| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 2.791, de 27 de outubro de 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3149, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Altera dispositivo da Lei nO 2.791, de 27 de outubro de 2005 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - O artigo 1°, da lei na 2.791, de 27 de outubro de 2005, alterado pela Lei nO2.896, de 09 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 10 - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) á "Corporação Musical Maestro Ângelo Cosentino", pessoa jurídica de direito privado, sob regime de associação beneficente sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nO06.259.724/0001-30 e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo." Artigo 2° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da data do efetivo recebimento e deverá, ainda, prestar contas anuais, até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior. Artigo 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei na2.791, de 27 de outubro de 2005. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nO 02.18.01- 13.392.0039.2.064.000-3.3.50.43.00, da Secretaria da Cultura, suplementada se necessário, devendo ser consignados os valores respectivos nas peças orçamentárias anuais. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -FtLHO Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 •• , .