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norma nº 3149/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3149 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 2.791, de 27 de outubro de 2005.
native_id3486

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3149, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Altera dispositivo da Lei nO 2.791, de 27 de outubro de 2005
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Artigo 1° - O artigo 1°, da lei na 2.791, de 27 de outubro
de 2005, alterado pela Lei nO2.896, de 09 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 10
- Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) á
"Corporação Musical Maestro Ângelo Cosentino", pessoa jurídica de direito privado,
sob regime de associação beneficente sem fins lucrativos, devidamente inscrita no
CNPJ sob nO06.259.724/0001-30 e registrada no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo."
Artigo 2° - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias
contados da data do efetivo recebimento e deverá, ainda, prestar contas anuais, até
o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Artigo 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei
na2.791, de 27 de outubro de 2005.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nO 02.18.01-
13.392.0039.2.064.000-3.3.50.43.00, da Secretaria da Cultura, suplementada se
necessário, devendo ser consignados os valores respectivos nas peças
orçamentárias anuais.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-FtLHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
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