| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.265, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. "Altera dispositivo da Lei nO3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Municipio para o exercicio de 2013 e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - o Artigo 33 da Lei nO3238, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a: I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 11. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal;" Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de novembro de 2012. A , RDO A ES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68