| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédia da Secretaria de Segurança Pública. |
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•• - . ,. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.167, DE 27 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédia da Secretaria de Segurança Pública. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objetivo a execução, pelo Município, das obras de ampliação do prédio e pavimentação do pátio da sede da 4" Companhia da Policia Militar de Leme, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias nO 02.07.01- 15.451.003.1.003000-4.4.90.51(282) e nO 02.07.01-15.451.003.2 002000- 4.4.90.51 (4516), ambas Fonte 01- Tesouro, Código de Aplicação 110.0000, consignadas no orçamento do Municipal, suplementadas, se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme t ' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPIIMF 46.362.66110001-68 Anexo VI DECRETO 40.937. DE 18 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Secretário da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar convênios com Municlpios e dá providências correlatas MÁRIO COVAS, Govemador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.legais, . Decreta: Artlgol· - Fica a Secretária da Segurança Pública autorizada a promover, com a participação administrativa e financeira de Munlclpios, a construção, ampliação ou reforma de ediflclos destinados a instalações de unidades policiais civis e militares. Artig02· - Fica o Secretário da Segurança· Pública autorizado a celebrar convênios e respectivos termos de prorrogação. em conformidade com a mlnutapadrão constante do Anexo deste decreto. definindo a participação do Munlclplo no custeio das obras e serviços que devam ser realizados sob a responsabilidade administrativa das Prefeituras e supervisão da Secretaria de Estado. Artlg03· - A Instrução dos processos referentas a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurldlca que serve à Pasta e a observância do disposto nos artigos 5'. Incisos 1/ a V e 8' do Decreto 40.722. de 20 de março de 1996, cabendo. ainda. após a assinatura do respectivo Instrumento. a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento. Artlg04· - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa de Secretaria da Se9urança Pública. observada a disponibilidade de recursos financeiros. ArtigoS· - Este decreto entrará em vl90r na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e. em especial. o Decreto 24.419. de 3 de dezembro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1996 MARIO COVAS ANEXO Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo. por Intermédio da Secretaria da Segurança Pública e O Munlciplo de ...........• para em parceria promoverem a realização das obras e serviços de do prédio da . O Estado de São Paulo. por Intermédio da Secretaria da Segurança Pública, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, ...........................................• em conformidade com a autorização do Exceienlíssimo Senhor Governador do Estado, contida no Decreto 40.937. de 18 de /unho de 1996. e o Municlpio de , doravante denominádo MUNIC PIO. neste ato representado pelo seu Prefeito. Senhor ...................................• , devidamente autorizado a firmar o presente acordo pela lei Municipal nO..........• de .......... de de ................•. resolvem celebrar o presento convênio. mediante as cláusulas e condições que se seguem: ~ Cláusula Primeira Do ObJeto O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços para . do prédio destinado á Instalação de unidades policiais, civis ou militares, conforme projeto e plano de trabalho que fazem parte Integrante do presente. Cláusula Segunda Das Obrigações . Para a execução do presente convênio, o MUNIClplO e a SECRETARIA, esta por meio (da Delegacia Geral de Policia ou do Comando Geral da Policia Militar) terão as seguintes obrigações: I • caberá ao MUNIClpIO: a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira, Inciso li, para aplicação em conformidade com o Plano de Trabalho que Integra o presente; b) aplicar, Integralmente, na realização das obras e serviços os recursos financeiros recebidos; c) restituir, no caso de não utilização total ou de aplicação Indevida, os recurso recebidos, bem como, no caso de aplicação parcial, os recursos remanescentes, devidamente acrescidos da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito e até o seu recolhimento, devendo encaminhar a gula respectiva á SECRETARIA; d) computar a crédito do convênio e aplicar exclusivamente no objeto conveniado as receitas financeiras auferidas que deverão constar de deMonstrativo especifico que Integrará a presente prestação de contas do ajuste; e) executar, direta ou Indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e com recursos financeiros previstos neste convênio, as obras e serviços referidos na cláusula primeira deste convênio, nos prazos e condições estabelecidos, observados os melhores padrões de qualidade e economia, Inclusive com a realização de procedimento Iicltat6rio prévio, com observância da legislação federal pertinente, procedendo ás aquisições de materiais e contratações de mão-de-obra necessárias; f) credenciar, junto á SECRETARIA, o engenheiro do MUNIC[PIO, responsável pela obra; g) colocar á disposição da SECRETARIA toda a documentação referente ás obras e serviços objeto deste convênio e permitir a mais empla fiscalização da documentação; h) adotar as providências cabiveis a fim de permitir aos técnicos credenciados da SECRETARIA condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços; i) prestar contas, na forme da lei, ou sempre que solicilado, das aplicações dos recursos financeiros recebidos nos termos deste convênio e sanar as Irregularidades constatadas na prestação de contas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, e contar da comunicação prevista no Inciso li, allnea 'f'; j) sem preíulzo do disposto no Item anterior, encaminhar á SECRETARIA, até 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto, comprovação da aplicação dos recursos ~ decorrentes deste convênio: I) observar o disposto nos §§ 4·, 5· e 6· do artigo 116 da Lei Federal 8.666. de 21 de junho de 1993, no tocante às aplicaÇõesfinanceiras dos recursos recebidos. no caso de sua não Imediata uIilização, e à devolução dos saldos financeiros remanescentes. nas hipóteses de conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do ajuste; m) arcar com todos os tributos, seguros, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros decorrentes do presente convênio; n) a construção, ampliação ou reforma objeto deste convênio serão executadas em proveito do Estado, sem direito a nenhuma Indenização: 11- à SECRETARIA: a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira, Inciso I, para aplicação em conformidade com o plano de trabalho que Integra o presente; b) quando for oportuno e necessário. enviar representante para acompanhar os atos referentes às licitações decorrentes deste convênio: c) fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo às vistorias para seu recebimento provisório ou definitivo: d) proceder ao exame dos documentos. principalmente os relativos às medições das obras e serviços e respectivas faturas; e) assistir ao MUNIClplO em tudo que for necessárto a fiem execução do convênio; f) exigir do MUNIClplO prestação de contas dos valores repassados por conta deste convênio. informando sobre eventuais irregularidades encontradas. para o devido saneamento. Cláusula Terceira Dos Recursos e do Valor O valor do presente convênio é de R$ r ·.).sendo as despesas de responsabilidade de ambos os participes. na seguinte conformidade: I • a SECRETARIA arcará com as despesas no montante de R$ . ( ) que onerarão a classificação orçamentária elemento econômico ; \I • o MUNIClplO arcará com as despesas necessárias à complementação das obras no montante de R$ (.•............) no corrente exereíclo, que onerará a classificação orçamentária elemento econômico....................... . § 1·• Os recursos financeiros serão colocados à disposição do MUNIClplO em conta especial, junto à agência do Banco do Estado de São Paulo S. A. • BANESPA, ou. à sua falta. junto à agência da Nossa Caixa· Nosso Banco S. A.. Instalada no MUNIClpIO. . § 2· . O MUNIClplO providenciará, se necessário, a previsão. nos orçamentos dos exerclclos subseqüentes. de dotações para a complementação das obras, objeto do presente Convênio. § 3· • As notas fiscaislfatura ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNIClpIO, devendo mencionar CON~NIO-SSP, seguido do número constante no preâmbulo deste instrumento. § 4· • O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste convênio, bem como a configureção de quaisquer das situações descritas nos incisos I a 11Ido § 3·, artigo 116, da Lei Federei 8,666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federei 8.883, de 8 de junho de 1994, autoriza a SECRETARIA a suspender a Iibereção dos recursos financeiros ao MUNIClplO, até que sejam sanadas as irregularidades detectadas. " § 5· - Os recursos serão Iiberedos em parcelas, observado o progremado em cronogrema fislco - financeiro que Integrerá o presente ajuste, após a aprovação da boa e regular aplicação dos valores recebidos. § 6· - No periodo comaspondente ao intervalo enlna a Iibereção das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá o Munlclplo aplicar os recursos em cademetas de poupança de Instituição financelre oficial se a previsão de seu uso for Igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financelre de curto prazo ou opereção de mercado aberto laslnaada em titulas da divida. pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prezas menores que um mês. Cláusula Quarta Dos Representantes dos Participes A SECRETARIA, através do (Delegado Gerei de Policia ou Comandante Gerei da Policia Militar) e o MUNIClplO indicarão, no prezo de 30 (trinta) dias da publicação, o representante de cada um dos participes, .encarreqado do controle e fiscalização da execução deste convênio. Cláusula Quinta Da Vigência O presente convênio vigorerá pelo penado de . ( ) dias a contar da data de sua assinature, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo entre os participes e por tenno aditivo finnado pelo Secretário da Segurança Pública e o Prefeito Municipal, observado o limite legal de 5 (cinco) anos. Cláusula Sexta Da Denúncia O presente convênio poden\ ser denunciado por quaisquer dos participes, mediante comunicação escrita, com aniecedêncla mlnlma de 30 (trinta) dias. Cláusula Sétima Da Rescisão O participe prejudicado pelo descumprimento de qualquer obrigação convencional ou de Infreção legal, poderá rescindi-Ia, unilaterelmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial. Parágrefo único - Reserva-se é SECRETARIA a faculdade de rescindir o presente convênio nas hipóteses de parellsação das obres ou serviços por perlodo superior a 30 (trinta) dias ou de não conciusão dos mesmos no prezo detennlnado. Cláusula Oitava Dos Saldos Financeiros Remanescentes Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, na forma estabelecida na cláusula segunda, inciso I, alinea 'c", através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos do artigo 116, § 6", da Lei Federal8.B66, de 21 de junho de 1993. CláuS<JlaNona • Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir questões decorrentes da execução deste convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos participes. E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícípes o presente convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento. São Paulo, de de . SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITO DO MUNICIPAL Testemunhas: Nome: . RG: . CPF: . Nome: . RG: . CPF: .