| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2013. |
| native_id | 3472 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE nNANçAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3.270, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 "Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2013" o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n° 4320/64, Lei Complementar nO 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 11 - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 11I - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 211.517.891,00 (duzentos e onze milhões, quinhentos e dezessete mil e oitocentos e noventa e um reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. •• AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001 e t-- b' Página 1 de 7 .' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE nNANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Orçamento Fiscal está fixado em R$ 143.119.957,00 (cento e quarenta e três milhões, cento e dezenove mil e novecentos e cinquenta e sete reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 68.397.934,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e novecentos e trinta e quatro reais). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 11 - Resumo Geral da Receita. te;B 1'fttScxm:N1"E:S R$ 199.569.391,00 1.1 Rireta Tril:XJtáia RP 34.212.~,00 1.2 Rireta de0l1tri1:l.icã> RP 8.JXi.CXXl,00 1.3 Rireta Palrirroia RP 2.835.CXXl,oo 1.6 Rireta deSa\.icx:s RP 23.353.585,00 1.7 TialSÍaêroas OJrentes RP 122.234.:m,00 1.9 Giras RsreitasOlra tes RP 8.ffil.:m,00 RECBTA~JAA· TRr 11.596.000,00 RBJ3 t'fttSIECART.tL .. . R$ 352.SX),00 2.1 - deilirlto RP - 2.2 PJi - deB:m RP !DJ,00 2.3 lia lSÍaêroas de~ RP 352.CXXl,oo PNllA~OORNl33 .. - R$ 15:a'l6A2s,00 .... lUfJlLM IlAlJãiM ... TR$ 196.011.466,00 "tuTPLMN3StA IR$ 211.517.891,00 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da , despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001 8 Pagina 2 de 7 I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO POR ORÇAMENTO FISCAL R$ 143.119.957,00 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 3.915.200,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 93.327.222.00 03 - SAECIL - Suoerint.Aoua e Esqoto Cidada Leme R$ 26.027.535,00 04 - FUNDACAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 948.000,00 05 - LEMEPREV R$ 18.902.000,00 'O tt'ro SEGURIDADE soCIAL Rs- 68.397.934,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 57.668.934,00 05 - LEMEPREV R$ 10.729.000,00 IIUI I RS 211.517.891,00 . PCR~ c:RÇM'ENTO RSCAL R$ 143.119.957,00 01 -l..ffis..A1lVA R$ 3.915.200,00 03- ~AJusnCA R$ 2.822.000,00 04 -JlJ:MNSTRA.Ç60 R$ 10.368.500,00 05 - CEfESA. NAQQ\LAL R$ 26.000,00 00- c=r-I PlBJCA R$ 2.784.000,00 11 - TRABAJ..J-O R$ 186.000,00 12 - C"'lI - R$ 59.600.000,00 13 - Cll.l1RA R$ 1.570.000,00 15 -lR?ANSvO R$ 10.774.ffi1,00 17-SAl\EAlvB\ITO R$ 24.057.285,00 18 - GESTAo f>M3IENTA1... R$ 1.164.000,00 20 - ArnICll.1lRA R$ 2.000,00 22 - II\DJSTRIA R$ 351.000,00 23~OESER\i1ÇQS R$ 6.000,00 27 - CESPCRTO E lAZER R$ 748.000,00 28 - EI\Ct\R(D) ESPEOAlS R$ 3.800.143,00 99 - RESERVACE CQ\JTlf\G3'ICIA R$ 20.939.268,00 c:RÇM'ENTOSEGlRlWE SOCIAL R$ 68.397.934,00 08-ASSI A9XIAl... R$ 11.420.628,00 OO-PRE\I1 A9XIAl... R$ 10.729.000,00 10-SAJ..J:E R$ 46.248.300,00 :rarALGmAL.DI~OO1iNãfllO I~ 211.517.891,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.66 10001 Pãgina 3 de 7 ~ \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - - "·a': ~ .::"'.;.,:"".- I . , , ORÇAMENTO FISCAL R$ 143.119.957,00 31 Acão Leaislativa R$ 3.915.200,00 92 Representação Judicial e Extraiudicial R$ 2.822.000,00 122 Administracão Geral R$ 16.869.285,00 123 Administração Financeira R$ 1.948.000,00 131 Comunicação Social R$ 418.000,00 153 Defesa Terrestre R$ 26.000,00 181 Policiamento R$ 2.659.000,00 182 Defesa Civil R$ 125.000,00 306 Alimentação e Nutricão R$ 50.000,00 332 Relacães de Trabalho R$ 186.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 40.037.000,00 362 Ensino Médio R$ 206.000,00 363 Ensino Profissional R$ 1.019.000,00 364 Ensino Suoerior R$ 250.000,00 365 Educação Infantil R$ 16.672.000,00 366 Educacão de iovens e Adultos R$ 320.000,00 367 Educação Especial R$ 161.000,00 392 Difusão Cultural R$ 1.413.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 3.424.061,00 452 Servicos Públicos R$ 7.350.500,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 15.229.500,00 541 Preservação e Conservacão Ambiental R$ 1.164.000,00 544 Recursos Hldricos R$ 852.000,00 605 Abastecimento R$ 2.000,00 661 Promocão Industrial R$ 351.000,00 691 Promoção Comercial R$ 6,000,00 695 Turismo R$ 157,000,00 812 Desporto Comunitário R$ 748.000,00 846 Outros Encaraos Esoeciais R$ 3.800.143,00 997 Reserva de Continqência RPPS R$ 18.901.000,00 999 Reserva de Contingência R$ 2.038.268,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 68.397.934,00 122 Administracão Geral R$ 15.550.000,00 241 Assistência ao Idoso R$ 548.725,00 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 402.168,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.761.135,00 244 Assistência Comunitária R$ 3.887.600,00 301 Atencão Básica R$ 36.719.700,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.547.606,00 304 Vlqilâncla Sanitária R$ 88.000,00 305 Vigilância Epidemiológica R$ 893.000,00 , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES (19) 3573·4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO r 3 - t::J::S't:SI\S CXl'ftNIE5 3.1-R:s!m e 8 cages &x:iais 3.2 - .!lIc5 e 8 ca ges ca [J'<iá::l 3.3- a.tr"é5 0:"6 te:; 4- Li::§t:SAS IECARTPl 4.4 - II'lveSIirra1cs 4.5-11'MJSÕES Firamras 4.6 - Prra1i - ca [J'<iá::l 7· FC:D~AI:E !RXJ- R:3seva 00 Q:rtj 9-FiBJ~ArE- !RXJ. R:3seva 00 Q:rtj a 1'Otit.:CBW..rElXS 'fSArtlNiNaRO R$ Rj; Rj; Rj; R$ Rj; Rj; Rj; -~ Rj; ~ Rj; R$ ·RPflS 1lB.791.841,OO OO.284.lXi8,oo 1.4a2.cro,00 OO.1a5.183,00 2l652.782,OO 18.712.782,00 sscnco 1.335.axi,00 18.roUXXl,OO 18.001.cro,00 2.172.3)8,00 2.172.238,00 211.517.891~OO o . POR ELEMENTO DA DESPESA ' - 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 7.300.000,00 03 - PENSÕES R$ 1.600.000,00 09 - SALARIO FAMILlA R$ 7.000,00 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 79.246.906,00 13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 10.468.752,00 14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 624.000,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 450.000,00 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 250.000,00 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 1.402.000,00 30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.141.560,00 31 - PREMIACÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 124.000,00 32 - MAl. DIST. GRATUITA R$ 5.149.307,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$ 439.100,00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 28.000,00 35 - SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 154.000,00 36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FlS. R$ 2,175.954,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 35.068.066,00 41 - CONTRIBUICÕES R$ 531.883,00 43 - SUBVENCOES SOCIAIS R$ 4.000.800.00 47 - OBRIGACÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.996.678,00 48 - OUTROS xuxiuos FINANC. A PESSOA FISICA R$ 20.000,00 51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 12.605,500,00 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.879.432,00 61 - AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 605.000,00 70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONS. PUBL., R$ 130.000,00 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.335.000,00 91 - SENTENCAS JUDICIAIS R$ 1.665.250,00 92 - DESPESAS DE EXERClclOS ANTERIORES R$ 16.000,00 93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 30.435,00 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 21.073.268,00 ITotal 000 o ',' o, 'o: '-":;' io',~' .. :,j.,.":' 'o' 00"0 00 00 o o '0,0, ::, .';-. R$; 211.517.891,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46'362'661/0001~8 ' " . Página 5 de 7 , "'" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Artigo 4° • Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei; 11 - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso 111 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n0163, de 04 de maio de 2001; 11I - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, ínciso I, da Lei n04320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n04320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento 2013, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que t~ata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.1 ° ficam obrigados a I encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/000 Página 6 de 7 \ , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO rnuniclpio, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2013. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 20 de dezembro de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme I . I I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-.68 Página 7 de 7