| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2011 |
| Date | 2011-02-09 |
| Ementa | Dá nova redação à dispositivos da Lei n° 3136 de 15 de dezembro de 2010, que autoriza o Executivo firmar convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica. |
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". I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO ·PAULO LEI NO 3.143, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Dá nova redação à dispositivos da Lei nO 3136 de 15 de dezembro de 2010, que autoriza o Executivo firmar convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - O artigo 3° da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - Tendo em vista a transferência citada no parágrafo do art. 2° da Lei 3136/10, fica aberto no orçamento vigente da Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação 03.01.03 1754400431.031 - Construção de Galerias de Águas Pluviais - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - recurso 02 - transferências e convênios Estaduais vinculado. Parágrafo Único: O crédito aberto correrá por conta do excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE- Departamento de Água e Energia Elétrica". Artigo 2° - O artigo 4° da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redação: "Art. 4° - Ficam alterados, nos termos do art. 03 desta Lei, os anexos 11 e 111 do PPA - Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nO 3061/09 e suas alterações; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 3104 de 01 de julho de 2010 e sUd:;asaltera:ões; e, , ' AVENIDA 29 OE AGOSTO. 668- Centro-leme-SP -FONES (1913573--4000 e 3573-4900- CNPJ 46.36 .661/0001-68 .. , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME . ESTADO DE SÃO PAULO os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 3129 de 11 de novembro de 2010 e suas alterações." Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 09 de fevereiro de 2011. t ~;;:Ci3 I " ~ÃRDO ANT ~ES-FIL1'IO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro-leme - SP - FONES (19) ;3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.66 l/OOJ 1-68