| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação. |
| native_id | 3497 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3160, DE 26 DE ABRIL DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são'conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2° - As despesas com a éxecução desta Lei correrão por conta da dotação ~rçamentária nO02.08.01-12.361.0004.2.004.001, Fonte: 01- Tesouro, Código Aplicação: 220.0000, do exércício de 2010, suplernentada, se necessário, devendo a Secretaria da' Fazenda, fazer constar nos orçamentos futuros, dotação específica, enquanto viger o Termo de Convênio objeto desta Lei. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 26 de abril de 2011. ,' Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571 :4900 · DECRETO N° 48.631, DE 11 DEIMAIO DE 2004 ~ ! Página 1 oe s DECREljO N° 48.631, DE 11 DE MAIO DE 2004 I Autoriza a Secretaria da EdJcação a, representando O Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivandrlJ a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar & manutenção de Program~ de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino GERALDO ALCKMIN, GOVernad~r do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de I.~dequação dos procedimentos legais ao transporte de alunos da rede pública estadual, para dar cumprimento à Lei Federal nO9.394, de 20 de dezembro de '-- 1996, alterada pela Lei Federal np 10.709, de 31 de julho de 2003, Decreta: : Artigo 1° - A Secretaria da E~ucação fica autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Pa~listas, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, nos termos do modelo cdnstante do Anexo. Artigo 2° - A instrução dos WiOcessos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria JUrf~ica que serve à Pasta e a observância do disposto no Decret •. nO40.722, de 20 de março de 1996, e na Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, com 3.S respectivas alterações. I Artigo 3° - As despesas decorrerites da celebração dos convênios de que trata este decreto. bem como aquelas resultantes dos respectivos termos de aditamento, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, condicionada ;) celebração dos ajustes à disponibilidade de recursos financeiros. Artigo 4° - A Secretaria da Ed~cação editará normas complementares para a execução do presente decreto. i Artigo 5° - Este decreto entra errj vigor na data de sua publicação. \.... Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2004 GERALDO ALCKMIN . Gabriel Challta Secretário da Educação Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 11 ae maio de 2004. , i ANEXO a que se refere o arti~o 1° do Decreto nO 48.631, de 11 de maio de 2004 ! Termo de Convênio que entre siicelebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município dei ' objetivando a transferência de recursos financeiros. destinados a auxiliar a manutenç,ão de Programa de Transporte de Alunos da Rede Esteduel oe : Ensino http://IJ'.'ww.al.sp.gov .br/repositori~/legiSlacao/decreto/2004/decretO%20n.48. 631 ,%20... 5/4/200, DECR~TO N° 48.631, DE 11 DEIMAIO DE 2004 . , i , Página 2 de 5 O E~ta.do de São Paulo, por dermédio da Secretaria da Educação, com sede na Praça da Republica, 53, na Capital de Sao Paulo, inscrita no CNPJ sob o n? 46.384.111/0001-40, neste ato representada por seu Titular~autorizada pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nO , de de de 2004, e o Município de , representado pelota: Prefeito(a) Municipal ,au rízado (a) pela Lei Municipal nO , de de de , doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNiCípIO. observadas as disposições da ~ei Federal nO 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89, no que couber, celebram o presente coniênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: cLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto , O presente convênio tem por objbto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de fransporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso, conforme Plano de Trabalho que integra o 'Jresente ajuste. I !, , i cLÁUSULA SEGUNDA qas Obrigações dos Partícipes ! Para a execução do objeto pa~uado na Cláusula Primeira, a SECRETARIA e o MUNiCípIO terão as seguintes obrigações: i I - a SECRETARIA:, i a) repassar ao MUNICIPIO os repursos referidos na Cláusula Terceira do presente Convênio, ne. forma a ser disciplinada por Heséluçáo SE; b) acompanhar e fiscalizar a execução técnica do objeto do convênio; c) por meio das Diretorias de EHsino a que os municípios estiverem jurisdicionados, analisar as prestações de contas, aprovando-as, se for o caso. II - o MUNiCípIO: : a) realizar, direta ou indiretarnerâe, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da Rede Estadual de Ensino, complemerltando, com recursos próprios, o custo total do transporte dos alunos; ! b) assegurar que o transporte seja efetuado mediante a utilização de veículos que se encontrem , em excelentes condições; I '--' c) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer propostas de alterações ao presente ajuste:, !, d) permitir e facilitar à SECRFTARIA, por meio das Diretorias de Ensino da Região, o acompanhamento, a supervisãole a fiscalização da execução do objeto do Convênio, inclu~ivE colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos do auxiliotransporte; I e) aplicar, integralmente, os rec1rsos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtida,f>das aplicações financeiras realizadas, na execução do objeto do presente ajuste, conforme especlücaoo na Cláusula Primeira e no Plano de Trabalho; f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, junto ao Tribunal de Contas de Estado, conforme as instruções éspecífícas dele emanadas; g) recolher ao Erário Estaduall quando da Prestação de Contas, os eventuais saídos dos recursos repassados e não utilizados para o fim conveniado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta cie poupança a partir da data de repasse; , hiiP://www.al.sp.90V.br/repositori~/legiSlacao/decreto/2004/decretO%20n.48.631 ,%20... 5/4/20 1~ . DECRETO N° 48.631, DE 11 DEiMAIO DE 2004 , ! Página 3 de :.s i . h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros resultantes. da execução do dbjeto conveniado, isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade quanto aos mesmos. ! i cLÁUSULA TERCEIRA I , Do Valor e Dos Recursos i O valor total estimado do presente convênio é de R$ ( em recursos estaduais, do exerdício vigente, e R$ ( título de contrapartida, do exercícto vigente. § 1° - Os recursos a serem tr~nsferidos pela SECRETARIA ao MUNiCípIO têm a seguinte origem: ; 1. R$ ( ): Salário Educação/QESE, onerando o Órgão Estado da Educação, Unidade Orçamentária , U.G.O. , U.G.E. Trabalho e Natureza de Despesa! , do exercício vigente; 2. R$ ( ): Tesouro ido Estado, onerando o Órgão Educação, Unidade Orçamentária , U.G.O. , U.G.E. Natureza de Despesa , dJ exercício vigente. \-... ~ 2° - Os recursos financeiros éstaduaís tratados nesta cláusula serão depositados em conta vinculada do MUNICIPIO nO , ~a Agência do Banco Nossa Caixa S/A (ou, na sua ausência, ), devendo ser aplicados, ~~clusivamente, na execução do objeto deste Convênio. § 3° - A contrapartida do MUNICIjPIO dar-se-á sob a forma de recursos financeiros ou, ainda, por meio de recursos materiais e humanos, economicamente mensuráveis, na forma da lei. desde que previstos e especificados nolPlano de Trabalho. '. § 4° - Em relação aos recursos estaduats de que trata esta cláusula, o MUNICIPIO devera: 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, apiicar os recursos e~ caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se éi previsão de seu uso for igual 0l!Jsuperior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira dG curto prazo ou operação de metcado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando iJ utilização dos mesmos verificar-~~ em prazos menores que um mês; 2. computar, obrigatoriamente, .aIs receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e utilizálas, exclusivarnente, na execuçao do objeto conveniado. § 5° - O MUNICIPIO anexará o~ extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta à documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a serem fornecidos péla instituição financeira, os quais integrarão a prestação de , contas que será fornecida à SEcIRETARIA, por meio das Diretorias Regionais de Ensino. '--' § 5° - O descumprimento do disposto no § 4° desta cláusula obrigará o MUNICIPiO à reposição ou restituição do numerário eq~ivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período. devidamente atualizado até a da~ado efetivo depósito. ), sendo R$ ( ) ), em recursos municipais, a , Secretaria de , Programa de , Secretaria de Estado da , Programa de Trabalho e cLÁUSULA QUARTA ! Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais. iguais e sucessivas, de acordo cbm o cronograma de desembolso, parte integrante deste terrnc de convênio. § 1° - A liberação dos repasses rnensaís será feita mediante a aprovação. pela SECRETARIA, do Relatório de Execução do Trahsporte apresentado pelo MUNICIPIO. § 2° - O descumprimento, pelo IMUNICípIO, de qualquer obrigação pactuada neste convênio ensejará a suspensão do repass~ dos recursos financeiros, até que seja regularizada a situação. I htto:j/www.al.sp.gov.br/repositori~/legislacao/decreto/2004/decret0%20n.48.631 ,%20... 5/4/201 1 DECREto N° 48.631, DE 11 DE MAIO DE 2004 Página 4 de 5 cLÁUSULA QUINTA Da Prestação De Contas A prestação de contas dos recursos estaduais consignados ao convênio será feita anuaímente ate 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício e de cada uma de suas eventuais prorrogações, composta, especialmente, dos seguintes documentos: a) Relatório de Execução do Transporte, constando a relação nominal dos alunos atendidos e seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções fornecidos pela SECRETARIA: b) Relatório de Execução Físico-Financeira' .' c) demonstrativo da aplicação dds recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auteridos de aplicação no mercado financeiro; d) relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela SECRETARiA acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas; a) cópia dos extratos da conta ba'ncária específica do convênio, mês a mês; f) cópia dos extratos da conta dejaptícação financeira, mês a mês; g) conciliação bancária; i h) comprovante de recolhimentol dos recursos não utilizados, quando houver, inclusive aqueles decorrentes da aplicação do ~ 4° da Cláusula Terceira, à conta bancária indicada pela 3ECRETARIA. ' cLÁUSULA SEXTA Das Alterações As disposições do plano de trabalho poderão ser alteradas anualmente mediante solicitação dos partícipes, desde que devidamerlte justificadas e mediante termo de aditamento. Parágrafo único - Caso as aíterações necessárias demandem aumento do valor, o aditamento ficará condicionado à existência, de reserva de recursos suficientes a suportar as despesas decorrentes e de autorização do [l'itular da SECRETARIA. , cLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão o presente convênio poderá, ai qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita c0fn antecedência de 90 (noventa) dias; e será rescindido per infração legal ou descumprimen das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma ,egal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente inexeqüível. \....-§ 1° - O Secretário da Educaçãó e o Prefeito do Município de são as autoridades competentes para denunciar ou rescindir este ~juste. § 2° - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do acordo. § 3° - Quando da conclusão, de~úncia, rescisão ouextínçáo do convênio, os saldos ünancsíros remanescentes deverão ser devolvidos pelo MUNICIPIO. § 4° - Em todos os casos mencípnados no § 3° desta cláusula, os valores serão atualizados, 2. partir da data do repasse dos recursos, por meio da aplicação dos índices da remuneração das cadernetas de poupança, ou outro que, eventualmente, venha a ser instituído pela autoridade competente, até a data de sua restituição .. § 5° - Os recursos provenientes Ido resultado das aplicações financeiras, quando não utilizados pelo MUNiCípIO, serão devolvidbs à SECRETARIA. § 6° - A devolução tratada nbs parágrafos anteriores será feita ao Estado por meio de recolhimento dos valores à contf bancária indicada pela SECRETARIA, no prazo improrrogávei de 30 (trinta) dias do evento, so~ pena de imediata instauração de tomada de contas especial do , hTlp://w\lvw.al.sp.gov.br/repositoriO/legislacao/decreto/2004/decreto%20n.48.631 ,%20... 5/41201 i , .:" DECR~tO N° 48.631, DE 11 DEIMAIO DE 2004 . i . r~sponsável, a ser províoenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que dispôe.o artigo 116, § 60, da ~ei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993. ! cLÁUSULA OITAVA i Das Condições Gerais Pactuam, ainda, os partícipes, aJ seguintes condições: I - todas as comunicações serã~lconsideradas como regularmente efetuadas, se entregues nos endereços dos partícipes, medié:lflte protocolo, enviadas por "fac simile" ou qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado por recibo; 1/ • as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter imp~cações na execução do objeto do Convênio, serão registradas em ata ou relatório oírounstanciado: 111 - a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos recursos a serem transferidos. ! Página 5 de :: cLÁUSULA NONA Da Vigência '-- Este convênio terá vigência pelo Iprazo de ( ) meses, a partir de 1 1 até / 1 , podendo ser prorrogado por períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante ter~o aditivo, a ser firmado pelos representantes dos partícipes. após parecer técnico favorável dtp órgão responsável pela execução e fiscalização deste ajuste. I i cLÁUSULA DÉCIMA Df Acompanhamento e Controle O acompanhamento e controle da execução do presente ajuste serão realizados pelo Diretor Financeiro do MUNiCípIO e pelá Diretoria de Ensino da Região de da SECRETARIA, onde se desenvolvam as atividades objetb deste instrumento. I I • • GLAUSULA DECIMA PRIMEIRA Do Foro i Fica eleito o Foro da Comarca d~ Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes , da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente. v E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias de igukl teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza I os efeitos legais. ; São Paulo, de de' SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO: PREFE1TO(A) MUNICIPAL : Testemunhas: 1.-----------~ Nome: R.G.: CPF: 2.-----------~ Nome: R.G.: CPF: i http://www.al.sp.9ov.br/repositori~/legiSlacao/decreto/2004/decret0%20n.48.631 ,%20... 5/4/201 i I I