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norma nº 3265/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3265 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.265, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
"Altera dispositivo da Lei nO3238, de
25 de junho de 2012, que estabelece as
Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Municipio para o
exercicio de 2013 e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - o Artigo 33 da Lei nO3238, de 25 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite
de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
11. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal;"
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de novembro de 2012.
A
,
RDO A ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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