| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2.631, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.145, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei nO 2.631, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 10, da Lei nO 2.631, de 25 de março de 2002, passa a vigora com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal da Comunidade Afrodescendente de Leme, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, que será constituldo por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando as seguintes Entidades" a) 05 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes das Entidades organizadas, da Comunidade Negra; 01 (um) representante da Pastoral da Criança; 01 (um) representante do movimento Hip Hop; 01 (um) representante da 72a 5ubsecção da OAB; 01 (um) representante da ECAL Entidade Comunitária Afro-Lemense; 01 (um) representante de Escola de Artes Marciais. b) 05 (cinco) representantes do Poder Público AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipal, indicados pelo Senhor Prefeito, a saber: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio; 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; c) 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, um por região, comprometidos com a causa do negro, e com os direitos e deveres da população, a saber: 01 (um) representante da Associação de Moradores do Jardim Heloisa; 01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus; 01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Santa Rita; 01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Santa Paula; 01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Suma ré. § 1° - Cada Entidade indicará seus representantes, sendo um titular e um suplente. § 2° - Serão criados Departamentos e Comissões, em áreas específicas, que serão identificadas no Regimento Interno do Conselho. Artigo 2° - O "ceput" do artigo 20, da Lei nO 2.631, de 25 de março de 2002, passa a vigora com a seguinte redação: "Artigo 2° - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. ,'. " Paragrafo uníco - . Artigo 2° - - O artigo 70, da Lei na 2.631, de 25 de março de AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 2002, passa a vigora com a seguinte redação: "Artigo 7° - a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social poderá apoiar e auxiliar na divulgação das atividades e deliberações do Conselho Municipal da ComunidadeAfro descendente de Leme". Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de fevereiro de 2011. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68