| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências. |
| native_id | 3465 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1 - Ante o impedimento da Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a implantação de equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI (exclusivamente industrial), fica desafetada a área institucional do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock 11, aprovado através do Decreto n. 5862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula n. 43.917 do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e alterando a sua destinação nos seguintes termos: I - 2.248,48M2, será destinado como Àrea Verde, designada 1A, do Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock 11,passando a constituir bem de uso comum do povo, assim descrita: "O terreno constituído pela ÁREA VERDE 1A, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK li, no município e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, confrontando com a Àrea Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Àlcool S.A. (Matricula n.? 40.062 - C.R.1.de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n.? 619.035.006.289-6), e nos fundos mede20,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.? 40.741 - C.R.1.de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.?9-0898-0020-00), encerrando a área de 2.248,48 m (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 229,49 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua 1). 11-7.750,10M2 será destinado como Àrea Dominical, designada 1B, do patrimônio disponivel do Município de Leme, transformando-se de área institucional para bem público dominical assim descrita: "O terreno constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK 11,no município e comarca de Leme, medindo 60,16 , AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNI'JIMF 46.362.66110001-68 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n. 01 da Quadra D, do lado direito mede119,94 metros, confrontando com Área Verde 1A, e nos fundos mede 52,36 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matricula n.? 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.? 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750,10 m (metros quadradosl. O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua 1). Artigo 2° - As Secretaria de Industria e Comércio e a Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura do Municipio de Leme, tomarão as providências necessárias para o cumprimento da presente lei junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Município de Leme e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de Novembro de 2012. t ~ ·NES FILHO Prefeito do Municipio de Leme • AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNI'J/MF 46.362.661/0001-68 2