br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3164/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3164 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.
native_id3501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3164, DE 05 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município
de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos
competentes da Procuradoria Geral do Município de Leme, autorizado a
não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a
desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza
tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados não
ultrapassem R$200,OO (duzentos reais).
Parágrafo 1° - O disposto no "caput" deste artigo não
autoriza:
I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança
administrativa;
11 - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer
importâncias recolhidas;
Parágrafo 2° - Consumada a prescnçao, os débitos de
que trata o "caput" deste artigo ficam cancelados.
Artigo 2° - O disposto nesta lei não se aplica:
I - as débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica,
cuja soma dos valores individuais consolidados e atualizados ultrapasse o
limite estabelecido no artigo 10 desta lei;
11- aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções
embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do
processo sem qualquer ônus para o Município de Leme.
-:j ,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III - nos casos indicados em resolução do Procurador
Geral do Município de Leme e Secretaria da Fazenda, em razão de sua
natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza tributária ou
não tributária de valor inferior ao estabelecido no "caput" do artigo 1o
desta lei.
IV - Multás aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I
deste artigo poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação
de execução, a critério do Setor Competente da Secretaria da Fazenda e
Procuradoria Geral do Município de Leme, observada a legislação
pertinente.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 05 de maio de 2011.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 2

open original →