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norma nº 3157/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3157 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAltera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n° 3.006, de 25 de novembro de 2.008.
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texto integral #

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I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICipJO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3157, de 25 de abril de 2.011.
Altera a Lei nO2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela
Lei n" 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n" 3:006, de 25 de novembro de
2.008.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° -Oartigo 3° da Lei n" 2.337, de 18 de março de 1.998,
com modificações introduzidas pela Lei n" 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei
n" 3,006, de 25 denovembro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
•
"Artigo 3° - Fica proibida, a menos de cem metros da divisa da
área destinada às instituições de ensino previstas no .artigo l°, a instalação de
qualquer estabelecimento, assim como o comércio' ambulante, que tenha por
objetivo o comércio dos seguintes produtos":
I - (revogada pela Lei 2.893/07)
11- (revogada pela Lei 2.893/07)
1Il- fogos de artifício;
,IV - bebidas com qualquer teor alcoólico;
.V - (revogada pela Lei 2.893/07)
VI - (revogada pela Lei 2.893/07)
VII - produtos provenientes de tabacos .
•
Parágrafo Primeiro - Na 'hipótese do estàbelecimento comercial
se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área destinada às
instalações de ensino prevista no artigo l°, e cujo horário de funcionamento
esteja restrito compreendido manhã/tarde, o Poder Público poderá autorizá-lo a
exercer su~ atividades normais, excepcionalmente, desde que condicionadas e
devidamente consignadas no alvará correspondente, a partir do encerramento do
período das aulas. \
Parágrafo Segundo .: Os produtos comestíveis e as bebidas não'
alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente
autorizados pela Vigilância Sanitária.
i
,
Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que quiserem
vender seus produtos dentro do perímetro escolar de segurança, respeitadas as
proibições do "caput" deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para
concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no
RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231 • TeUFAX: (OXX19) .3_511~1862/5100 16303 .~-6822/7077 - CEP 13610.oS0· E~AIL: c8maraleme@te~a.com.br
"
cÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
parágrafo anterior e autorização da Associação de Pais e Mestres do
estabelecimento de ensino .
• Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as
Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em 'auxílio da municipalidade,
fiscalizar as ati-vidades dos ambulantes dentro do perímetro escolar de segurança,
podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as
irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo.
Parágrafo Quinto - Ficam excluídos da proibição do "caput"
deste artigo, os restaurantes e pizzarias que tenham área de' construção mínima
de 250m2 e da cozinha 48m2 desde que, não comercializem no balcão bebidas
alcoólicas em doses."
Artigo r-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de ábril de 2.011.
3?p=ggstl"g0 '
oão Marcos Demétrio' •
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25/04111 ,
•
./
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO,~231 - TEUFAX: (OXX19)~-186215100 16303· 3.SM:-682217077· CEP 13610.Q80 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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