| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao §2°, do artigo 1°, da Lei n°3090, de 26 de maio de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. "Dá nova redação ao §2°, do artigo 1°, da Lei nO3090, de 26 de maio de 2010.". o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - o § 2°, do Artigo 1°, da , da Lei n? 3090, de 26 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 1° - ( ) § 2° - é facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido no "caput", para que possam optar pelo pagamento na forma desta lei." Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contràrio. e novembro , t WAGNER RICARDO UNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68