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norma nº 3261/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3261 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaDispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.261, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria
fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir um Fundo de Reserva
junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais referentes a tributos
e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei Federal n. 10.819/03.
§ 1° - O Fundo de Reserva referido no caput deste artigo tem por objetivo habilitar o
Municipio a obter o repasse dos valores depositados nas respectivas instituições financeiras e
destina-se, exclusivamente, a garantir a restituição de 70% (setenta por cento) dos valores
repassados à Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito
dos tributos objeto do litígio.
§ 2" - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras referidas no
caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e educação, necessariamente deverão
ser observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal n. 10.819/03.
§ 3° - A gestão do Fundo de que trata o "caput" deste artigo caberá a uma instituição
financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, aser designada pelo Chefe do Poder
Executivo.
Artigo 2° - O Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata restituição aos
sujeitos passivos 'dela vencedores dos valores a que tiverem direito, devendo submeter-se às
seguintes regras:
I - integrarão ao Fundo de Reserva os valores residuais (30%) correspondentes às
parcelas não levantadas dos montantes depositados;
11 - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos
seguintes valores: /?
~\\
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900-CNPJIMF 46 362.661JOOOl-68,-lEME· SP
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservada na
instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que
originalmente lhe foi atribuída;
b) Diferença entre a soma dos cinquenta maiores depósitos efetuados em JUIZO para
garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações
cautelares, e a soma das parcelas repassadas na instituição financeira a título de
parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração originalmente atribuída;
IH - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do
valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a
liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para
crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio;
IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a
comunicação da instituição financeira, sempre que o saldo estiver abaixo dos limites previstos
no inciso lI; \
Artigo 3° - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n°
10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e
da dívida fundada do Município.
Paragrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de
tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão ser utilizados para a realização de
despesas de capital.
Artigo 4°- O Executivo poderá, se necessãrio, regulamentar a presente Lei através de
Decreto.
Artigo SO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
L bro de 2012.
WAGNER RICARDO ANT ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJIMF 46.362.66110001-66- LEME· SP 2

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