br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3266/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3266 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaDá nova redação ao §2°, do artigo 1°, da Lei n°3090, de 26 de maio de 2010.
native_id3468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
"Dá nova redação ao §2°, do artigo 1°, da
Lei nO3090, de 26 de maio de 2010.".
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - o § 2°, do Artigo 1°, da , da Lei n? 3090, de 26 de maio de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 1° - ( )
§ 2° - é facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito no
que exceder ao valor estabelecido no "caput", para que possam optar
pelo pagamento na forma desta lei."
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contràrio.
e novembro
,
t
WAGNER RICARDO UNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

open original →