| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3164, DE 05 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Município de Leme, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados não ultrapassem R$200,OO (duzentos reais). Parágrafo 1° - O disposto no "caput" deste artigo não autoriza: I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; 11 - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas; Parágrafo 2° - Consumada a prescnçao, os débitos de que trata o "caput" deste artigo ficam cancelados. Artigo 2° - O disposto nesta lei não se aplica: I - as débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos valores individuais consolidados e atualizados ultrapasse o limite estabelecido no artigo 10 desta lei; 11- aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem qualquer ônus para o Município de Leme. -:j , AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1 " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Município de Leme e Secretaria da Fazenda, em razão de sua natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no "caput" do artigo 1o desta lei. IV - Multás aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação de execução, a critério do Setor Competente da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Leme, observada a legislação pertinente. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 05 de maio de 2011. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 2