| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3496 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3159, DE26 DEABRIL DE2011 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 594.000,91 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte Código Funcional Valor Recurso Apllcaçllo Programática POR EXCESSO 5 - 5 , 210.0006 . 02.08.01-12.365.0007.1.006,4.4.90.51 (4945) R$ 594.000,00 5 5 210.0006 . 02.08.01-12.365.0007.1.006-4.4.90.93 (4947) . R$ 0,91 TOTAL .' ; .. R$ 594.000.91 • 'o" .~ Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 10 correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 10, 11, da Lei Federal nO 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de abril de 2011 . - - . W R1UC >NTONE5FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Centro-terne-Sf - FONES (19J 3573--4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-66