| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social. |
| native_id | 3498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3161, DE 26 DE ABRIL DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e respectivo termo aditivo e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite "Vivaleite", no Município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Artigo 3° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de abril de 2011 ~ agner Ricardo Antunes Filho ' • Prefeito do Municipio de Leme Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 ?ecreto 56674/111 Decreto nO56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 10f2 ~. JusBrasil Decreto 56674/11 I Decreto nO56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° - Ficam transferidos com os direitos, as obrigações e os cadastros correspondentes, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social: I - o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" instituído pelo Decreto nO44.569, de 22 de dezembro de 1999, alterado pelos Decretos nO45.014, de 28 de junho de 2000 , nO51.679, de 20 de março de 2007 , e nO55.053, de 17 de novembro de 2009 ; 1\ - o Restaurante Popular instituído dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, pelo Decreto nO45.547, de 26 de dezembro de 2000 , alterado pelo Decreto nO55.869, de 27 de maio de 2010. Parágrafo único - O Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular de que tratam os incisos I e 1\ deste artigo passam a integrar o Programa Família Cidadã _Ações Sociais Integradas, da Secretaria de Desenvolvimento Social. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução das ações referentes ao Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular correrão à conta de recursos consignados V no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nO9.177, de 18 de outubro de 1995. • 1 \.--. Artigo 3° - Os atuais convênios celebrados com organizações sociais para operação das ações referentes ao Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular transferidos pelo artigo 1° deste decreto serão assumidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante termos de reti-ratificação a serem firmados entre os partícipes, mantidas as bases pactuadas. Artigo 4° - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Desenvolvimento Social poderão fixar em resolução conjunta os procedimentos necessários para garantir a transição na execução das ações do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e do Restaurante Popular, bem como os mecanismos de cooperação entre as Pastas para a permanente interação na concretização dos objetivos deste decreto. http://www.jusbrasil.com.brnegislacao/1 026523/decreto- 5667 4-11-sao-paulo-sp 11/4/2011 Decreto )óó74/111 Decreto n? 56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 2of2 Artigo 5° - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, no prazo de 30 (trinta) dias, . apresentar as medidas complementares necessárias, especialmente aquelas referentes às . rnínetas-padrão de convênios, destinadas à operacionalização do Projeto Estadual do Leite , "VIVALEITE" e do Restaurante Popular. Artigo 6° - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Artigo 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2011 GERALDO ALCKMIN Publicado em: 20/01/2011 Atualizado em: 20/01/2011 08:56 yy Disponivel em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1 0:?6523/decreto-56674-11-saopaulo-sp ~" http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/l 026523/decreto- 5667 4-11-sao-paulo-sp 11/4/2011