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norma nº 3150/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3150 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAutoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3150, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e o Poder
Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro
para Implantação de Ações de Recuperação de Água com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica a Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme - SAECIL, autorizada a celebrar, na qualidade de contratada,
Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de
Recuperação de Água, e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos, tendo por objeto o estímulo financeiro para a implantação do coletor
tronco do Córrego Serelepe, no Município de Leme, observadas as normas
genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municip-al autorízado a
celebrar, na qualidade de interveniente-anuente, Contrato de Concessão de
Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água, e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos, tendo por objeto o
estímulo financeiro para a implantação do coletor tronco do Córrego Serelepe, no
Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão
em anexo.
Artigo. 3° - As despesas com a execução desta Lei,
com relação às obrigações da contratada, Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme - SAECIL, correrão por conta da dotação orçamentária nO
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900
·.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
03.01.02.175120042-1.026 4.4.90.51.00, constante do seu orçamento,
suplementada, se necessário e, com relação às obrigações do Município, correrão
por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessários.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de março de 2011.
t
,
ROO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HíDRICOS
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS - REÁGUA
MINUTA
PROCESSO N°. 230/2009
CONTRATO N°.
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE SANEAMENTO
E RECURSOS HíDRICOS E SAECIL, PRESTADORA DE
SERViÇOS DE SANEAMENTO COM A INTERVENIÊNCIA
DO MUNiCípIO DE LEME, PARA A CONCESSÃO DE
ESTíMULO FINANCEIRO VOLTADO À IMPLANTAÇÃO
DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE ÁGUA NO ÂMBITO
DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À
RECUPERAÇÃO DE ÁGUA - REÁGUA - CONFORME
PROJETO SELECIONADO NO PROCESSO SSE N°
261/2008.
Aos dias do mês de do ano de , nesta cidade de São Paulo, compareceram
de um lado o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos - SSRH, neste ato representado por seu Titular, nos termos do Decreto n°
56.635/2011, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, a SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, CNPJ n'. 46.675.997/0001-80, endereço
Rua Padre Julião, 971, Leme/SP neste ato representada pelo(a) Senhor(a) SÉRGIO LUIZ
DELLAI, portador do RG n'. 9.064.753/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 016.632.688-78,
PRESTADORA DE SERViÇOS DE SANEAMENTO no Municipio de Leme, doravante designada
CONTRATADA, e na qualidade de ANUENTE-INTERVENIENTE o MUNICípIO DE LEMEISP,
titular do serviço de saneamento básico local, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o (a)
Senhor(a) WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, portador do RG n". 15.873.8221SP, e inscrito
no CPFIMF sob o nO.027.726.778-18, doravante designado simplesmente de MUNiCípIO, e pelos
mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da seleção de
Projeto ocorrida no Processo SSE nO.261/2008, conforme despacho exarado ás fls. 904, pelo
presente instrumento avençam um CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTíMULO FINANCEIRO
PARA IMPLANTACÃO DE ACÕES DE RECUPERAÇÃO DE ÁGUA, designado simplesmente de
CONTRATO, firmado em conformidade com as disposições da Lei Federal nO8.666, de 1993 e da
Lei Estadual n' 6.544, de 22 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares aplicáveis á
espécie, inclusive a Resolução SSE nO1112010, ao qual desde já se sujeitam, nos termos das
cláusulas e condições seguintes:
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PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS - REÁGUA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a concessão de estímulo financeiro á CONTRATADA, no
ãmbito do Programa REÁGUA, para a implantação do Coletor Tronco do Córrego Serelepe,
conforme projeto selecionado no Processo SSE nO261/2008, fls. 904, o qual integra este
instrumento para todos os efeitos.
1.1. O objeto pactuado não poderá sofrer alterações, devendo ser executado de forma a
alcançar o fim a que se destina, com a eficiência e a qualidade indicadas no projeto
selecionado, supra mencionado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
2. Para a consecução do objeto pactuado, as partes se obrigam a observar o cumprimento dos
termos do Programa REÁGUA, além das demais obrigações descritas nesta Cláusula.
2.1. Compete á CONTRATANTE:
a) autorizar a CONTRATADA a dar inicio á implantação da Ação descrita na
CLÁUSULA PRIMEIRA deste CONTRATO, após ter sido realizada verificação inicial
pelo Agente Verificador;
b) verificar, direta ou indiretamente, a situação na área de controle de cada Ação
contratada e demais elementos de interesse que caracterizarem as condições iniciais
para realização do empreendimento;
c) acompanhar, direta ou indiretamente, a implantação da Ação indicada na CLÁUSULA
PRIMEIRA do CONTRATO;
d) certificar a realização dos PRODUTOS DE IMPLANTAÇÃO previstos no ANEXO I
deste CONTRATO;
e) autorizar o início do processo de monitoramento de resuitados pelo Agente
Verificador, com vistas á CERTIFICAÇÃO DE RESULTADOS, a partir da conclusão
da implantação da Ação pela CONTRATADA, definida no ANEXO V, informando á
CONTRATADA formalmente.
f) verificar, direta ou indiretamente, por meio dos Relatórios de Auto-avaliação e outros
registros e informações relevantes, fornecidos pela CONTRATADA, ou mesmo por
realização de auditoria "in loco", o cumprimento das Metas e das Condições de
Sustentabilidade definidas nos ANEXOS I, IV e V da Ação contratada e
desenvolvida pela CONTRATADA, objeto deste instrumento;
g) certificar a conformidade dos resultados alcançados com os previstos e com as
Condições de Sustentabilidade descritas no ANEXO IV e V deste CONTRATO;
h) liberar os valores pactuados neste instrumento para a CONTRATADA com a
observãncia das regras atinentes ao REÁGUA;
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PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS - REÁGUA
i) realizar avaliação final da ação ora pactuada com vistas à avaliação geral do
Programa REÁGUA;
j) contratar o Agente Verificador, a quem competirá realizar as verificações do
cumprimento, pela CONTRATADA, das metas e condições de sustentabilidade;
k) Indicar o responsável pelo acompanhamento da execução deste ajuste e troca de
correspondências formais entre as partes;
I) entregar cópia do Manual Operacional do Programa REÁGUA. Diretrizes do Banco
Mundial e Normativos do Programa REÁGUA em midia CO "Compact Disc", por
ocasião da assinatura do presente instrumento.
2.2. Compete à CONTRATADA:
a) Pré-financiar o custo total das despesas decorrentes da execução deste ajuste com
relação aos bens e serviços necessários à produção dos resultados indicados no
projeto selecionado no Processo SSE n' 261/2008, suportando os riscos de
desempenho associados, tais como: i) Investimentos de risco, em particular os riscos
de custo excessivo ou falhas devido a não execução, execução parcial ou execução
inapropriada do projeto selecionado; ii) Riscos operacionais relacionados à
implantação da ação indicada na Cláusula Primeira deste instrumento; iii) Riscos
relacionados à demanda, caso não seja atingida a demanda projetada pela
CONTRATADA para fixação da meta a que se refere a ação por ela implementada.
b) responsabilizar-se integralmente pela implantação, operação e manutenção da Ação
especificada no ANEXO I, bem como pelo cumprimento das Condições de
Sustentabilidade (ANEXO IV e V);
c) para a execução da ação avençada, observar:
i. o atendimento à legislação vigente, em especial a ambiental;
ii. as normas e técnicas de qualidade para o setor de saneamento básico;
iii. as normas contidas nas regras do Banco Mundial descritas no Contrato de
Empréstimo;
iv. os mais elevados padrões éticos e de integridade profissional na realização
das licitações, na celebração de contratos com terceiros, na compras de bens
ou prestação dos serviços;
v. as Diretrizes de aquisições do Banco Mundial;
d) submeter-se á auditoria do Banco Mundial em arquivos, contas e documentos
relacionados com o desempenho da Ação objeto deste contrato;
e) apresentar á CONTRATANTE os Relatórios Parciais de Implantação bem como o
Relatório Final da Implantação, de acordo com os Produtos de Implantação
previstos para a Ação, conforme ANEXO I;
f) garantir o aporte dos recursos complementares necessários á viabilização da
implantação da Ação, nos termos deste CONTRATO;
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g} garantir todos os recursos e condições necessárias para o processo de auto-avaliação
com vistas á Certificação de Resultados;
h) solicitar á CONTRATANTE autorização para o inicio da implantação da Ação;
i) soltcítar á CONTRATANTE autorização para o inicio do processo de monitoramento
de resultados, com vistas á Certificação de Resultados, a partir da conclusão da
implantação da Ação;
j) apresentar Relatórios de Auto-avaliação durante a Fase de Monitoramento;
k} informar á CONTRATANTE a conclusão da implantação da Ação;
I) disponibilizar á CONTRATANTE e seus prepostos o acesso às obras, instalações,
serviços, documentos, registros, instrumentos de controle e verificação de rotinas de
interesse do presente CONTRATO, sem qualquer restrição de sigilo, segredo ou
privacidade e sem prejuízo do atendimento das rotinas do procedimento de verificação
de resultados;
m) requerer á CONTRATANTE a liberação dos valores previstos neste CONTRATO e
anexos;
n} manter, durante a vigência deste CONTRATO, placa indicando a origem e a
destinação dos recursos contratados conforme modelo definido pela CONTRATANTE,
observadas as disposições contidas na legislação própria do Estado de São Paulo e
no art. 37, § 1°, da Constituição Federal;
o) restituir á CONTRATANTE todos os valores recebidos em razão deste CONTRATO,
nos casos de não cumprimento ou de cumprimento parcial da fase de implantação
definida nos anexos que integram este instrumento;
p} ratificar todas as condições constantes do Contrato de Empréstimo e seus anexos,
celebrado entre a CONTRATANTE e o Banco Mundial, inclusive, observar e aplicar o
disposto nas Diretrizes para "Prevenção e Combate a Fraude e Corrupção em
Projetos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AIO",
datadas de 15 de outubro de 2006, constante do ANEXO 1IIdesse CONTRATO;
q} ratificar todas as condições constantes do Manual Operacional, recebido em mídia CO
no momento da celebração deste instrumento;
r) indicar o responsável pelo acompanhamento da execução deste ajuste e troca de
correspondências formais.
2.3. 111- Compete ao MUNiCípIO:
a) contribuir, no seu ãmbito de competência, para que a Ação contratada não sofra
atrasos ou óbices no seu desenvolvimento em decorrência de licenças,
desapropriações e impedimentos legais;
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b) promover a compatibilização da Ação com o plano diretor local e com as diretrizes de
desenvolvimento urbano;
c) acompanhar e apoiar o processo de implantação da Ação;
d) apropriar os beneficios gerados para a população com a implementação da Ação;
e) indicar o responsável pelo acompanhamento e troca de correspondências formais.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DOS RECURSOS
3. O valor total dos recursos aportados pelo Programa REAGUA para a concessão do estimulo
financeiro destinado á consecução do objeto deste CONTRATO é de R$ 3.574.732,00 (três
milhões e quinhentos e setenta e quarto mil e setecentos e trinta e dois reais). O valor
corresponde ao desembolso pela implantação da Ação descrita na CLAuSULA PRIMEIRA e
especificada no ANEXO I deste CONTRATO, estimado conforme metodologia especificada no
ANEXO IV e V e calculado de acordo com as informações do ANEXO I deste CONTRATO.
3.1. Os valores contratados não serão reajustados.
3.2. As despesas com a execução deste CONTRATO correrão por conta dos recursos
alocados no Orçamento Geral do Estado em favor da CONTRATANTE, consignados na
Lei n°.13.916, de 22 de dezembro 2009, para o Programa REAGUA, bem como do
financiamento com o Banco Mundial, Contrato EMPRÉSTIMO nO 7870-BR (Processo
SSE n". 388/2007).
3.3. Cabe exclusivamente á CONTRATADA o aporte dos recursos complementares
necessários á viabilização da implantação da ação e obtenção dos resultados
especificados na CLAUSULA PRIMEIRA deste CONTRATO.
CLAUSULA QUARTA - DO DESEMBOLSO
4. O valor mencionado na cLAUSULA TERCEIRA será desembolsado na forma, nas condições
e nos prazos indicados nos anexos deste CONTRATO, onde cada parcela de desembolso a
ser requerida pela CONTRATADA está estipulada no ANEXO I e será calculada na forma
disposta no ANEXO V, tanto para a fase de implantação como para a fase de
sustentabilidade.
4.1. Cabe á CONTRATADA comprovar a sua regularidade fiscal previamente á obtenção dos
desembolsos avençados.
4.2. Os desembolsos previstos neste instrumento serão efetivados mediante depósito em
conta corrente especifica e vinculada a este CONTRATO, denominada "Conta do
Programa Estadual de Apoio á Recuperação das Aguas - Contrato nO .", a ser
aberta no Banco do Brasil S.A. pela CONTRATADA, depósito este condicionado á
inexistência de registros em nome da CONTRATADA no CADIN Estadual.
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PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO Á RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS - REÁGUA
4.2.1. A CONTRATADA deverá informar a Agência e Conta à CONTRATANTE, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VERIFICAÇÕES E DA CERTIFICAÇÃO DE RESULTADOS
5. As verificações que serão realizadas durante todo o prazo de vigência do presente
CONTRATO, certificarão os resultados obtidos na implantação e na fase de rnonitoramento da
Ação contratada, e serão utilizadas para liberação da remuneração a elas correspondentes.
5.1. Durante a fase de implantação da ação, as verificações ocorrerão por solicitação da
CONTRATADA, quando finalizados os produtos a serem entregues especificados no
ANEXO I deste CONTRATO.
5.2. O rnonítorarnento dos resultados obtidos com a implantação do objeto do CONTRATO
será realizado conforme previsto no normativo especifico da ação, anexo ao
CONTRATO.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
6. Este CONTRATO terá vigência de 28 (vinte e oito) meses, iniciando-se na data de sua
assinatura, prazo dentro do qual deverão ser realizadas todas as intervenções programadas,
para fins da execução da Ação indicada na CLÁUSULA PRIMEIRA.
6.1. Os prazos referentes às fases de implantação e de monitoramento correspondem
àqueles definidos no ANEXO I, cuja eventual prorrogação observará obrigatoriamente o
quanto estipulado na CLÁUSULA SÉTIMA deste instrumento, respeitadas as disposições
da Lei Federal nO8.666/93.
6.2. A execução do presente ajuste ficarà suspensa até a conclusão das obrigações da
CONTRATANTE para com o Banco Mundial em razão do Contrato de Empréstimo nO.
7870-BR, em especial a contratação do Agente Verificador (AV).
6.2.1. A CONTRATANTE comunicará formalmente à CONTRATADA e ao MUNiCípIO o
cumprimento de suas obrigações e a liberação para fins de inicio da execução do
objeto pactuado.
cLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
7. Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao
presente CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei Federal nO.8.666/93.
7.1. A CONTRATADA deverà encaminhar sua solicitação de celebração de termo aditivo à
CONTRATANTE, por meio de oficio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
juntando a(s) justificativa(s) e comprovantes pertinentes em cada caso.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES
8. Se a CONTRATADA inadimplir, no todo ou em parte, as obrigações assumidas neste
CONTRATO, e inclusive nos anexos que o integram, ficará sujeita às sanções previstas nos
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artigos 86 e 87 da Lei Federal nO.8.666/93 e nos artigos 80 e 81 da Lei Estadual nO.6.544/89,
além das penalidades indicadas na Resolução nO.11/2010.
cLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9. Este CONTRATO poderá ser rescindido na forma, com as conseqüências e pelos motivos
previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n". 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei
Federal nO.8.666/93. '
9.1. Configura causa de rescisão desse CONTRATO, além das citadas acima, a perda,
pela CONTRATADA, da concessão dos serviços públicos de saneamento básico no
MUNiCíPIO.
9.2. O não cumprimento ou o cumprimento parcial da fase de implantação da ação,
definida nesse CONTRATO e em seus Anexos, implicará a restituição á CONTRATANTE
de todos os valores desembolsados á CONTRATADA, nos termos da CLÁUSULA
SEGUNDA, ijem 2.2, alínea "o" deste instrumento.
9.2.1. Deverão ser restítuídos além dos valores desembolsados acrescidos de correção
monetária e dos juros legais.
9.2.2. A restituição deverá ser providenciada pela CONTRATADA no prazo máximo de
60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da notificação da rescisão feita
pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
10. As comunicações de ocorrências ou fatos relacionados á execução do presente CONTRATO
serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues por correspondência, correio
eletrõnico ou fax, desde que enviadas aos endereços constantes da qualificação das partes
neste instrumento ou a outro prévia e formalmente informado, provando-se o seu recebimento
mediante recibo firmado pelo responsável indicado pelas partes para acompanhamento da
execução do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
11. Fica ajustado, ainda, que:
11.1. Integram este CONTRATO, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo
referidos e os demais documentos a eles vinculados:
I. Plano de Implantação e Metas;
11. Resolução SSE nO11/2010;
111. Diretrizes para Prevenção e Combate a Fraude e Corrupção em Projetos Financiados
por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AIO, datadas de 15 de outubro de
2006;
IV. Normativo 1 - Geral - Operacionalização do Programa e do Instrumento a ser
Celebrado entre as Partes, Contemplando a Remuneração pela Recuperação de
Agua;
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•
V. Normativo 5 - Parte Especifica - Componente Esgoto - Ação de Transporte de
Esgotos.
11.2. As regras e diretrizes do Banco Mundial são ratificadas pela CONTRATADA e estão
dispostas no MANUAL OPERACIONAL.
11.3. Aplicam-se ás omissões deste CONTRATO as disposições da Lei Estadual n".
6.544/89, da Lei Federal nO.8.666/93, e as demais normas regulamentares atinentes á
espécie.
11.4. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONTRATO, não resolvidas na
esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 3 (trés)
vias de igual teor e forma que lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para
que produza todos os efeitos de direito.
CONTRATANTE CONTRATADA
MUNicíPIO
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
8

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