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norma nº 3143/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3143 / 2011
Date 2011-02-09
EmentaDá nova redação à dispositivos da Lei n° 3136 de 15 de dezembro de 2010, que autoriza o Executivo firmar convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica.
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". I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO ·PAULO
LEI NO 3.143, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dá nova redação à dispositivos da Lei nO 3136 de 15 de dezembro de 2010,
que autoriza o Executivo firmar convênio com o DAEE - Departamento de
Águas e Energia Elétrica
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo 1° - O artigo 3° da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Tendo em vista a transferência citada no
parágrafo do art. 2° da Lei 3136/10, fica aberto no
orçamento vigente da Saecil - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação
03.01.03 1754400431.031 - Construção de Galerias de
Águas Pluviais - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - recurso 02 -
transferências e convênios Estaduais vinculado.
Parágrafo Único: O crédito aberto correrá por conta do
excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do
DAEE- Departamento de Água e Energia Elétrica".
Artigo 2° - O artigo 4° da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010 passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4° - Ficam alterados, nos termos do art. 03 desta
Lei, os anexos 11 e 111 do PPA - Plano Plurianual aprovado
pela Lei Municipal nO 3061/09 e suas alterações; os anexos
V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados
pela Lei 3104 de 01 de julho de 2010 e sUd:;asaltera:ões; e,
, '
AVENIDA 29 OE AGOSTO. 668- Centro-leme-SP -FONES (1913573--4000 e 3573-4900- CNPJ 46.36 .661/0001-68
..
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
. ESTADO DE SÃO PAULO
os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2°
da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 3129
de 11 de novembro de 2010 e suas alterações."
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 09 de fevereiro de 2011.
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~ÃRDO ANT ~ES-FIL1'IO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro-leme - SP - FONES (19) ;3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.66 l/OOJ 1-68

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