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norma nº 3260/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3260 / 2012
Date 2012-10-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3061/09 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010- 2013, Lei 3.170/11 de 08 de Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2012, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.03.061/09
de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013, Lei 3.170/11
de 08 de Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o
exercício de 2012, atualizando os valores para manter a
compatibilidade entre as peças de planejamento e dá
outras providênciaS'.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1.0
- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.0
e
Lei n.? 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado
pelo PPA 2010/2013 e a LDO 2012, atendendo às determinações impostas pela
Lei Complementar n.? 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2· - Os anexos I, 11 e 111 constantes na lei 3.061/09 ficam
revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I -
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo 11 - Descrição
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ESTADO DE SÃO PAULO
dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo 111- Unidades Executoras
e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 3° - Os anexos I, V e VI e os Demonstrativos I e 111 da Lei
3.170/11 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados:
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o
Exercício, Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental, Demonstrativo I - Metas Fiscais,
Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de Outubro de 2012.
ilha _.
Prefeito do Município de Leme
r
e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-$P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/000 1-68

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