| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera parágrafos da Lei n° 3. 146/2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.151, DE 23 DE MARÇO DE 20 J 1. °Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera parágrafos da Lei nO3. 146/2010° Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA2 SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 'seguinte Lei. Artigo J ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$4.000,OO(quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: "alor ' ,I,"' "r ,. I" o' '! ; ;~';:' ';:.:, i 7 7 TOTAL 110.0000 . 110:ÕÕOO ,..:.!- RS2m3,oq R$ '. "2mO 00 , ...•. -.,;" '" R$ , ::4.000;00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo J 0, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § l°, 11I,da Lei Federal n° 4.320/64, da dotação UG.7 - Fonte de Recurso I - Código Aplicação J 10.000 - 05.01.01-09.122.0047.2.075- 4.4.90.52 Artigo 2° - Ficam alterados os parágrafos 2° e 3°, do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 3. J 46, de 02 de março de 20 J I, com a seguinte redação: O§ 20 - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 18.029,20 (dezoito mil, vinte e nove reais e vinte centavos), Subtotal 3, correrá por conta da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal no 4.320/64. O§ 30 - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 2, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n° 4.320/64." Artigo 3° - As alterações serão consideradasnos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 201 J. AVENIDA 29 DE AGOSTO, ééê-Centro-Lerne-Sf - FONES (19) 3573-41000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.66::fIOOO1_68 . \ \ . , , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2011. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0ClJ1-66