| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.261, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir um Fundo de Reserva junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais referentes a tributos e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei Federal n. 10.819/03. § 1° - O Fundo de Reserva referido no caput deste artigo tem por objetivo habilitar o Municipio a obter o repasse dos valores depositados nas respectivas instituições financeiras e destina-se, exclusivamente, a garantir a restituição de 70% (setenta por cento) dos valores repassados à Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito dos tributos objeto do litígio. § 2" - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras referidas no caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e educação, necessariamente deverão ser observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal n. 10.819/03. § 3° - A gestão do Fundo de que trata o "caput" deste artigo caberá a uma instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, aser designada pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 2° - O Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos 'dela vencedores dos valores a que tiverem direito, devendo submeter-se às seguintes regras: I - integrarão ao Fundo de Reserva os valores residuais (30%) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados; 11 - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores: /? ~\\ AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900-CNPJIMF 46 362.661JOOOl-68,-lEME· SP PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) Montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservada na instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída; b) Diferença entre a soma dos cinquenta maiores depósitos efetuados em JUIZO para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas repassadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração originalmente atribuída; IH - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio; IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que o saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso lI; \ Artigo 3° - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n° 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município. Paragrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão ser utilizados para a realização de despesas de capital. Artigo 4°- O Executivo poderá, se necessãrio, regulamentar a presente Lei através de Decreto. Artigo SO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L bro de 2012. WAGNER RICARDO ANT ES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJIMF 46.362.66110001-66- LEME· SP 2