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norma nº 3158/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3158 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 3.046, de 13 de agosto de 2009.
native_id3495

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N°3158,DE26 DEABRIL DE2011
Altera dispositivo da Lei nO.3.046,de 13de agosto de 2009
Wagner RicardoAntunes Filho, Prefeito.do Municípiode
Leme,no usodasatribuiçõesque lhesão conferidasporlei, FAZSABERque a
CâmaraMunicipalaprovoue ele sancionaa seguinteLei.
Artigo 1° - Os artigos1° e 3°. da Lei nO3.046, de 13 de
agosto de 2009, passam a vigorar-com a seguinte redação: .
"Artigo 1°. - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor deRS 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) à "Associação Criarte - Casa do Artesão
de· Leme", pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, devidamente inscrita no CNPJ sob. n°·
08.464.705/0001-71 e registrada no Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São
Paulo".
,Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias contados da data do efetivo
recebimento e deverá, ainda, prestar contas anuais; até o dia
31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano
imed latamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvenctonada
sobre a formalização da prestação de contas, bem como
tomará as. providências necessárias para consignação dos
valores respectivos nas peças orçamentárias anuais".
Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições da
Lei nO3.046, de 13 de agosto de 2009. .
Avenida29deAgosto.nO668 - Leme/SP- Fone:(19)3573.4000Fax:3571.4900
.»:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01-
13.392.0039.2.064.3.3.50.43 (2249), Fonte: 01·Tesouro, Código
Aplicação 110.0000, da Secretaria da Cultura, suplementada se
necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de abril de 2011
,
, ,
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto. nO 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900

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