| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. |
| native_id | 3466 |
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J PREFEITURA· no MUNICÍPIO DE LEME •.. ESTADODESÃOPAULO LEI N° 3.264, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, tendo por objeto a realização de trabalhos de regularização dominial de imóveis, transferido pela Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Municipio, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,. de novem ro NTtlHO I Prefeito do Município de eme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 1