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norma nº 3145/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3145 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2.631, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.145, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei nO 2.631, de
25 de março de 2002, que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal da Comunidade
Negra de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 10, da Lei nO 2.631, de 25 de março de
2002, passa a vigora com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal da
Comunidade Afrodescendente de Leme, órgão consultivo,
deliberativo e de assessoramento, que será constituldo
por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos
suplentes, representando as seguintes Entidades"
a) 05 (cinco) representantes titulares e seus
respectivos suplentes das Entidades organizadas, da
Comunidade Negra;
01 (um) representante da Pastoral da Criança;
01 (um) representante do movimento Hip Hop;
01 (um) representante da 72a 5ubsecção da OAB;
01 (um) representante da ECAL Entidade
Comunitária Afro-Lemense;
01 (um) representante de Escola de Artes Marciais.
b) 05 (cinco) representantes do Poder Público
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal, indicados pelo Senhor Prefeito, a saber:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito e Defesa Civil;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura,
Indústria e Comércio;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social;
c) 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, um
por região, comprometidos com a causa do negro, e com
os direitos e deveres da população, a saber:
01 (um) representante da Associação de Moradores do
Jardim Heloisa;
01 (um) representante da Associação de Moradores do
Bairro Bom Jesus;
01 (um) representante da Associação de Moradores do
Bairro Santa Rita;
01 (um) representante da Associação de Moradores do
Bairro Santa Paula;
01 (um) representante da Associação de Moradores do
Bairro Suma ré.
§ 1° - Cada Entidade indicará seus representantes,
sendo um titular e um suplente.
§ 2° - Serão criados Departamentos e Comissões,
em áreas específicas, que serão identificadas no
Regimento Interno do Conselho.
Artigo 2° - O "ceput" do artigo 20, da Lei nO 2.631, de 25 de
março de 2002, passa a vigora com a seguinte redação:
"Artigo 2° - O mandato dos Conselheiros será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
,'. " Paragrafo uníco - .
Artigo 2° - - O artigo 70, da Lei na 2.631, de 25 de março de
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
2002, passa a vigora com a seguinte redação:
"Artigo 7° - a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social poderá apoiar e auxiliar na
divulgação das atividades e deliberações do Conselho
Municipal da ComunidadeAfro descendente de Leme".
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de fevereiro de 2011.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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