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norma nº 3151/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3151 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera parágrafos da Lei n° 3. 146/2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.151, DE 23 DE MARÇO DE 20 J 1.
°Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera
parágrafos da Lei nO3. 146/2010°
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA2 SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a 'seguinte Lei.
Artigo J ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$4.000,OO(quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
"alor '
,I,"' "r
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'! ; ;~';:' ';:.:, i
7
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TOTAL
110.0000 .
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Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo J 0, correrá por conta da anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § l°, 11I,da Lei Federal n° 4.320/64, da dotação
UG.7 - Fonte de Recurso I - Código Aplicação J 10.000 - 05.01.01-09.122.0047.2.075-
4.4.90.52
Artigo 2° - Ficam alterados os parágrafos 2° e 3°, do Artigo 1°, da Lei Municipal n°
3. J 46, de 02 de março de 20 J I, com a seguinte redação:
O§ 20 - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 18.029,20 (dezoito mil, vinte e
nove reais e vinte centavos), Subtotal 3, correrá por conta da de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal no 4.320/64.
O§ 30 - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta
e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 2, correrá por conta
da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n° 4.320/64."
Artigo 3° - As alterações serão consideradasnos anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 201 J.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ééê-Centro-Lerne-Sf - FONES (19) 3573-41000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.66::fIOOO1_68
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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0ClJ1-66

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