| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n° 3.006, de 25 de novembro de 2.008. |
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I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICipJO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3157, de 25 de abril de 2.011. Altera a Lei nO2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela Lei n" 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n" 3:006, de 25 de novembro de 2.008. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: Artigo 1° -Oartigo 3° da Lei n" 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela Lei n" 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n" 3,006, de 25 denovembro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Artigo 3° - Fica proibida, a menos de cem metros da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no .artigo l°, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio' ambulante, que tenha por objetivo o comércio dos seguintes produtos": I - (revogada pela Lei 2.893/07) 11- (revogada pela Lei 2.893/07) 1Il- fogos de artifício; ,IV - bebidas com qualquer teor alcoólico; .V - (revogada pela Lei 2.893/07) VI - (revogada pela Lei 2.893/07) VII - produtos provenientes de tabacos . • Parágrafo Primeiro - Na 'hipótese do estàbelecimento comercial se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área destinada às instalações de ensino prevista no artigo l°, e cujo horário de funcionamento esteja restrito compreendido manhã/tarde, o Poder Público poderá autorizá-lo a exercer su~ atividades normais, excepcionalmente, desde que condicionadas e devidamente consignadas no alvará correspondente, a partir do encerramento do período das aulas. \ Parágrafo Segundo .: Os produtos comestíveis e as bebidas não' alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária. i , Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar de segurança, respeitadas as proibições do "caput" deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231 • TeUFAX: (OXX19) .3_511~1862/5100 16303 .~-6822/7077 - CEP 13610.oS0· E~AIL: c8maraleme@te~a.com.br " cÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO parágrafo anterior e autorização da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino . • Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em 'auxílio da municipalidade, fiscalizar as ati-vidades dos ambulantes dentro do perímetro escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo. Parágrafo Quinto - Ficam excluídos da proibição do "caput" deste artigo, os restaurantes e pizzarias que tenham área de' construção mínima de 250m2 e da cozinha 48m2 desde que, não comercializem no balcão bebidas alcoólicas em doses." Artigo r-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de ábril de 2.011. 3?p=ggstl"g0 ' oão Marcos Demétrio' • Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25/04111 , • ./ RUA ORo QUERUBINO SOEIRO,~231 - TEUFAX: (OXX19)~-186215100 16303· 3.SM:-682217077· CEP 13610.Q80 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br