| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições contidas na letra d, do artigo 10, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989. |
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Revoga a Lei na 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições contidas na letra "d", do artigo 1 0 , da Lei nO1.858, de 09 de agosto de 1989. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica revogada a Lei nO3248, de 21 de agosto de 2012 ficando restabelecidas as disposições contidas na letra "d", do artigo 1°, da Lei nO1.858, de 09 de agosto de 1989. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I I , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-66 - LEME - SP