| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE 5"0 PAULO LEI N° 3.169, de 02 de junho de 2.011 .Regulamenta o funeionamente dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, fal; saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: . ArtIGo - Esta LeircguJamentao funciOlí8DleiJ.todosestabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, boImeharias. ferros velhos e similares, no ~uniciPio de Leme; :'.' . . . . Art r.·- O exercício d,a atividade de depósito de tD3tmiais recié14vCis. . 'borrach~ fenos velhos esimil~ s9mentepoderá Ser j'ea1indo. no • , Município de Leme, mediante Prévio licenciamento Dostemlosdo artigQ 167 da Lei n,? 1.177/1973;, . . . ; . . I Parágrafo único ~ O alvará de locl'Jimçãoe funcionam~ somente 'SIri expedidO após a apresentação de 81Jt<)1ji.açfto'exprcssados'seguintes ófgãos: _. . -' . .I':'Secretaria Municipal de DesenVolvimento Uibano, quantOàOs asPectos mbanistioos e viZinhança; . . '. .... '. , o' fi- Secretaria ~~éipal de Saúde. espOOifiéaQlentesetor de zOonoscs, quanto '. ao aspecto saúde pública; . o' • . . m ...;·secret8ria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambieiltais. . . '. Art 3-0 - O ~dcverá ser destinado apenas a mateJi8ÍSque. por sua . naturcla e critérios técnicos, Sejalh recicláveís, . .' I '.' . . . Panigrafo único - Fica vedadoo depósitOde materiais que causam riscos de " danos à s8úde pública; meio' ambiente, perturb~ do sossego público e .!itlgWB1lÇ8das pessoas, em especial; . , • RUA ORoQUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19)llll-1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077 . CEP 13610~80 • E-MAil: camaraleme@tO"8.com.br ',CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC\PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .I~DiateriaI orgânico; ·n "-resíduos bospítalares, de fmmácias, labutalórios e congêneres; , . m-radioativos; , . IV":' agrosôxícos, e sáas respectivas embal~ens; ·V...: explosivos. . Art. 4°. ,.O local especifiéamente destinado ao depósito de materiais recíclãvéís, pneumáticos e ferro-velho deverá cotttarcom área coberta e pavime-otação no .solo. Art. SO. - Aos infralores desta Lei aplicam-se os procedímeatos e aS pemilidades previstas no artigo 11 da Lei.CompllillIlent8r Municipal n,o.2~11998,e no, artigo .172 da Lei Municipal n.o 1.17711973.' Art. 60 • .: Fica Proibidll a eSt:ocagemou ~ualqu,m' fonnade ~ento de materiais reeicláveís em: quintais ou propriedadespiu1icu.lares,.devendo estes serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, Ou elDplesas ' .' auiorizadas para tal finalidade .. , Arl. 7'.,";' Os eStabe~s ~os a,~ de ~~ recicláveis que ·já possuam Alvará de ~e Funcionamento, no prazo.mâximo de 'noventa dias a partirda vigência desta Lei, deverão seadequ8r as exigências . desta, SOb pena de embàrgo da alividadepela Divis!k> de Fisé:a1iz.açio Municipal .. . . , C· Art. so. - As despesas dec.oocnb'~ ex~ção dá p:resentt:.Jei' cotlel!O por conta das dotações OlÇ8II1entáriaspróprias, suplementadas se neeessárías. . ." . ..". r. , ' Art.~ • ...;Fica o Poder Exceutivo.autotizadôate8'JtameniBios atos e os. ,procedimentosadminisfra6.Vos necessários t! eicecução .~ Lei. . .' . . . , , Art.JO':"""A presente leientràrá em vigor na daÍa de sua publicaçAo. , Leme, 02 de junho de 2.011. '.~~' ~íttemétrio , . (- Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 02/06/11 Ma.ri~aVa - Ass',Adm. , RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TeUFAX: (OXX1.9) ill1·1862J 5100 /6303 - ;tSM-682217D77. CEP 13610-080 - E-MAil: camaraleme@terra.com.br ,