| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2011 |
| Date | 2011-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Sistema de identificação e Registro de Animais (SIRA), no Município de Leme, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC!PIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI N° 3.141, de 10 de janeiro de 2.011 • Ementa: Dispõe sobre. a implantação do Sistema: de ldentificação e Registro 'de Animais (SIRA), nó' Município de Leme, e' dá outras providências. '" __ """,' ..:. o Presidenteda Câmarade Vereadoresdo Municípiode Leme, no uso de suasatribuiçõeslegais,faz saberque a Câmarade Vereadoresaprovou e eu sancionoe promulgoa seguinteLei: Artigo 1°.· ~ Todos os animais das respêcies . canina, 'felina e os eqüídeos que tenham residência no Município' de 'Leme deverão, obrigatoriamente; .ser~dastrados no Sistema 'de Identificação e Registro'de Animáis (SIRA);:pela Municipalidade,' ., Artig0 2°, - Para fins da presente Lei, entende- ' se como Sistema de 'Identificação e' Registro de ,Animais, (SIRA), o registro e a iqentificação do animal, nos seguíntes termos: I- O registro é- a anotação oficial dos dados reiativos aos proprietários e ,,!léUS animais, para a 'formação de-um. sistema ide infonnações, com dados que relacionam os 'proprietários aos seus animais, onde constarão,' nó mínimo, os' seguíntea tdados: .espêcíeido. animal; raça assemelhada e característícas físícas.: nomecompleto do proprietário, endereço, telefone;RG, e CPFj-MF. . ,.J • ,. II - A identificação 'ê 9 método que .atríbui acada animal um código. individual, de forma a garantir a eficácía e à. Segurança em relacionar o animal ao registro, e, portanto, ao proprietário: .Esta identificação deve' ser portada peloanímalde fonna permanente.' " , .". " PARÁGRAFO1°, - Entende-se por id~ntifIcação permanente do animal, o método eletrônico [micro-chip] ou outro método que garanta .a . identificação correta do animal. . . I·· : PARÁGRAFO'2°. Estabelecimento veterinário ou instituições protetoras de animais,' devidamente cumpridoras da legislação . pertinente, poderão também realizar este cadastro, sob diretrizes e· regras da Municipallda~e. ARTIGO 3°. - o .Sistema de Identíficação e Registro .de Animais (SIRA)deverá ~r' feito de forma gradativa, com critérios estabelecidos pela Municipalidade, para que', no prazo de 24 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~·1862/51QO 16303· .3..5M~822/7077· CEP 13610-080 - E~AIL: eamaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE sao PAULO (vinte e quatro) meses, 'a partir da publicidade da presente Lei, todos os àmmais estejam cadastrados. " . . PARÁGRAFOl°. - 0s primeiros 12 (doze]meses, a partír da publicação da presente Lei, serão destinados à publicidade- e orientação aos proprietários de animais acerca do'conteúdo da presente. ' . . , pARAGRAFO2°, - Após o prazo.estipulado no parágrafo anterior, deverá ser dado início ao efetivo cadastramento de animais, que deverá findarse no prazo estipulado no "caput" do.presente artigo, -' PARA.GRAFO3°, - Os proprietários que não cadastrarem os animais, no prazo estipulado no presente artigo; estarão sujeitos a penalidades, na seguinte ordem: .' , • I - advertência para que o mesmo -provídencie o 'cadastro, no prazo' de 30 (trinta) dias; ..' i ", , 11 - multa nó valor a ser estipulada por Decreto do Executivo',pelo nflo atendimento à advertência; . , , '.- III- apreensão do animal. I / ',- . , . " ARTIGO 4°, Os proprietârioevde anJmalS , residentes no Município de Leme ·deverãoprovidenciar o cadastro dos '. animais, nos seguintes casos: ' " " " , , . . . . I- a'partir do 6° (sexto)mês deidade dos animais; . '. ',' , 11- animais originários de outras 'cidades d~c;:râo'ser cadastrados no prazo de 90 (noventã)dias; , . III - proprietário .de animais' não residentes .no Município, mas 'que possuam animais na: Cidade; ,dlWerão.reálízarocadastro, na forma da preserite Lei; em Leme,'mas,'-çujQanimal permaneça efetivamente no Município" '. '. " I ARTIGO 5°, - O Sistema de Identificação .e Registro de Animais (siRA) deverá ser atualizado pelo proprietário, junto a, Municipalidade ou,'no local, onde.' foi primariamente cadastrado,' quando: ' I - Houver transferência do animal de um proprietário para outro, ocasião em que ambos ficarão obrigados a realizar a' atualização dos' dados do cadastro;' rr - houver ôbíto do anímal cadastrado; m- houver mudança do animal para um outro município; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TEUFAX: (OXX19)'.3lli-18621 ~10016303· }5M;-6822' 7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - houver m.udança de .endereço do proprietário e/ou animal dentrd do MUnlClplO. . , '" ' , J PARAGRAFO ÚNICO - As ocorrências estipuladas no. presente artigo deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias,' sob pena de multa a ser estípuladapor Decreto do, Poder Exeeu.tivo, por mês de atraso na' atualização de dados. ' ' , ,ARTIGO 6°. - Os animais recolhidos por agentes , , públicos, ao ~ojamento municipa1deapimais, que não estiverem , identificados, 'somente poderão ser resgatados pelos seus' próprietários ou pessoa devidamente autorizada. mediante cadastro, sem prejuízo da legislação já existente. ' " , ,' PAAAGRAFO ÚNICO .; Os proprietários que tiverer;,an'imais recolhidos pelos agentes públicos, e.que éstíverem.devídamente'cadastros, deverão ser informados da apreensão, do animal pela Municipalidáde, sem prejuízo' da legislação já existente. ' , - , ',,', 'ARTIGO 7°. ;..A-,M~cipâJidade 'estabelecerá os respectivos preços públicos paracadàstro dos 'animais, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários ou Instítuíções ,protetoras de animais, ou pelos proprietários~' quando estes realizam' o .cadastro na própria Municipalidade." ' ,',' . . ' ',' , . . . . . .. . . " , • '. • I" pARAGRAFO 1°. -'A,Municipalidade oferecerãisençõeedos pagamentos dos preços p~blicOsr estabelecidos .no presente artigo, aos animais comprovadamente esterilizados cirurgicamente 'e a 'animais adotados do alojamento munícípalde-animàís. . ... ' . ," . ' PARA:GRAFO 2°, -,Os ~~tàbêI~ent~l'I '~~tennáriol'l 'e instituições, protetoras de animais credencíadas deverão afixar, em local visível ao público, a tabela de preços de que trata este artigo. ' , " • ART1GO 8°. - t: condição necessária para • , cadastramento, .o animal estar devidamente vacinado, contra a raiva, sendo possível a aplicação desta vaciriapor ocasião do cadastramento. ARTIGÔ 9~. ,A MW1icipalidadedcverá incentivar os estabelecimentos veterinários e instituições protetoras de' animais a se credenciarem para realizarem, o Sistema de Identificação 'e , Registro de Animais (SIRA).' , RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TElIFÁX: (OXX19) ~ill·1862/5100 16303 - ~-6822/7077· CEP 13610.Q80 - E.oMAIL: camaraleme@terra.com.br , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME. ESTADO D~ SÃO PAULO , ARTIGO 10' - Para fazer·curn:prll: qualquer dispositivo da presente Lei, fica a Prefeitura do Municípío de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas; desde que elas preencham os requisitos 'de idoneidade técnica; cíentífica,.sanitária e administrativa, fixados pelo ôrgãocompetente.responsâvel., ARTIGO 1i .:..O Executivo' Municipal regulamentará a. presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias'contadosda,sua publicação. . .' . . .. ARTIGO 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por :cori.tà·de dotações orçamentárias próprias, suplementada, ,se necessário. ARTIGOlá -Esta .Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aadisposiçõee 'em contrário, Leme, 10 de janeiro de 2.011 . ~. oão Marcos Demétrio 1 Présidente ..-::--~ I \ Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/01/11. Ass. Adm. RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 ~reUFAX: (OXX19) lS1.1-1862/5100 / 6303· ;ui_~-6822/7077 - CEP 13610~80- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br