| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico. em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.145, de 5 de janeiro de 2007. |
| native_id | 3490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3153, DE 07 DE ABRIL DE 2011 Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico. em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nO 11.145, de 5 de janeiro de 2007. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal nO 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Artigo 2° - O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 1 I WAGNER RICARDO ANTU ES O PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-49()() - CNP J 46.362.661/0001-68 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos -, CONV~NIO N° QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS, E O MUNIClplO DE xxxxxxxxxxxxx, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUIDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Aos dias do mês de de dois mil e --- ---- f onze, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 52.895, de 11 de abril de 2008, e do despacho publicado no DOE de 01 de novembro de 2008, doravante designado ESTADO, e o Município de xxxxxx ,neste ato representado por seu Prefeito xxxxxxxxxx , R.G. na xxxxxxxxxx ,CPF na xxxxxxxxxxxxx , que passa a ser denominado MUNIC[PIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto o presente convênio tem como objeto a conjugação de esforços dos participes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNIClpIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. § 1° - O plano de saneamento básico do MUNIClplO deverá englobar inteiramente o território deste, bem como ser compatível com o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi - Guaçu - UGRHI-09 e compreenderá os serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e controle de inundações urbanas, nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo I devendo contemplar, no mínimo: 1. levantamento, sistematização e análise de dados gerais (físicos, territoriais, sociais, econômicos e ambientais); 2. diagnóstíco e estudo de demandas para a prestação dos serviços; 3. objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, para a universalização dos serviços; 4. programas e ações necessários para atingir os objetivos e as metas; 2 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos 5. ações para emergências e contingências; 6. indicadores e diretrizes para avaliação dos resultados. § 2° • O 'Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o § 1° desta cláusula, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores do presente convênio: I· pelo ESTADO, a Secretaria .de Saneamento e Recursos Hídricos; 11 - pelo MUNiCípIO, CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes ( Para a execução do presente convênio o ESTADO e o MUNiCípIO terão as seguintes obrigações: 1- compete ao ESTADO: a) realizar, diretamente ou por intermédio de entidade da Administração Indireta, o procedimento licitatório necessário à contratação de empresa especializada para assessorar na elaboração do plano municipal de saneamento básico, mantendo o município informado acerca do andamento deste procedimento; 3 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos -. b) assegurar os recursos financeiros necessários para custear as despesas decorrentes da contratação referida na alinea anterior; c) efetuar os pagamentos devidos à empresa a ser contratada para a finalidade prevista na alinea "a" desta cláusula, após aprovação, pelo Grupo Executivo Local, dos produtos relativos às etapas de serviços, conforme previsto no cronograma físico-financeiro constante do Plano de Trabalho; d) indicar o responsável pelo acompanhamento da execução do presente Convênio; 11- compete ao MUNiCípIO: a) designar equipe técnica e o respectivo coordenador, para compor o Grupo Executivo Local, o qual será o responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de elaboração do plano municipal de saneamento básico; b) disponibilizar ao Grupo Executivo Local referido na alínea anterior, à Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos, e à empresa a ser contratada nos termos da alinea "a" do inciso I desta Cláusula, as informações necessárias para elaboração do plano municipal de saneamento básico, incluindo as informações cartográficas; c) apreciar os produtos a serem entregues pela empresa contratada nos moldes da alinea "a" do inciso I desta Cláusula, no prazo de até 3D (trinta) dias, a contar da data de seus respectivos recebimentos, aprovando-os ou solicitando suas correções elou complementações, a serem providenciadas pela 4 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos -, empresa contratada também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da referida solicitação; d) realizar consulta ou audiência pública local, para apresentação da proposta preliminar do plano municipal de saneamento básico, conforme previsto no Plano de Trabalho; e) encaminhar ao ESTADO copia do plano de saneamento básico que vier a ser instituído pelo MUNiCípIO, bem como dos atos procedimentais respectivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua aprovação pela autoridades municipais; f) implementar sistemas de informação, acompanhamento e avaliação dos resultados da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos O presente Convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os participes, que arcarão, cada um, com as despesas decorrentes das responsabilidades assumidas no presente instrumento. Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do Estado são originários, conforme o caso: 1. do Tesouro do Estado, onerando diretamente o Orçamento Programa do Estado, na Funcional Programática 17.121.3932.2144 _ Apoio à Elaboração e Execução dos Instrumentos de Planejamento e Gestão em 5 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Saneamento, no elemento de despesa 3.3.90.35- Serviços de Consultoria, da Unidade de Despesa 390101- Gabinete do Secretário, da Unidade Orçamentária 39001- Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; ou 2. do Termo de Convênio firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, em 21 de dezembro de 2007, publicado no DOE de 5 de janeiro de 2008. cLÁUSULA QUINTA Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Saneamento e Recursos Hidricos, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. 6 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos § 1° - Na hipótese de denúncia por parte do MUNiCípIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso I, alineas "a" a "c", da Cláusula Terceira. § 2° - Na hipótese de rescisão por culpa do MUNiCípIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso I, alineas "a" a "c", da Cláusula Terceira, sem prejuizo dos demais consectários legais; § 3° - No caso de descumprimento do prazo estabelecido ao MUNiCípIO na alinea "c", do inciso 11, da Cláusula Terceira, a este incumbirá os custos decorrentes de sua mora. CLÁUSULA SÉTIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. CLÁUSULA OITAVA Das Disposições Finais Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nO 6.544, de 22 de novembro de 1989. 7 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas. São Paulo, de de SECRETÁRIO DE SANEAMENTO E RECURSOS HfDRICOS EDSON GIRIBONI e PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: NOME: R.G.: CPF: NOME: R.G.: CPF: 8