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norma nº 3153/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3153 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaQue autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico. em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.145, de 5 de janeiro de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3153, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos,
objetivando a elaboração de Plano Municipal de
Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano
Estadual de Saneamento Básico. em conformidade com
as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nO
11.145, de 5 de janeiro de 2007.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de
esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do
MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em
conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal nO 11.445, de 5
de janeiro de 2007.
Artigo 2° - O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse
público.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1
1 I
WAGNER RICARDO ANTU ES O
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-49()() - CNP J 46.362.661/0001-68
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
-,
CONV~NIO N° QUE CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS
HIDRICOS, E O MUNIClplO DE xxxxxxxxxxxxx,
OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA
CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE
COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUIDAS PELA
LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE
2007.
Aos dias do mês de de dois mil e
--- ----
f
onze, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da
autorização constante do Decreto na 52.895, de 11 de abril de 2008, e do despacho
publicado no DOE de 01 de novembro de 2008, doravante designado ESTADO, e o
Município de xxxxxx ,neste ato representado por seu Prefeito xxxxxxxxxx
, R.G. na xxxxxxxxxx ,CPF na xxxxxxxxxxxxx , que passa a ser denominado
MUNIC[PIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convênio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
o presente convênio tem como objeto a conjugação
de esforços dos participes para elaboração do plano de saneamento básico do
MUNIClpIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em
conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de
janeiro de 2007.
§ 1° - O plano de saneamento básico do MUNIClplO
deverá englobar inteiramente o território deste, bem como ser compatível com o
Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi - Guaçu - UGRHI-09 e compreenderá os
serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário, manejo de
resíduos sólidos e controle de inundações urbanas, nos termos do Plano de
Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo I devendo contemplar, no
mínimo:
1. levantamento, sistematização e análise de dados gerais (físicos, territoriais,
sociais, econômicos e ambientais);
2. diagnóstíco e estudo de demandas para a prestação dos serviços;
3. objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, para a universalização dos
serviços;
4. programas e ações necessários para atingir os objetivos e as metas;
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Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos
5. ações para emergências e contingências;
6. indicadores e diretrizes para avaliação dos resultados.
§ 2° • O 'Secretário de Saneamento e Recursos
Hídricos, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta,
poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o §
1° desta cláusula, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a
alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
I· pelo ESTADO, a Secretaria .de Saneamento e Recursos Hídricos;
11 - pelo MUNiCípIO,
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
(
Para a execução do presente convênio o ESTADO e
o MUNiCípIO terão as seguintes obrigações:
1- compete ao ESTADO:
a) realizar, diretamente ou por intermédio de
entidade da Administração Indireta, o procedimento licitatório necessário à
contratação de empresa especializada para assessorar na elaboração do plano
municipal de saneamento básico, mantendo o município informado acerca do
andamento deste procedimento;
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-.
b) assegurar os recursos financeiros necessários
para custear as despesas decorrentes da contratação referida na alinea anterior;
c) efetuar os pagamentos devidos à empresa a ser
contratada para a finalidade prevista na alinea "a" desta cláusula, após aprovação,
pelo Grupo Executivo Local, dos produtos relativos às etapas de serviços, conforme
previsto no cronograma físico-financeiro constante do Plano de Trabalho;
d) indicar o responsável pelo acompanhamento da
execução do presente Convênio;
11- compete ao MUNiCípIO:
a) designar equipe técnica e o respectivo
coordenador, para compor o Grupo Executivo Local, o qual será o responsável pelo
acompanhamento dos trabalhos de elaboração do plano municipal de saneamento
básico;
b) disponibilizar ao Grupo Executivo Local referido
na alínea anterior, à Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos, e à empresa a
ser contratada nos termos da alinea "a" do inciso I desta Cláusula, as informações
necessárias para elaboração do plano municipal de saneamento básico, incluindo as
informações cartográficas;
c) apreciar os produtos a serem entregues pela
empresa contratada nos moldes da alinea "a" do inciso I desta Cláusula, no prazo de
até 3D (trinta) dias, a contar da data de seus respectivos recebimentos, aprovando-os
ou solicitando suas correções elou complementações, a serem providenciadas pela
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Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos
-,
empresa contratada também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento da referida solicitação;
d) realizar consulta ou audiência pública local, para
apresentação da proposta preliminar do plano municipal de saneamento básico,
conforme previsto no Plano de Trabalho;
e) encaminhar ao ESTADO copia do plano de
saneamento básico que vier a ser instituído pelo MUNiCípIO, bem como dos atos
procedimentais respectivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua
aprovação pela autoridades municipais;
f) implementar sistemas de informação,
acompanhamento e avaliação dos resultados da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos
O presente Convênio não contempla repasse de
recursos financeiros entre os participes, que arcarão, cada um, com as despesas
decorrentes das responsabilidades assumidas no presente instrumento.
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade
do Estado são originários, conforme o caso:
1. do Tesouro do Estado, onerando diretamente o
Orçamento Programa do Estado, na Funcional Programática 17.121.3932.2144 _
Apoio à Elaboração e Execução dos Instrumentos de Planejamento e Gestão em
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Saneamento, no elemento de despesa 3.3.90.35- Serviços de Consultoria, da
Unidade de Despesa 390101- Gabinete do Secretário, da Unidade Orçamentária
39001- Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; ou
2. do Termo de Convênio firmado entre o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e o
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, em 21 de dezembro de 2007,
publicado no DOE de 5 de janeiro de 2008.
cLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 24
(vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e
interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de
Saneamento e Recursos Hidricos, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de
vigência.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos
partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência minima
de 60 (sessenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de
quaisquer de suas cláusulas.
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§ 1° - Na hipótese de denúncia por parte do
MUNiCípIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida
o inciso I, alineas "a" a "c", da Cláusula Terceira.
§ 2° - Na hipótese de rescisão por culpa do
MUNiCípIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida
o inciso I, alineas "a" a "c", da Cláusula Terceira, sem prejuizo dos demais
consectários legais;
§ 3° - No caso de descumprimento do prazo
estabelecido ao MUNiCípIO na alinea "c", do inciso 11, da Cláusula Terceira, a este
incumbirá os custos decorrentes de sua mora.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir
litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas.
CLÁUSULA OITAVA
Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem,
as disposições da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nO
6.544, de 22 de novembro de 1989.
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Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o
presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DE SANEAMENTO E RECURSOS HfDRICOS
EDSON GIRIBONI
e
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
NOME:
R.G.:
CPF:
NOME:
R.G.:
CPF:
8

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