br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3159/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3159 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3496

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3159, DE26 DEABRIL DE2011
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 594.000,91 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e
noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte Código Funcional Valor
Recurso Apllcaçllo Programática
POR EXCESSO
5
-
5 , 210.0006 . 02.08.01-12.365.0007.1.006,4.4.90.51 (4945) R$ 594.000,00
5 5 210.0006 . 02.08.01-12.365.0007.1.006-4.4.90.93 (4947) . R$ 0,91
TOTAL .' ;
.. R$ 594.000.91 • 'o" .~
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 10 correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 10, 11, da Lei
Federal nO 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de abril de 2011 .
- - . W R1UC >NTONE5FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Centro-terne-Sf - FONES (19J 3573--4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-66

open original →