| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2011 |
| Date | 2011-02-09 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção à Comunidade Vida Melhor. |
| native_id | 3481 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.144, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Autoriza a concessão de subvenção à Comunidade Vida Melhor. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor de RS 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) a Comunidade Vida Melhor, inscrita no CNPJ sob nO 04.511.584/0001-10 com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida Dr. Hermínio Ometto nO 2534, e devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo 10 da presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar conta dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do efetivo recebimento e, deverão, ainda, prestar contas anuais, até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior. Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais. Artigo 4° Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a executar gratuitamente os serviços sociais previstos no plano de trabal , . AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJfMF 46.362.6 0001- 8 , . . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO parte integrante desta lei, que será anualmente refeito e apresentado, considerando, sempre, na execução dos serviços sociais, o disposto no artigo 37 da Constituição Federal no que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Artigo SO - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.12.01-08.244.0027.2.045.007-3.3.50.43.00, consignada no orçamento de 2011, suplementada se necessário. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de fevereiro de 2011. Wagner Ricar o Antunes Filho Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68