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norma nº 3144/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3144 / 2011
Date 2011-02-09
EmentaAutoriza a concessão de subvenção à Comunidade Vida Melhor.
native_id3481

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.144, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza a concessão de subvenção à
Comunidade Vida Melhor.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de RS 10.900,00 (dez mil e
novecentos reais) a Comunidade Vida Melhor, inscrita no CNPJ sob nO
04.511.584/0001-10 com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida
Dr. Hermínio Ometto nO 2534, e devidamente registrada no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de
São Paulo.
Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo 10 da
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da
entidade.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação
de prestar conta dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de
30 (trinta) dias contados da data do efetivo recebimento e, deverão,
ainda, prestar contas anuais, até o dia 31 de janeiro, de todos os
valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade orientará a entidade subvencionada sobre a
formalização da prestação de contas, bem como tomará as
providências necessárias para consignação dos valores respectivos
nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4° Em contrapartida pela subvenção
concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a executar
gratuitamente os serviços sociais previstos no plano de trabal
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJfMF 46.362.6 0001- 8
, .
. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
parte integrante desta lei, que será anualmente refeito e
apresentado, considerando, sempre, na execução dos serviços
sociais, o disposto no artigo 37 da Constituição Federal no que tange
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Artigo SO - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.12.01-08.244.0027.2.045.007-3.3.50.43.00, consignada no
orçamento de 2011, suplementada se necessário.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de fevereiro de 2011.
Wagner Ricar o Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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