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norma nº 3167/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3167 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédia da Secretaria de Segurança Pública.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.167, DE 27 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédia da Secretaria de Segurança Pública.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, tendo por objetivo a execução, pelo Município, das obras de ampliação
do prédio e pavimentação do pátio da sede da 4" Companhia da Policia Militar
de Leme, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias nO 02.07.01-
15.451.003.1.003000-4.4.90.51(282) e nO 02.07.01-15.451.003.2 002000-
4.4.90.51 (4516), ambas Fonte 01- Tesouro, Código de Aplicação 110.0000,
consignadas no orçamento do Municipal, suplementadas, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme
t '
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPIIMF 46.362.66110001-68
Anexo VI
DECRETO 40.937. DE 18 DE JUNHO DE 1996.
Autoriza o Secretário da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar
convênios com Municlpios e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Govemador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições.legais,
. Decreta:
Artlgol· - Fica a Secretária da Segurança Pública autorizada a promover, com
a participação administrativa e financeira de Munlclpios, a construção, ampliação ou
reforma de ediflclos destinados a instalações de unidades policiais civis e militares.
Artig02· - Fica o Secretário da Segurança· Pública autorizado a celebrar
convênios e respectivos termos de prorrogação. em conformidade com a mlnuta￾padrão constante do Anexo deste decreto. definindo a participação do Munlclplo no
custeio das obras e serviços que devam ser realizados sob a responsabilidade
administrativa das Prefeituras e supervisão da Secretaria de Estado.
Artlg03· - A Instrução dos processos referentas a cada convênio deverá
compreender manifestação da Consultoria Jurldlca que serve à Pasta e a
observância do disposto nos artigos 5'. Incisos 1/ a V e 8' do Decreto 40.722. de 20
de março de 1996, cabendo. ainda. após a assinatura do respectivo Instrumento. a
adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.
Artlg04· - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à
conta das dotações consignadas no orçamento-programa de Secretaria da
Se9urança Pública. observada a disponibilidade de recursos financeiros.
ArtigoS· - Este decreto entrará em vl90r na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e. em especial. o Decreto 24.419. de 3 de dezembro de
1985.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1996
MARIO COVAS
ANEXO
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo. por Intermédio da
Secretaria da Segurança Pública e O Munlciplo de ...........• para em parceria
promoverem a realização das obras e serviços de do prédio da .
O Estado de São Paulo. por Intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular,
...........................................• em conformidade com a autorização do Exceienlíssimo
Senhor Governador do Estado, contida no Decreto 40.937. de 18 de /unho de 1996.
e o Municlpio de , doravante denominádo MUNIC PIO. neste ato
representado pelo seu Prefeito. Senhor ...................................•
, devidamente autorizado a firmar o presente acordo pela lei Municipal nO..........• de
.......... de de ................•. resolvem celebrar o presento convênio.
mediante as cláusulas e condições que se seguem:
~ Cláusula Primeira
Do ObJeto
O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços para .
do prédio destinado á Instalação de unidades policiais, civis ou militares,
conforme projeto e plano de trabalho que fazem parte Integrante do presente.
Cláusula Segunda
Das Obrigações
. Para a execução do presente convênio, o MUNIClplO e a SECRETARIA, esta
por meio (da Delegacia Geral de Policia ou do Comando Geral da Policia Militar)
terão as seguintes obrigações:
I • caberá ao MUNIClpIO:
a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira,
Inciso li, para aplicação em conformidade com o Plano de Trabalho que Integra o
presente;
b) aplicar, Integralmente, na realização das obras e serviços os recursos
financeiros recebidos;
c) restituir, no caso de não utilização total ou de aplicação Indevida, os recurso
recebidos, bem como, no caso de aplicação parcial, os recursos remanescentes,
devidamente acrescidos da remuneração básica das cadernetas de poupança,
desde a data do crédito e até o seu recolhimento, devendo encaminhar a gula
respectiva á SECRETARIA;
d) computar a crédito do convênio e aplicar exclusivamente no objeto
conveniado as receitas financeiras auferidas que deverão constar de deMonstrativo
especifico que Integrará a presente prestação de contas do ajuste;
e) executar, direta ou Indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e
com recursos financeiros previstos neste convênio, as obras e serviços referidos na
cláusula primeira deste convênio, nos prazos e condições estabelecidos,
observados os melhores padrões de qualidade e economia, Inclusive com a
realização de procedimento Iicltat6rio prévio, com observância da legislação federal
pertinente, procedendo ás aquisições de materiais e contratações de mão-de-obra
necessárias;
f) credenciar, junto á SECRETARIA, o engenheiro do MUNIC[PIO, responsável
pela obra;
g) colocar á disposição da SECRETARIA toda a documentação referente ás
obras e serviços objeto deste convênio e permitir a mais empla fiscalização da
documentação;
h) adotar as providências cabiveis a fim de permitir aos técnicos credenciados
da SECRETARIA condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços;
i) prestar contas, na forme da lei, ou sempre que solicilado, das aplicações dos
recursos financeiros recebidos nos termos deste convênio e sanar as Irregularidades
constatadas na prestação de contas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, e
contar da comunicação prevista no Inciso li, allnea 'f';
j) sem preíulzo do disposto no Item anterior, encaminhar á SECRETARIA, até
30 (trinta) dias após a conclusão do objeto, comprovação da aplicação dos recursos
~ decorrentes deste convênio:
I) observar o disposto nos §§ 4·, 5· e 6· do artigo 116 da Lei Federal 8.666. de
21 de junho de 1993, no tocante às aplicaÇõesfinanceiras dos recursos recebidos.
no caso de sua não Imediata uIilização, e à devolução dos saldos financeiros
remanescentes. nas hipóteses de conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do
ajuste;
m) arcar com todos os tributos, seguros, contribuições previdenciárias,
encargos trabalhistas e outros decorrentes do presente convênio;
n) a construção, ampliação ou reforma objeto deste convênio serão executadas
em proveito do Estado, sem direito a nenhuma Indenização:
11- à SECRETARIA:
a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira,
Inciso I, para aplicação em conformidade com o plano de trabalho que Integra o
presente;
b) quando for oportuno e necessário. enviar representante para acompanhar os
atos referentes às licitações decorrentes deste convênio:
c) fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo às vistorias para seu
recebimento provisório ou definitivo:
d) proceder ao exame dos documentos. principalmente os relativos às
medições das obras e serviços e respectivas faturas;
e) assistir ao MUNIClplO em tudo que for necessárto a fiem execução do
convênio;
f) exigir do MUNIClplO prestação de contas dos valores repassados por conta
deste convênio. informando sobre eventuais irregularidades encontradas. para o
devido saneamento.
Cláusula Terceira
Dos Recursos e do Valor
O valor do presente convênio é de R$ r ·.).sendo as
despesas de responsabilidade de ambos os participes. na seguinte conformidade:
I • a SECRETARIA arcará com as despesas no montante de R$ .
( ) que onerarão a classificação orçamentária elemento
econômico ;
\I • o MUNIClplO arcará com as despesas necessárias à complementação das
obras no montante de R$ (.•............) no corrente exereíclo, que onerará a
classificação orçamentária elemento econômico....................... .
§ 1·• Os recursos financeiros serão colocados à disposição do MUNIClplO em
conta especial, junto à agência do Banco do Estado de São Paulo S. A. • BANESPA,
ou. à sua falta. junto à agência da Nossa Caixa· Nosso Banco S. A.. Instalada no
MUNIClpIO. .
§ 2· . O MUNIClplO providenciará, se necessário, a previsão. nos orçamentos
dos exerclclos subseqüentes. de dotações para a complementação das obras,
objeto do presente Convênio.
§ 3· • As notas fiscaislfatura ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome do MUNIClpIO, devendo mencionar CON~NIO-SSP, seguido
do número constante no preâmbulo deste instrumento.
§ 4· • O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste
convênio, bem como a configureção de quaisquer das situações descritas nos
incisos I a 11Ido § 3·, artigo 116, da Lei Federei 8,666, de 21 de junho de 1993,
atualizada pela Lei Federei 8.883, de 8 de junho de 1994, autoriza a SECRETARIA
a suspender a Iibereção dos recursos financeiros ao MUNIClplO, até que sejam
sanadas as irregularidades detectadas.
" § 5· - Os recursos serão Iiberedos em parcelas, observado o progremado em
cronogrema fislco - financeiro que Integrerá o presente ajuste, após a aprovação da
boa e regular aplicação dos valores recebidos.
§ 6· - No periodo comaspondente ao intervalo enlna a Iibereção das parcelas e a
sua efetiva utilização, deverá o Munlclplo aplicar os recursos em cademetas de
poupança de Instituição financelre oficial se a previsão de seu uso for Igualou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financelre de curto prazo ou opereção
de mercado aberto laslnaada em titulas da divida. pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prezas menores que um mês.
Cláusula Quarta
Dos Representantes dos Participes
A SECRETARIA, através do (Delegado Gerei de Policia ou Comandante Gerei
da Policia Militar) e o MUNIClplO indicarão, no prezo de 30 (trinta) dias da
publicação, o representante de cada um dos participes, .encarreqado do controle e
fiscalização da execução deste convênio.
Cláusula Quinta
Da Vigência
O presente convênio vigorerá pelo penado de . ( ) dias a contar da
data de sua assinature, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo
entre os participes e por tenno aditivo finnado pelo Secretário da Segurança Pública
e o Prefeito Municipal, observado o limite legal de 5 (cinco) anos.
Cláusula Sexta
Da Denúncia
O presente convênio poden\ ser denunciado por quaisquer dos participes,
mediante comunicação escrita, com aniecedêncla mlnlma de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sétima
Da Rescisão
O participe prejudicado pelo descumprimento de qualquer obrigação
convencional ou de Infreção legal, poderá rescindi-Ia, unilaterelmente, mediante
aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial.
Parágrefo único - Reserva-se é SECRETARIA a faculdade de rescindir o
presente convênio nas hipóteses de parellsação das obres ou serviços por perlodo
superior a 30 (trinta) dias ou de não conciusão dos mesmos no prezo detennlnado.
Cláusula Oitava
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, na forma
estabelecida na cláusula segunda, inciso I, alinea 'c", através de guia de
recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos do
artigo 116, § 6", da Lei Federal8.B66, de 21 de junho de 1993.
CláuS<JlaNona
• Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir questões decorrentes da
execução deste convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos
participes.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícípes o presente
convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, que também assinam este instrumento.
São Paulo, de de .
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITO DO MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome: .
RG: .
CPF: .
Nome: .
RG: .
CPF: .

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