,
i .
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRERROGATIVA
Fica estipulada a prerrogativa do Estado, por intermédio da SERT, de conservar em
qualquer hipótese, a autoridade normativa, bem como a faculdade de assumir a execução
no caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço prestado ao público.
CLÁUSULA QÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA J
"f. parte que desejar denunciar este Termo de Cooperação manifestará sua intenção á outra,
com a antecedência de no minimo 60 (sessenta) dias,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS ATOS ,
.' I
Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados no intuito de executar as ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no período sem cobertura do Termo de
Cooperação Técnica, compreendendo o período do término da vigência do último pacto até,
a celebração desta avença.
E por estarem assim acordadas, as partes firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas, escolhendo desde já o foro de São
Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste instrumento, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
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CARLOS ANDREU ORTlZ
Secretário dóErnpreqo e Relações do Trabalho,
..,
XXXXXXXXXXXX
Presidente da' Comissão Estadual de
Emprego
Nome:
RG:
TESTEMUNHA
xxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal
I
XXXXXXXXXXXXXXXX i
I
Presidente da Comissão Municipal de
Emprego
TESTEMUNHA
Nome:
RG:
I
I .
I
I

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