| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de óleos e gorduras vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial no âmbito do Município de Leme, que inclui medidas de caráter educativo e de incentivos_ ao. desenvolvimento' econômico e de geração de empregos. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTADO O'E sAO, PAULO LEI N° 3156, de 25 de abril de 2.011. Fica instit:uido o PrOgraR>a.d';:TFapunento e Reciclagem de Ó~S e Ciorduras vegetal e animal, de uso dOlll.éstico~ industrial e' .comerciaÍ~ .no a.Jnbito do - M"unicipio de J....em.e,~le- 'inclui :n:tedidas de caráter educativo e de incentivos_ ao. desenvolvimento' econômico e de geração de emprego,s. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: Artigo 10, Fica ;~stituído o Programa.de Tratamento ~ Reciclagem de 'Óleos e. GOTd~s, vegetal e animal, de', uso doméstico, industrial e comercial, no âmbito do Municlpio de Leme. . . . Artigo' 2°, O Programa de -Trataméntô e Reciclagem de Óleos' e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, se . cotiStitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de . preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda. Artigo 3°. Para o desenvolvimento 'do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, . industriàl e comercial, serão desenvolvidas pollticas públicas para a otimização das ações governamentais .e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei.' . " Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação dà sociedade civil. . . Artigo 4°, O Poder, Executivo' Municipal, nos termos da regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, restaurantes, postos voluntários e nas capatazias e zonais dos órgãos do executivo, Artigo' 5°, - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por ,conta das dotações. orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, . Artigo 6°. - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem??~t :2)1.,~ ~os emetrio. . Presidente de Editais da CâmaraMunicipal, em 25/04/11 João Re ato - ss. Adm. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) ~71.1862/5100 / 6303 - ~-6822/7077: CEP'13610.(l80. E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ,