br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3162/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3162 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaAutoriza a SAECIL - Superintendência. de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
native_id3499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.162, de 27 de abril de 2011.
Autoriza a SAECIL - Superintendência. de Água e
Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com
o FEHIDRO ~ Fundo Estadual de Recursos Hídricos,
órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do
Estado de São Paulo.
','
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara' Municipal
decreta.e ele sanciona a seguinte lei:
. Artigo 1°_ Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através de
instrução de liberação de crédito não reembolsável com o Agente Financeiro do
FEHIDRO - . Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o repasse
de recursos para execução da construção de emissário de esgoto - Córrego
Batinga, nos termos anexo.
Artigo 2° - O valor da obra estáestimado em R$ 542.167,35
(quinhentos e quarenta e dois mil, cento e sessentae sete reais e trinta e cinco
centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes, da
seguinte forma: R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil. e cinqüenta reais)
constitui no repasse de crédito não reernbolsável ao amparo de recursos
disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor. de R$ 229.667,35
(duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e'sete reais e trinta e cinco
centavos) correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão classificados
como receita orçamentária sob a rubrica nO2.4.7.2.03.00.00 (transferência de
convênios dos Estados destinados a programas de saneamento básico) - fonte
de recursos 02 e serão recebidos pelaSAECIL - Superintendência de Água e
.. Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução
da referida obra.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Tendo em vista o repasse citado no artigo
anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$
312.500,00 (trezentos e doze mil e cinqüenta reais), com a seguinte dotação:
03.01.02.1751200421.029 - Rede de Esgoto 4.4.90.51.00 - Obras e
instalações - Valor R$ 312.500,00 - recurso 02 - transferências e convênios
Estaduais - vinculado.
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do
excesso arrecadado, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo
Estadual de Recursos Hídricos.
Artigo 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta
Lei, os anexos 11 e 111 do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal
nO3061/09; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovados pela Lei nO 3104 de 01/06/2010; e os valores dos programas
estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados
pela Lei nO3129 de 11/11/2010.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de abril de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 27 de abril de 2011.
~ I
-RI li. ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁ VEL AO AMPARO
DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO n,? 1 _
Por este instrumento, o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em
Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob n.? 00.000.00010001-91, neste ato devidamente
representado por seus representantes legais ao final qualificados e assinados, doravante denominado
BANCO, ora na qualidade de AGENTE FINANCEIRO ou FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS
ÍDRICOS - FEHIDRO, doravante denominado simplesmente FEHIDRO, instituído nos termos da
Lei Estadual n." 7.663, de 30/12/1991 alterado pela Lei Estadual n.? 10.843 de 05/07/200] e
regulamentado pelo Decreto Estadual n." 48.896 de 26/08/2004, e, de outro lado
inscrito no CNPJ sob o n."
__________ com sede na _
CEP , na cidade de , neste ato representada por seu legal
ao final qualificado e assinado, doravante denominado simplesmente BENEFICIÁRIO, e ainda, na
qualidade de órgão gestor do FEHIDRO, assinado como o presente instrumento como
INTERVENIENTE, o CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTATAL DE
RECURSOS HÍDRICOS, neste ato devidamente representado por seu representante legal ao final
qualificado e assinado, doravante denominado simplesmente COFEHIDRO, têm entre si justo e
acertado o presente INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁ VEL
AO AMPARO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS -
FEHIDRO, que se regerá mediante os termos a seguir enunciados, e as regras vigentes no Manual de
Procedimentos Operacionais MPO do FEHIDRO, que as partes mutuamente conhecem, aceitam e
outorgam e, por si sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente o repasse ao BANEFICJÁRIO ao BANCO de crédito não reembolsável
ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO no valor de até R$ _
( ),
valor este destinado exclusivamente à finalidade indicada na Cláusula Terceira do presente.
Parágrafo Único: O valor mencionado no caput está em conformidade com as normas do
COFEHIDRO e atende à priorização e indicação constantes de Deliberação do Comitê da Bacia
Hidrográfica _
CLÁUSULA SEGUNDA-DOS RECURSOS
Os recursos do repasse mencionado na Clausula Primeira são oriundos do Tesouro Estadual,
disponibilizados pela Lei Orçamentária Estadual à Secretaria do Meio Ambiente - SMA, repassados
ao BANCO, para a conta específica do FEIDDRO.
Parágrafo Único: O BENEFICIÁRIO declara-se ciente de que na eventualidade de o órgão
repassador deixar de conceder os recursos para o presente financiamento este contrato ficará
automaticamente distratado, ou caso haja liberação parcial, o valor deste instrumento ficará reduzido
ao valor efetivamente liberado, independentemente, em ambos os casos, de qualquer interpelação
judicial ou extrajudicial, não cabendo ao BENEFICIÁRIO, em tal hipótese, qualquer direito e,
conseqüentemente, qualquer pretensão de indenização ou de ressarcimento por qualquer dano
emergente ou lucro cessante contra o BANCO e/ou órgão repassador dos recursos, pela não concessão
dos recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
O repasse mencionado na Clausula Primeira do presente destina-se á execução do empreendimento
cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFEHIDRO sob o código
__________ ,denominado _
CLÁUSULA OUARTA - DA ÇONTRAP ARTIDA
A contrapartida do BENEFICIÁRIOpara o empreendimento objeto deste contrato é de R$ _
( l.
CLÁUSULA QUINTA - DO AGENTE TÉCNICO
A aprovação dos procedimentos adotados pelo BENEFICIÁRIO, de terceirização total ou parcial da
execução do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovação da execução fisica
daquele, serão de responsabilidade do(a) ,
doravante denominado AGENTE TÉCNICO, designado pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO
- SECOFEHIDRO para a presente operação, em conformidade com o disposto no Decreto n.?
48.896/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo pela própria
SECOFEHIDRO, mediante comunicação via SINFEHIDRO ao BANCO e ao BENEFICIÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DOS RECURSOS
O repasse dos recursos ao BENEFICIÁRIO, provenientes do FEHIDRO, será efetivado pelo
BANCO, mediante parecer favorável do AGENTE TÉCNICO e conforme o Cronograma Físico￾Financeiro e Planilha de Orçamento que constituem partes integrantes do presente instrumento, através
de crédito em conta específica, aberta e mantida pelo BENEFICIÁRIO no BANCO e indicada para o
crédito.
Parágrafo Primeiro: Previamente à liberação dos recursos da primeira parcela a (o) Beneficiária
deverá apresentar:
a) Ao (s) Agente (s) Técnico (s) a documentação relativa ao processo da (s) licitação (ões)
para a contratação da execução do empreendimento, ou informação de que a execução ocorrerá por
administração direta;
b) Ao Banco cópias de Certidões Negativas de Débitosjunto ao INSS, FGTS e Tributos e
Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal com seus prazos de validade
vigentes.
Parágrafo Segundo: Previamente às liberações dos recursos das demais parcelas (exceto a Última),a
,
(o) Beneficiária (o) deverá apresentar:
a} Ao (s) Agente(s) Técnico(s) a comprovação da execução fisica e dos gastos da etapa
anterior, incluindo de contrapartida, por meio de documentação especifica constante no
MPO;
b) Ao Banco cópias de Certidões Negativas de Débitosjunto ao INSS, FGTS e Tributos e
contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, caso as cópias
anteriormente entreguestenham atingido seus prazos de validade.
Parágrafo Terceiro: Previamente à liberação dos recursos da ultima parcela, que não será inferior a
10% (dez por cento) do valor total do credito não reembolsável, (a) o Beneficiária (o) deverá
apresentar ao Banco o Parecer Técnico de Conclusão pelo(s) Agente(s) Técnico(s) e cópias de
Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, FGTS e Tributos e Contribuições Federais
Administrados pela Secretaria da Receita Federal caso as cópias anteriormente entregues tenham
atingido seus prazos de validade.
Parágrafo Quarto: A prestação de contas referentes à ultima parcela deverá ser efetuada pela(o)
Beneficiaria(o) em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua liberação, diretamente ao
Banco, mediante apresentação dos documentos estabelecidos no MPO.
Parágrafo Quinto: O(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pelo Banco em até 5(cinco) dias
após o recebimento da autorização referida no item "a" do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde
que todas as comprovações da (o) Beneficiaria(o)previstas nas regras do FEHIDRO estejam
atendidas.
Parágrafo Sexto: Por determinação da Secretaria Executiva do COFEHIDRO, o Banco poderá
suspender a liberação da(s) Parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) já liberada(s) à(ao)
Beneficiária(o), caso este descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou as normas previstas no
MPO do FEHIDRO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS QBRlGAÇÕES DA(O) BENEFICIÁRlA(O)
A (o) Beneficiária (o), pelo presente instrumento, obriga-se a:
I. Abrir conta no Banco, especifica e exclusiva para movimentação de recursos do FEHIDRO, com
aplicação e resgate automáticos em Fundo de Investimento Financeiro de Renda Fixa;
11. Manter aplicados os recursos disponíveis, existentes na conta específica mencionada no inciso I
desta Cláusula, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período correspondente ao
intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação (ões) e a(s) data(s) da(s) utilização (ões).
111. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados, mencionada no
inciso anterior, que retornarão ao FEHIDRO através de Autorização de Transferência de Recursos
expedida pela (o) Beneficiaria (o) e entregue na agência do Banco detentora do FEHIDRO;
IV. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execução do Projeto descrito na
Clausula Terceira do presente instrumento, em conformidade com as informações constantes no
Cronograma Físico Financeiro e Planilha de Orçamento;
V. Responsabilizar-se pela contrapartida, especifica na Cláusula Quarta;
VI. Comprovar a realização da(s) licitação (ões), remetendo ao(s) Agente Técnico(s) do FEHIDRO
os documentos exigidos dispostos no MPO;
VII. Cumprir o disposto na legislação referente á Política Nacional de Meio Ambiente, adotando
medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do
trabàlho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situação regular suas
obrigações junto aos órgãos do meio ambiente durante o prazo de vigência do presente instrumento;
VIiI. Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo máximo de 150
dias (cento e cinqüenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado por mais 150(cento e cinqüenta) dias, mediante solicitação e justificativa circunstanciada e
parecer favorável does) Agente(s) Técnico(s);
IX. Iniciar o empreendimento descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento imediatamente
após a liberação da parcela na conta da (o) Beneficiaria (o), cumprindo os prazos estabelecidos
com Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de inicio do empreendimento o
primeiro dia útil após a liberação da primeira parcela e como datas de inicio das etapas seguintes a
data da liberação da respectiva parcela;
X. Comprovar o inicio de execução do Projeto descrito na Clausula Terceira do presente instrumento,
através de documentação hábil a ser encaminhada ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO,
imediatamente após obter a liberação dos recursos pelo Agente Financeiro;
XI. Fixar, em lugar de destaque, no local da realização do empreendimento ora financiado, quando se
tratar de obras e serviços de campo, placa alusiva à colaboração financeira prestada pelo FEHIDRO,
em conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do
Governo do Estado de São Paulo;
XII. Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais, equipamentos e edificações ou placas de
inauguração, inclusive nos casos de publicidade ou divulgação envolvendo o empreendimento
financiado, conforme o caso, a cooperação financeira do FEHIDRO em conformidade com as normas
próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São Paulo;
XIII. Fazer constar does) contrato(s) com a(s) empresa(s) escutadora(s) e/ou fornecedora(s) de
materiais e/ou serviços cláusulas que obriguem esta(s) empresa(s)a;
a. declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO,
conforme o contrato n." __ /__ , celebrado entre o BENEFICIÁRIO e o BANCO, explicitando
textualmente, para os casos de existência de contrapartida, qual o valor da colaboração do FEHIDRO
e do BENEFICIÁRIO, indicando-se, ainda, a classificação da despesa no orçamento do
BENEFICIÁRIO;
b. permitir, assegurar e facilitar a atuação do BANCO (Agente Financeiro), does)
AGENTE(S) TÉCNICO(S) e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionários e/ou
credenciados;
c. cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao
empreendimento, bem como eventuais Deliberações do COFEHIDRO que afetem o presente ajuste;
d. anexar ao contrato firmado com o BENEFICIÁRIO o Cronograma Físico￾Financeiro e a Planilha de Orçamento a que se referem este instrumento, devidamente atualizados,
contendo o nome do BENEFICIÁRIO, o número do contrato, a data base e assinaturas de aprovação
pelo(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S).
XIV. Cumprir as condições estabelecidas no Projeto descrito na Cláusula Terceira e aprovado pelo(s)
AGENTE(S) TÉCNICO(S) do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislação
pertinente, bem como executar o empreendimento em conformidade com os melhores padrões de
qualidade e economia;
xv. Movimentar os recursos repassados somente através da conta específica FEHIDRO, na qual os
mesmos são creditados;
XVI: Prestar contas ao FEHIDRO através de:
a. Demonstrativode origem e destinação dos recursos repassados
b. Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do
FEHIDRO ao BENEFICIÁRIO;
c. Comprovante(s) de pagamento(s) ao(s) fomecedor(es).
XVII. Encaminhar ao(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S) do FEHIDRO a documentação referente à
comprovação da aplicação dos recursos, conforme disposto no MPO, para fins de liberação de
recursos pelo BANCO, conformeCláusula Sexta deste instrumento;
XVIII. Encaminhar ao BANCO a documentação referente à comprovação da aplicação dos recursos
referentes à última parcela liberada, conforme disposto no MPO;
XIX. Manter-se atualizado quanto às alterações ocorridas no MPO do FEHIDRO;
XX. Submeter à aprovação do AGENTE TÉCNICO, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas no Projeto;
XXI. Tomar disponíveis todas as informações e dados gerados pelos estudos e projetos resultantes
deste financiamento aos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Recursos Hídricos - SIGRH e
usuários dos recursos hidricos, em conformidade com o estabelecido no MPO do FEHIDRO;
XXII. Comunicar formalmente à SECOFEHIDRO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
sobre a programação de qualquer ato de lançamento ou inauguração para o empreendimento objeto
desse instrumento;
XXIII. Permitir a mais ampla atuação de representantes, funcionários ou técnicos contratados do
AGENTE TÉCNICO e/ou Financeiro, bem como demais agentes do COFEHIDRO, ao
TRIBUNAL DE CONTAS e AUDITORES exibindo, para tanto, qualquer documento ou registro
solicitado e facilitando a inspeção de suas dependências, quaisquer que sejam;
XXIV. Manter em arquivo e à disposição do BANCO, AGENTE TÉCNICO, COFEHIDRO,
TRIBUNAL DE CONTAS e AUDITORES toda a documentação relativa às prestações de contas;
XXV. Informar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros dados
referentes à sua localização, efetiva recepção de documentos, representação legal e interlocutor para
contato rotineiro.
Parágrafo Único: O BENEFICIÁRIO poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogação
dos prazos estipulados no Projeto, diretamente ao AGENTE(S) TÉCNICO(S) do FEHIDRO,
respeitando os seguintes limites:
a) 60 (sessenta) dias ou até igual periodo da previsão inicial de duração da atividade, se este for
maior que 60 (sessenta) dias;
b) A soma das prorrogações de prazo concedidas não deverá exceder o tempo total inicialmente
previsto para execução do empreendimento ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no presente instrumento, na
legislação pertinente ou nas normas do MPO do FEHIDRO por parte do BENEFICIÁRIO, ou ainda
a declaração de inadimplência definitiva poderá, a critério da SECOFEHIDRO, ocasionar a rescisão
antecipada deste instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que
tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para o BANCO.
Parágrafo Primeiro: O descumprimento pelo BENEFICIÁRIO do previsto no caput dessa Cláusula,
implicará na reposição pelo mesmo dos valores repassados ao amparo do presente instrumento, no
prazô mã:'imo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo certo que ao valor devido
, serão acrescidos osjuros que remuneram o Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período
compreendido entre a data do repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pelo
BENEFICIÁRIO.
Parágrafo Segundo: O BENEFICIÁRIO, neste ato, autoriza o BANCO a proceder, na forma
descrita no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, ao débito do valor apurado na conta específica do
FEIDDRO que mantém o BANCO.
Parágrafo Terceiro: A devolução de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula
poderá ser parcelada, conforme estabelecer o MPO.
Parágrafo Ouarto: Eventuais custas relativas á execução judicial para recebimento de valores não
devolvidos conforme normas do FEHIDRO, serão suportadas pelo BENEFICIÁRIO.
CLÁUSULA NONA - DO ENCERRAMENTO
O empreendimento, referido na Cláusula Terceira do presente instrumento, será dado por cumprido
após o relatório final apresentado pela (o) Beneficiaria (o), e aprovação de toda a documentação
pertinente pelo(s) Agente(s) Técnico e pelo Banco.
Parágrafo Primeiro - O relatório final a ser apresentado pela (o) Beneficiaria (o), previsto no
"caput" dessa cláusula, deverá conter os elementos mínimos exigidos pelo(s) Ageute(s) Técnico(s) do
FEHIDRO, tais como:
a) Apreciação sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no desenvolvimento do
empreendimento;
b) Adequação geral dos trabalhos ao (s) método (s) construtivo(s), ao roteiro e a metodologia
estabelecidos, ao cronograma fisico-financeiro, além do histórico das modificações introduzias no
curso do empreendimento;
c) Avaliação dos resultados alcançados em relação ao desenvolvimento do empreendimento a
aos objetivos contratuais.
Parágrafo Seguudo - Com base nos elementos constantes do relatório previsto no Parágrafo Primeiro
da presente Cláusula, o(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO emitirá (ão) o Parecer Técnico de
Conclusão, conforme estabelecido no MPO.
Parágrafo Terceiro - O Banco, após aprovação da prestação de contas da ultima parcela de recursos
liberada, emitirá o Relatório Final conforme estabelecido no MPO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMUNICAÇÕES
Quaisquer comunicações necessárias poderão ser efetuadas à(ao) Beneficiaria(o) por mero de
correspondência, inserção de mensagens nos extratos da conta ou nos meios eletrônicos colocados à
disposição.
Parágrafo Primeiro - Para efeito das comunicações previstas no "caput", a (o) Beneficíaria (o)
indica, desde já, como interlocutor para fins deste Contrato perante o COFEHIDRO, Agente(s)
Técnico(s) e Banco, o (a) Sr (a) _
fone L-J com endereço eletrônico ~
Parágrafo Segundo - A (o) Beneficiária (o) obriga-se a manter a SECOFEHIDRO e o Banco
informados sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros dados referentes à sua localização,
para efetiva recepção de documentos,representação legal e interlocutor para contato rotineiro.
Parágrafo Terceiro - Não havendo comunicação de qualquer alteração quanto aos meios de
•
. localização da (o) Beneficiária (o), todas as correspondências remetidas ao endereço existente nos seus
registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer
questões advindas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3(três) vias de igual
teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2(duas) testemunhas abaixo
identificadas e assinadas.
São Paulo, de de 2011.
Banco do Brasil S.A
Representante Legal: FRANCISCO RODER MARTINEZ
Cargo/Função: GERENTE
Beneficiária (o)
Representante Legal: SERGIO LUIZ DELLAI
Cargo/Função: DIRETOR PRESIDENTE
Interveniente
Representante Legal: EDSON GIRIBONI
Cargo/Função: SECRETÁRIO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
CPF:

open original →