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norma nº 3141/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3141 / 2011
Date 2011-01-10
EmentaDispõe sobre a implantação do Sistema de identificação e Registro de Animais (SIRA), no Município de Leme, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC!PIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI N° 3.141, de 10 de janeiro de 2.011
•
Ementa: Dispõe sobre. a implantação do Sistema: de ldentificação e
Registro 'de Animais (SIRA), nó' Município de Leme, e' dá outras
providências. '" __ """,' ..:.
o Presidenteda Câmarade Vereadoresdo Municípiode Leme,
no uso de suasatribuiçõeslegais,faz saberque a Câmarade Vereadoresaprovou
e eu sancionoe promulgoa seguinteLei:
Artigo 1°.· ~ Todos os animais das respêcies
. canina, 'felina e os eqüídeos que tenham residência no Município' de
'Leme deverão, obrigatoriamente; .ser~dastrados no Sistema 'de
Identificação e Registro'de Animáis (SIRA);:pela Municipalidade,'
.,
Artig0 2°, - Para fins da presente Lei, entende- '
se como Sistema de 'Identificação e' Registro de ,Animais, (SIRA), o
registro e a iqentificação do animal, nos seguíntes termos:
I- O registro é- a anotação oficial dos dados reiativos aos proprietários e
,,!léUS animais, para a 'formação de-um. sistema ide infonnações, com
dados que relacionam os 'proprietários aos seus animais, onde
constarão,' nó mínimo, os' seguíntea tdados: .espêcíeido. animal; raça
assemelhada e característícas físícas.: nomecompleto do proprietário,
endereço, telefone;RG, e CPFj-MF. . ,.J •
,.
II - A identificação 'ê 9 método que .atríbui acada animal um código.
individual, de forma a garantir a eficácía e à. Segurança em relacionar o
animal ao registro, e, portanto, ao proprietário: .Esta identificação deve'
ser portada peloanímalde fonna permanente.' " , .". "
PARÁGRAFO1°, - Entende-se por id~ntifIcação permanente do animal,
o método eletrônico [micro-chip] ou outro método que garanta .a .
identificação correta do animal. . .
I·· :
PARÁGRAFO'2°. Estabelecimento veterinário ou instituições
protetoras de animais,' devidamente cumpridoras da legislação
. pertinente, poderão também realizar este cadastro, sob diretrizes e·
regras da Municipallda~e.
ARTIGO 3°. - o .Sistema de Identíficação e
Registro .de Animais (SIRA)deverá ~r' feito de forma gradativa, com
critérios estabelecidos pela Municipalidade, para que', no prazo de 24
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~·1862/51QO 16303· .3..5M~822/7077· CEP 13610-080 - E~AIL: eamaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE sao PAULO
(vinte e quatro) meses, 'a partir da publicidade da presente Lei, todos os
àmmais estejam cadastrados. " . .
PARÁGRAFOl°. - 0s primeiros 12 (doze]meses, a partír da publicação
da presente Lei, serão destinados à publicidade- e orientação aos
proprietários de animais acerca do'conteúdo da presente. '
. .
, pARAGRAFO2°, - Após o prazo.estipulado no parágrafo anterior, deverá
ser dado início ao efetivo cadastramento de animais, que deverá findar￾se no prazo estipulado no "caput" do.presente artigo, -'
PARA.GRAFO3°, - Os proprietários que não cadastrarem os animais, no
prazo estipulado no presente artigo; estarão sujeitos a penalidades, na
seguinte ordem: .' ,
•
I - advertência para que o mesmo -provídencie o 'cadastro, no prazo' de
30 (trinta) dias; ..' i ",
, 11 - multa nó valor a ser estipulada por Decreto do Executivo',pelo nflo
atendimento à advertência; . , , '.-
III- apreensão do animal.
I
/
',- .
, . " ARTIGO 4°, Os proprietârioevde anJmalS ,
residentes no Município de Leme ·deverãoprovidenciar o cadastro dos '.
animais, nos seguintes casos: ' " " " ,
, . . . .
I- a'partir do 6° (sexto)mês deidade dos animais; . '. ',' ,
11- animais originários de outras 'cidades d~c;:râo'ser cadastrados no
prazo de 90 (noventã)dias; , .
III - proprietário .de animais' não residentes .no Município, mas 'que
possuam animais na: Cidade; ,dlWerão.reálízarocadastro, na forma da
preserite Lei; em Leme,'mas,'-çujQanimal permaneça efetivamente no
Município" '. '.
" I ARTIGO 5°, - O Sistema de Identificação .e
Registro de Animais (siRA) deverá ser atualizado pelo proprietário, junto
a, Municipalidade ou,'no local, onde.' foi primariamente cadastrado,'
quando: '
I - Houver transferência do animal de um proprietário para outro,
ocasião em que ambos ficarão obrigados a realizar a' atualização dos'
dados do cadastro;'
rr - houver ôbíto do anímal cadastrado;
m- houver mudança do animal para um outro município;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TEUFAX: (OXX19)'.3lli-18621 ~10016303· }5M;-6822' 7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC(PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - houver m.udança de .endereço do proprietário e/ou animal dentrd
do MUnlClplO. . , '" ' ,
J PARAGRAFO ÚNICO - As ocorrências estipuladas no. presente artigo
deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias,' sob pena de multa a
ser estípuladapor Decreto do, Poder Exeeu.tivo, por mês de atraso na'
atualização de dados. ' '
, ,ARTIGO 6°. - Os animais recolhidos por agentes
, ,
públicos, ao ~ojamento municipa1deapimais, que não estiverem ,
identificados, 'somente poderão ser resgatados pelos seus' próprietários
ou pessoa devidamente autorizada. mediante cadastro, sem prejuízo da
legislação já existente. ' " ,
,'
PAAAGRAFO ÚNICO .; Os proprietários que tiverer;,an'imais recolhidos
pelos agentes públicos, e.que éstíverem.devídamente'cadastros, deverão
ser informados da apreensão, do animal pela Municipalidáde, sem
prejuízo' da legislação já existente. '
, -
, ',,', 'ARTIGO 7°. ;..A-,M~cipâJidade 'estabelecerá os
respectivos preços públicos paracadàstro dos 'animais, a ser pago pelos
estabelecimentos veterinários ou Instítuíções ,protetoras de animais, ou
pelos proprietários~' quando estes realizam' o .cadastro na própria
Municipalidade." ' ,',' . . ' ',' ,
. . . . . .. . .
" ,
• '. • I"
pARAGRAFO 1°. -'A,Municipalidade oferecerãisençõeedos pagamentos
dos preços p~blicOsr estabelecidos .no presente artigo, aos animais
comprovadamente esterilizados cirurgicamente 'e a 'animais adotados do
alojamento munícípalde-animàís. . ... '
. ," . '
PARA:GRAFO 2°, -,Os ~~tàbêI~ent~l'I '~~tennáriol'l 'e instituições,
protetoras de animais credencíadas deverão afixar, em local visível ao
público, a tabela de preços de que trata este artigo. ' ,
"
•
ART1GO 8°. - t: condição necessária para •
, cadastramento, .o animal estar devidamente vacinado, contra a raiva,
sendo possível a aplicação desta vaciriapor ocasião do cadastramento.
ARTIGÔ 9~. ,A MW1icipalidadedcverá
incentivar os estabelecimentos veterinários e instituições protetoras de'
animais a se credenciarem para realizarem, o Sistema de Identificação 'e
, Registro de Animais (SIRA).' ,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TElIFÁX: (OXX19) ~ill·1862/5100 16303 - ~-6822/7077· CEP 13610.Q80 - E.oMAIL: camaraleme@terra.com.br ,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME.
ESTADO D~ SÃO PAULO
, ARTIGO 10' - Para fazer·curn:prll: qualquer
dispositivo da presente Lei, fica a Prefeitura do Municípío de Leme
autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas; desde que elas
preencham os requisitos 'de idoneidade técnica; cíentífica,.sanitária e
administrativa, fixados pelo ôrgãocompetente.responsâvel.,
ARTIGO 1i .:..O Executivo' Municipal
regulamentará a. presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias'contadosda,sua publicação. . .'
. .
.. ARTIGO 12 - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por :cori.tà·de dotações orçamentárias
próprias, suplementada, ,se necessário.
ARTIGOlá -Esta .Leientrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas aadisposiçõee 'em contrário,
Leme, 10 de janeiro de 2.011 .
~.
oão Marcos Demétrio 1
Présidente
..-::--~
I \
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/01/11.
Ass. Adm.
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 ~reUFAX: (OXX19) lS1.1-1862/5100 / 6303· ;ui_~-6822/7077 - CEP 13610~80- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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