| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 3.046, de 13 de agosto de 2009. |
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, . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N°3158,DE26 DEABRIL DE2011 Altera dispositivo da Lei nO.3.046,de 13de agosto de 2009 Wagner RicardoAntunes Filho, Prefeito.do Municípiode Leme,no usodasatribuiçõesque lhesão conferidasporlei, FAZSABERque a CâmaraMunicipalaprovoue ele sancionaa seguinteLei. Artigo 1° - Os artigos1° e 3°. da Lei nO3.046, de 13 de agosto de 2009, passam a vigorar-com a seguinte redação: . "Artigo 1°. - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor deRS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à "Associação Criarte - Casa do Artesão de· Leme", pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, devidamente inscrita no CNPJ sob. n°· 08.464.705/0001-71 e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo". ,Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do efetivo recebimento e deverá, ainda, prestar contas anuais; até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imed latamente anterior. Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvenctonada sobre a formalização da prestação de contas, bem como tomará as. providências necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais". Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nO3.046, de 13 de agosto de 2009. . Avenida29deAgosto.nO668 - Leme/SP- Fone:(19)3573.4000Fax:3571.4900 .»: • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01- 13.392.0039.2.064.3.3.50.43 (2249), Fonte: 01·Tesouro, Código Aplicação 110.0000, da Secretaria da Cultura, suplementada se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de abril de 2011 , , , Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto. nO 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900