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norma nº 3161/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3161 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3161, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivo termo aditivo e de re-ratificação, com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado,
tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite "Vivaleite", no
Município de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Artigo 3° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de abril de 2011
~
agner Ricardo Antunes Filho ' •
Prefeito do Municipio de Leme
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
?ecreto 56674/111 Decreto nO56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 10f2
~. JusBrasil
Decreto 56674/11 I Decreto nO56.674, de 19 de
janeiro de 2011 de São Paulo
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de
Desenvolvimento Social, o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante
Popular e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, Decreta:
Artigo 1° - Ficam transferidos com os direitos, as obrigações e os cadastros
correspondentes, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de
Desenvolvimento Social:
I - o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" instituído pelo Decreto nO44.569, de 22 de
dezembro de 1999, alterado pelos Decretos nO45.014, de 28 de junho de 2000 , nO51.679,
de 20 de março de 2007 , e nO55.053, de 17 de novembro de 2009 ;
1\ - o Restaurante Popular instituído dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição
para Populações Carentes, pelo Decreto nO45.547, de 26 de dezembro de 2000 , alterado
pelo Decreto nO55.869, de 27 de maio de 2010.
Parágrafo único - O Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular de que
tratam os incisos I e 1\ deste artigo passam a integrar o Programa Família Cidadã _Ações
Sociais Integradas, da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução das ações referentes ao Projeto Estadual
do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular correrão à conta de recursos consignados
V no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nO9.177, de 18 de outubro
de 1995.
• 1
\.--.
Artigo 3° - Os atuais convênios celebrados com organizações sociais para operação das
ações referentes ao Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular
transferidos pelo artigo 1° deste decreto serão assumidos pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, mediante termos de reti-ratificação a serem firmados entre os
partícipes, mantidas as bases pactuadas.
Artigo 4° - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Desenvolvimento Social
poderão fixar em resolução conjunta os procedimentos necessários para garantir a transição
na execução das ações do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e do Restaurante Popular,
bem como os mecanismos de cooperação entre as Pastas para a permanente interação na
concretização dos objetivos deste decreto.
http://www.jusbrasil.com.brnegislacao/1 026523/decreto- 5667 4-11-sao-paulo-sp 11/4/2011
Decreto )óó74/111 Decreto n? 56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 2of2
Artigo 5° - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, no prazo de 30 (trinta) dias,
. apresentar as medidas complementares necessárias, especialmente aquelas referentes às
. rnínetas-padrão de convênios, destinadas à operacionalização do Projeto Estadual do Leite
, "VIVALEITE" e do Restaurante Popular.
Artigo 6° - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao
cumprimento deste decreto.
Artigo 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Publicado em: 20/01/2011 Atualizado em: 20/01/2011 08:56 yy
Disponivel em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1 0:?6523/decreto-56674-11-sao￾paulo-sp
~"
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/l 026523/decreto- 5667 4-11-sao-paulo-sp 11/4/2011

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