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norma nº 3270/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3270 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2013.
native_id3472

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE nNANçAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3.270, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
"Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2013"
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme
para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição
Federal, Lei n° 4320/64, Lei Complementar nO 101/2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
orgaos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público;
11 - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
11I - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social
e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
211.517.891,00 (duzentos e onze milhões, quinhentos e dezessete mil e oitocentos e
noventa e um reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE nNANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 143.119.957,00 (cento e
quarenta e três milhões, cento e dezenove mil e novecentos e cinquenta e sete reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 68.397.934,00 (sessenta e
oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e novecentos e trinta e quatro reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo 11 - Resumo Geral da Receita.
te;B 1'fttScxm:N1"E:S R$ 199.569.391,00
1.1 Rireta Tril:XJtáia RP 34.212.~,00
1.2 Rireta de0l1tri1:l.icã> RP 8.JXi.CXXl,00
1.3 Rireta Palrirroia RP 2.835.CXXl,oo
1.6 Rireta deSa\.icx:s RP 23.353.585,00
1.7 TialSÍaêroas OJrentes RP 122.234.:m,00
1.9 Giras RsreitasOlra tes RP 8.ffil.:m,00
RECBTA~JAA· TRr 11.596.000,00
RBJ3 t'fttSIECART.tL .. . R$ 352.SX),00
2.1 - deilirlto RP -
2.2 PJi - deB:m RP !DJ,00
2.3 lia lSÍaêroas de~ RP 352.CXXl,oo
PNllA~OORNl33
.. -
R$ 15:a'l6A2s,00 ....
lUfJlLM IlAlJãiM
... TR$ 196.011.466,00
"tuTPLMN3StA IR$ 211.517.891,00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da ,
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
POR
ORÇAMENTO FISCAL R$ 143.119.957,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 3.915.200,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 93.327.222.00
03 - SAECIL - Suoerint.Aoua e Esqoto Cidada Leme R$ 26.027.535,00
04 - FUNDACAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 948.000,00
05 - LEMEPREV R$ 18.902.000,00
'O tt'ro SEGURIDADE soCIAL Rs- 68.397.934,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 57.668.934,00
05 - LEMEPREV R$ 10.729.000,00
IIUI I RS 211.517.891,00
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c:RÇM'ENTO RSCAL R$ 143.119.957,00
01 -l..ffis..A1lVA R$ 3.915.200,00
03- ~AJusnCA R$ 2.822.000,00
04 -JlJ:MNSTRA.Ç60 R$ 10.368.500,00
05 - CEfESA. NAQQ\LAL R$ 26.000,00
00- c=r-I PlBJCA R$ 2.784.000,00
11 - TRABAJ..J-O R$ 186.000,00
12 - C"'lI -
R$ 59.600.000,00
13 - Cll.l1RA R$ 1.570.000,00
15 -lR?ANSvO R$ 10.774.ffi1,00
17-SAl\EAlvB\ITO R$ 24.057.285,00
18 - GESTAo f>M3IENTA1... R$ 1.164.000,00
20 - ArnICll.1lRA R$ 2.000,00
22 - II\DJSTRIA R$ 351.000,00
23~OESER\i1ÇQS R$ 6.000,00
27 - CESPCRTO E lAZER R$ 748.000,00
28 - EI\Ct\R(D) ESPEOAlS R$ 3.800.143,00
99 - RESERVACE CQ\JTlf\G3'ICIA R$ 20.939.268,00
c:RÇM'ENTOSEGlRlWE SOCIAL R$ 68.397.934,00
08-ASSI A9XIAl... R$ 11.420.628,00
OO-PRE\I1 A9XIAl... R$ 10.729.000,00
10-SAJ..J:E R$ 46.248.300,00
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.66 10001
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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ORÇAMENTO FISCAL R$ 143.119.957,00
31 Acão Leaislativa R$ 3.915.200,00
92 Representação Judicial e Extraiudicial R$ 2.822.000,00
122 Administracão Geral R$ 16.869.285,00
123 Administração Financeira R$ 1.948.000,00
131 Comunicação Social R$ 418.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 26.000,00
181 Policiamento R$ 2.659.000,00
182 Defesa Civil R$ 125.000,00
306 Alimentação e Nutricão R$ 50.000,00
332 Relacães de Trabalho R$ 186.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 40.037.000,00
362 Ensino Médio R$ 206.000,00
363 Ensino Profissional R$ 1.019.000,00
364 Ensino Suoerior R$ 250.000,00
365 Educação Infantil R$ 16.672.000,00
366 Educacão de iovens e Adultos R$ 320.000,00
367 Educação Especial R$ 161.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.413.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 3.424.061,00
452 Servicos Públicos R$ 7.350.500,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 15.229.500,00
541 Preservação e Conservacão Ambiental R$ 1.164.000,00
544 Recursos Hldricos R$ 852.000,00
605 Abastecimento R$ 2.000,00
661 Promocão Industrial R$ 351.000,00
691 Promoção Comercial R$ 6,000,00
695 Turismo R$ 157,000,00
812 Desporto Comunitário R$ 748.000,00
846 Outros Encaraos Esoeciais R$ 3.800.143,00
997 Reserva de Continqência RPPS R$ 18.901.000,00
999 Reserva de Contingência R$ 2.038.268,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 68.397.934,00
122 Administracão Geral R$ 15.550.000,00
241 Assistência ao Idoso R$ 548.725,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 402.168,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.761.135,00
244 Assistência Comunitária R$ 3.887.600,00
301 Atencão Básica R$ 36.719.700,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.547.606,00
304 Vlqilâncla Sanitária R$ 88.000,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 893.000,00
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES (19) 3573·4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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POR ELEMENTO DA DESPESA ' -
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 7.300.000,00
03 - PENSÕES R$ 1.600.000,00
09 - SALARIO FAMILlA R$ 7.000,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 79.246.906,00
13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 10.468.752,00
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 624.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 450.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 250.000,00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 1.402.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.141.560,00
31 - PREMIACÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 124.000,00
32 - MAl. DIST. GRATUITA R$ 5.149.307,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$ 439.100,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 28.000,00
35 - SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 154.000,00
36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FlS. R$ 2,175.954,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 35.068.066,00
41 - CONTRIBUICÕES R$ 531.883,00
43 - SUBVENCOES SOCIAIS R$ 4.000.800.00
47 - OBRIGACÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.996.678,00
48 - OUTROS xuxiuos FINANC. A PESSOA FISICA R$ 20.000,00
51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 12.605,500,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.879.432,00
61 - AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 605.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONS. PUBL., R$ 130.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.335.000,00
91 - SENTENCAS JUDICIAIS R$ 1.665.250,00
92 - DESPESAS DE EXERClclOS ANTERIORES R$ 16.000,00
93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 30.435,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 21.073.268,00
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Artigo 4° • Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais
até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
11 - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°, inciso 111 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da
Portaria Interministerial n0163, de 04 de maio de 2001;
11I - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, ínciso
I, da Lei n04320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n04320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento 2013, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação.
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que t~ata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática.
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.1 ° ficam obrigados a
I
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
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rnuniclpio, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2013.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 20 de dezembro de 2012.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
I .
I
I
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