| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3061/09 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010- 2013, Lei 3.170/11 de 08 de Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2012, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências. |
| native_id | 3462 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.03.061/09 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013, Lei 3.170/11 de 08 de Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2012, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providênciaS'. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.0 e Lei n.? 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2010/2013 e a LDO 2012, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.? 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2· - Os anexos I, 11 e 111 constantes na lei 3.061/09 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo 11 - Descrição PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo 111- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 3° - Os anexos I, V e VI e os Demonstrativos I e 111 da Lei 3.170/11 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Demonstrativo I - Metas Fiscais, Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Outubro de 2012. ilha _. Prefeito do Município de Leme r e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-$P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/000 1-68