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norma nº 3160/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3160 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3160, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de
Leme, no uso das atribuições que lhe são'conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipalaprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, tendo por
objeto a transferência de recursos financeiros destinados a manutenção do
Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, observadas
as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2° - As despesas com a éxecução desta Lei correrão por
conta da dotação ~rçamentária nO02.08.01-12.361.0004.2.004.001, Fonte: 01-
Tesouro, Código Aplicação: 220.0000, do exércício de 2010, suplernentada, se
necessário, devendo a Secretaria da' Fazenda, fazer constar nos orçamentos
futuros, dotação específica, enquanto viger o Termo de Convênio objeto desta
Lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Leme, 26 de abril de 2011.
,'
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571 :4900
·
DECRETO N° 48.631, DE 11 DEIMAIO DE 2004
~ !
Página 1 oe s
DECREljO N° 48.631, DE 11 DE MAIO DE 2004
I
Autoriza a Secretaria da EdJcação a, representando O Estado, celebrar convênios com
Municípios Paulistas, objetivandrlJ a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar &
manutenção de Program~ de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino
GERALDO ALCKMIN, GOVernad~r do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de I.~dequação dos procedimentos legais ao transporte de alunos
da rede pública estadual, para dar cumprimento à Lei Federal nO9.394, de 20 de dezembro de
'-- 1996, alterada pela Lei Federal np 10.709, de 31 de julho de 2003,
Decreta: :
Artigo 1° - A Secretaria da E~ucação fica autorizada a, representando o Estado, celebrar
convênios com Municípios Pa~listas, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de
Ensino, nos termos do modelo cdnstante do Anexo.
Artigo 2° - A instrução dos WiOcessos referentes a cada convênio deverá compreender
manifestação da Consultoria JUrf~ica que serve à Pasta e a observância do disposto no Decret •.
nO40.722, de 20 de março de 1996, e na Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, com 3.S
respectivas alterações. I
Artigo 3° - As despesas decorrerites da celebração dos convênios de que trata este decreto.
bem como aquelas resultantes dos respectivos termos de aditamento, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, condicionada ;)
celebração dos ajustes à disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 4° - A Secretaria da Ed~cação editará normas complementares para a execução do
presente decreto. i
Artigo 5° - Este decreto entra errj vigor na data de sua publicação.
\.... Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN .
Gabriel Challta
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 ae maio de 2004.
,
i ANEXO
a que se refere o arti~o 1° do Decreto nO 48.631, de 11 de maio de 2004
!
Termo de Convênio que entre siicelebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Educação, e o Município dei ' objetivando a transferência de recursos financeiros.
destinados a auxiliar a manutenç,ão de Programa de Transporte de Alunos da Rede Esteduel oe
: Ensino
http://IJ'.'ww.al.sp.gov .br/repositori~/legiSlacao/decreto/2004/decretO%20n.48. 631 ,%20... 5/4/200,
DECR~TO N° 48.631, DE 11 DEIMAIO DE 2004
. ,
i
,
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O E~ta.do de São Paulo, por dermédio da Secretaria da Educação, com sede na Praça da
Republica, 53, na Capital de Sao Paulo, inscrita no CNPJ sob o n? 46.384.111/0001-40, neste
ato representada por seu Titular~autorizada pelo Governador do Estado nos termos do Decreto
nO , de de de 2004, e o Município de , representado pelota:
Prefeito(a) Municipal ,au rízado (a) pela Lei Municipal nO , de de
de , doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNiCípIO.
observadas as disposições da ~ei Federal nO 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89, no que
couber, celebram o presente coniênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
,
O presente convênio tem por objbto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar
a manutenção de Programa de fransporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes
em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos
que residem em áreas rurais ou de difícil acesso, conforme Plano de Trabalho que integra o
'Jresente ajuste. I
!,
,
i cLÁUSULA SEGUNDA
qas Obrigações dos Partícipes
!
Para a execução do objeto pa~uado na Cláusula Primeira, a SECRETARIA e o MUNiCípIO
terão as seguintes obrigações: i
I - a SECRETARIA:, i
a) repassar ao MUNICIPIO os repursos referidos na Cláusula Terceira do presente Convênio, ne.
forma a ser disciplinada por Heséluçáo SE;
b) acompanhar e fiscalizar a execução técnica do objeto do convênio;
c) por meio das Diretorias de EHsino a que os municípios estiverem jurisdicionados, analisar as
prestações de contas, aprovando-as, se for o caso.
II - o MUNiCípIO: :
a) realizar, direta ou indiretarnerâe, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da Rede
Estadual de Ensino, complemerltando, com recursos próprios, o custo total do transporte dos
alunos; !
b) assegurar que o transporte seja efetuado mediante a utilização de veículos que se encontrem
, em excelentes condições; I
'--' c) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer propostas de alterações ao presente
ajuste:, !,
d) permitir e facilitar à SECRFTARIA, por meio das Diretorias de Ensino da Região, o
acompanhamento, a supervisãole a fiscalização da execução do objeto do Convênio, inclu~ivE
colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos do auxilio￾transporte; I
e) aplicar, integralmente, os rec1rsos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os
provenientes das receitas obtida,f>das aplicações financeiras realizadas, na execução do objeto
do presente ajuste, conforme especlücaoo na Cláusula Primeira e no Plano de Trabalho;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, junto ao Tribunal de Contas de
Estado, conforme as instruções éspecífícas dele emanadas;
g) recolher ao Erário Estaduall quando da Prestação de Contas, os eventuais saídos dos
recursos repassados e não utilizados para o fim conveniado, inclusive os provenientes das
aplicações financeiras realizadas, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta cie
poupança a partir da data de repasse;
,
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DECRETO N° 48.631, DE 11 DEiMAIO DE 2004
, !
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i
. h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros
resultantes. da execução do dbjeto conveniado, isentando a SECRETARIA de qualquer
responsabilidade quanto aos mesmos.
!
i cLÁUSULA TERCEIRA
I
, Do Valor e Dos Recursos
i
O valor total estimado do presente convênio é de R$ (
em recursos estaduais, do exerdício vigente, e R$ (
título de contrapartida, do exercícto vigente.
§ 1° - Os recursos a serem tr~nsferidos pela SECRETARIA ao MUNiCípIO têm a seguinte
origem: ;
1. R$ ( ): Salário Educação/QESE, onerando o Órgão
Estado da Educação, Unidade Orçamentária , U.G.O. , U.G.E.
Trabalho e Natureza de Despesa! , do exercício vigente;
2. R$ ( ): Tesouro ido Estado, onerando o Órgão
Educação, Unidade Orçamentária , U.G.O. , U.G.E.
Natureza de Despesa , dJ exercício vigente.
\-... ~ 2° - Os recursos financeiros éstaduaís tratados nesta cláusula serão depositados em conta
vinculada do MUNICIPIO nO , ~a Agência do Banco Nossa Caixa S/A (ou, na sua ausência,
), devendo ser aplicados, ~~clusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 3° - A contrapartida do MUNICIjPIO dar-se-á sob a forma de recursos financeiros ou, ainda, por
meio de recursos materiais e humanos, economicamente mensuráveis, na forma da lei. desde
que previstos e especificados nolPlano de Trabalho. '.
§ 4° - Em relação aos recursos estaduats de que trata esta cláusula, o MUNICIPIO devera:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, apiicar os recursos e~ caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se éi
previsão de seu uso for igual 0l!Jsuperior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira dG
curto prazo ou operação de metcado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando iJ
utilização dos mesmos verificar-~~ em prazos menores que um mês;
2. computar, obrigatoriamente, .aIs receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e utilizá￾las, exclusivarnente, na execuçao do objeto conveniado.
§ 5° - O MUNICIPIO anexará o~ extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da
conta à documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais, a serem fornecidos péla instituição financeira, os quais integrarão a prestação de
, contas que será fornecida à SEcIRETARIA, por meio das Diretorias Regionais de Ensino.
'--' § 5° - O descumprimento do disposto no § 4° desta cláusula obrigará o MUNICIPiO à reposição
ou restituição do numerário eq~ivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período.
devidamente atualizado até a da~ado efetivo depósito.
), sendo R$ ( )
), em recursos municipais, a
, Secretaria de
, Programa de
, Secretaria de Estado da
, Programa de Trabalho e
cLÁUSULA QUARTA
! Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais.
iguais e sucessivas, de acordo cbm o cronograma de desembolso, parte integrante deste terrnc
de convênio.
§ 1° - A liberação dos repasses rnensaís será feita mediante a aprovação. pela SECRETARIA,
do Relatório de Execução do Trahsporte apresentado pelo MUNICIPIO.
§ 2° - O descumprimento, pelo IMUNICípIO, de qualquer obrigação pactuada neste convênio
ensejará a suspensão do repass~ dos recursos financeiros, até que seja regularizada a situação.
I
htto:j/www.al.sp.gov.br/repositori~/legislacao/decreto/2004/decret0%20n.48.631 ,%20... 5/4/201 1
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cLÁUSULA QUINTA
Da Prestação De Contas
A prestação de contas dos recursos estaduais consignados ao convênio será feita anuaímente
ate 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício e de cada uma de suas eventuais
prorrogações, composta, especialmente, dos seguintes documentos:
a) Relatório de Execução do Transporte, constando a relação nominal dos alunos atendidos e
seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções fornecidos pela SECRETARIA:
b) Relatório de Execução Físico-Financeira' .'
c) demonstrativo da aplicação dds recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos
e, se for o caso, os rendimentos auteridos de aplicação no mercado financeiro;
d) relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela SECRETARiA
acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas;
a) cópia dos extratos da conta ba'ncária específica do convênio, mês a mês;
f) cópia dos extratos da conta dejaptícação financeira, mês a mês;
g) conciliação bancária; i
h) comprovante de recolhimentol dos recursos não utilizados, quando houver, inclusive aqueles
decorrentes da aplicação do ~ 4° da Cláusula Terceira, à conta bancária indicada pela
3ECRETARIA. '
cLÁUSULA SEXTA
Das Alterações
As disposições do plano de trabalho poderão ser alteradas anualmente mediante solicitação dos
partícipes, desde que devidamerlte justificadas e mediante termo de aditamento.
Parágrafo único - Caso as aíterações necessárias demandem aumento do valor, o aditamento
ficará condicionado à existência, de reserva de recursos suficientes a suportar as despesas
decorrentes e de autorização do [l'itular da SECRETARIA.
,
cLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
o presente convênio poderá, ai qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes
mediante notificação escrita c0fn antecedência de 90 (noventa) dias; e será rescindido per
infração legal ou descumprimen das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma
,egal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente inexeqüível.
\....-§ 1° - O Secretário da Educaçãó e o Prefeito do Município de são as autoridades competentes
para denunciar ou rescindir este ~juste.
§ 2° - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada partícipe
responderá pelas obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do acordo.
§ 3° - Quando da conclusão, de~úncia, rescisão ouextínçáo do convênio, os saldos ünancsíros
remanescentes deverão ser devolvidos pelo MUNICIPIO.
§ 4° - Em todos os casos mencípnados no § 3° desta cláusula, os valores serão atualizados, 2.
partir da data do repasse dos recursos, por meio da aplicação dos índices da remuneração das
cadernetas de poupança, ou outro que, eventualmente, venha a ser instituído pela autoridade
competente, até a data de sua restituição ..
§ 5° - Os recursos provenientes Ido resultado das aplicações financeiras, quando não utilizados
pelo MUNiCípIO, serão devolvidbs à SECRETARIA.
§ 6° - A devolução tratada nbs parágrafos anteriores será feita ao Estado por meio de
recolhimento dos valores à contf bancária indicada pela SECRETARIA, no prazo improrrogávei
de 30 (trinta) dias do evento, so~ pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
,
hTlp://w\lvw.al.sp.gov.br/repositoriO/legislacao/decreto/2004/decreto%20n.48.631 ,%20... 5/41201 i
,
.:" DECR~tO N° 48.631, DE 11 DEIMAIO DE 2004
. i
. r~sponsável, a ser províoenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do
que dispôe.o artigo 116, § 60, da ~ei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993.
! cLÁUSULA OITAVA
i Das Condições Gerais
Pactuam, ainda, os partícipes, aJ seguintes condições:
I - todas as comunicações serã~lconsideradas como regularmente efetuadas, se entregues nos
endereços dos partícipes, medié:lflte protocolo, enviadas por "fac simile" ou qualquer outro meio
de comunicação, devidamente comprovado por recibo;
1/ • as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter imp~cações na execução do objeto do Convênio, serão registradas
em ata ou relatório oírounstanciado:
111 - a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos recursos a
serem transferidos. !
Página 5 de ::
cLÁUSULA NONA
Da Vigência
'-- Este convênio terá vigência pelo Iprazo de ( ) meses, a partir de 1 1 até
/ 1 , podendo ser prorrogado por períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60
(sessenta) meses, mediante ter~o aditivo, a ser firmado pelos representantes dos partícipes.
após parecer técnico favorável dtp órgão responsável pela execução e fiscalização deste ajuste.
I
i cLÁUSULA DÉCIMA
Df Acompanhamento e Controle
O acompanhamento e controle da execução do presente ajuste serão realizados pelo Diretor
Financeiro do MUNiCípIO e pelá Diretoria de Ensino da Região de da SECRETARIA, onde se
desenvolvam as atividades objetb deste instrumento.
I
I • •
GLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Do Foro
i
Fica eleito o Foro da Comarca d~ Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes
, da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
v E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de
Convênio em 3 (três) vias de igukl teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza
I
os efeitos legais. ;
São Paulo, de de'
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO:
PREFE1TO(A) MUNICIPAL :
Testemunhas:
1.-----------~
Nome:
R.G.:
CPF:
2.-----------~
Nome:
R.G.:
CPF:
i
http://www.al.sp.9ov.br/repositori~/legiSlacao/decreto/2004/decret0%20n.48.631 ,%20... 5/4/201 i
I
I

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