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norma nº 3156/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3156 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaFica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de óleos e gorduras vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial no âmbito do Município de Leme, que inclui medidas de caráter educativo e de incentivos_ ao. desenvolvimento' econômico e de geração de empregos.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO O'E sAO, PAULO
LEI N° 3156, de 25 de abril de 2.011.
Fica instit:uido o PrOgraR>a.d';:TFapunento e Reciclagem
de Ó~S e Ciorduras vegetal e animal, de uso
dOlll.éstico~ industrial e' .comerciaÍ~ .no a.Jnbito do -
M"unicipio de J....em.e,~le- 'inclui :n:tedidas de caráter
educativo e de incentivos_ ao. desenvolvimento'
econômico e de geração de emprego,s.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei:
Artigo 10, Fica ;~stituído o Programa.de Tratamento ~ Reciclagem de
'Óleos e. GOTd~s, vegetal e animal, de', uso doméstico, industrial e
comercial, no âmbito do Municlpio de Leme.
. . .
Artigo' 2°, O Programa de -Trataméntô e Reciclagem de Óleos' e
Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, se
. cotiStitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de
. preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda.
Artigo 3°. Para o desenvolvimento 'do Programa de Tratamento e
Reciclagem de Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, .
industriàl e comercial, serão desenvolvidas pollticas públicas para a
otimização das ações governamentais .e não governamentais, buscando a
participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta
Lei.' .
"
Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento
desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva
participação dà sociedade civil. .
. Artigo 4°, O Poder, Executivo' Municipal, nos termos da
regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas,
restaurantes, postos voluntários e nas capatazias e zonais dos órgãos do
executivo,
Artigo' 5°, - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por ,conta das dotações. orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, .
Artigo 6°. - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lem??~t :2)1.,~
~os emetrio. .
Presidente
de Editais da CâmaraMunicipal, em 25/04/11
João Re ato - ss. Adm.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) ~71.1862/5100 / 6303 - ~-6822/7077: CEP'13610.(l80. E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
,

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