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norma nº 3169/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3169 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaRegulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências.
native_id3506

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE 5"0 PAULO
LEI N° 3.169, de 02 de junho de 2.011
.Regulamenta o funeionamente dos estabelecimentos destinados
ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos
e similares e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, fal; saber que a Câmara aprovou e
assim promulga a seguinte Lei: .
ArtIGo - Esta LeircguJamentao funciOlí8DleiJ.todosestabelecimentos destinados
ao depósito de materiais recicláveis, boImeharias. ferros velhos e similares, no
~uniciPio de Leme; :'.' . .
. .
Art r.·- O exercício d,a atividade de depósito de tD3tmiais recié14vCis. .
'borrach~ fenos velhos esimil~ s9mentepoderá Ser j'ea1indo. no •
, Município de Leme, mediante Prévio licenciamento Dostemlosdo artigQ 167 da
Lei n,? 1.177/1973;, . . .
; . . I
Parágrafo único ~ O alvará de locl'Jimçãoe funcionam~ somente 'SIri
expedidO após a apresentação de 81Jt<)1ji.açfto'exprcssados'seguintes ófgãos: _.
. -' .
.I':'Secretaria Municipal de DesenVolvimento Uibano, quantOàOs asPectos
mbanistioos e viZinhança; . . '. .... '.
, o'
fi- Secretaria ~~éipal de Saúde. espOOifiéaQlentesetor de zOonoscs, quanto '.
ao aspecto saúde pública; . o' •
. . m ...;·secret8ria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambieiltais.
. . '.
Art 3-0 - O ~dcverá ser destinado apenas a mateJi8ÍSque. por sua
. naturcla e critérios técnicos, Sejalh recicláveís, .
.' I '.' . . .
Panigrafo único - Fica vedadoo depósitOde materiais que causam riscos de "
danos à s8úde pública; meio' ambiente, perturb~ do sossego público e
.!itlgWB1lÇ8das pessoas, em especial; . ,
•
RUA ORoQUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19)llll-1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077 . CEP 13610~80 • E-MAil: camaraleme@tO"8.com.br
',CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC\PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.I~DiateriaI orgânico;
·n "-resíduos bospítalares, de fmmácias, labutalórios e congêneres;
, .
m-radioativos;
, . IV":' agrosôxícos, e sáas respectivas embal~ens;
·V...: explosivos. .
Art. 4°. ,.O local especifiéamente destinado ao depósito de materiais recíclãvéís,
pneumáticos e ferro-velho deverá cotttarcom área coberta e pavime-otação no
.solo.
Art. SO. - Aos infralores desta Lei aplicam-se os procedímeatos e aS pemilidades
previstas no artigo 11 da Lei.CompllillIlent8r Municipal n,o.2~11998,e no, artigo
.172 da Lei Municipal n.o 1.17711973.'
Art. 60
• .: Fica Proibidll a eSt:ocagemou ~ualqu,m' fonnade ~ento de
materiais reeicláveís em: quintais ou propriedadespiu1icu.lares,.devendo estes
serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, Ou elDplesas ' .'
auiorizadas para tal finalidade .. ,
Arl. 7'.,";' Os eStabe~s ~os a,~ de ~~ recicláveis que
·já possuam Alvará de ~e Funcionamento, no prazo.mâximo de
'noventa dias a partirda vigência desta Lei, deverão seadequ8r as exigências .
desta, SOb pena de embàrgo da alividadepela Divis!k> de Fisé:a1iz.açio Municipal ..
. . ,
C·
Art. so. - As despesas dec.oocnb'~ ex~ção dá p:resentt:.Jei' cotlel!O por conta
das dotações OlÇ8II1entáriaspróprias, suplementadas se neeessárías.
. ." . ..". r.
, '
Art.~ • ...;Fica o Poder Exceutivo.autotizadôate8'JtameniBios atos e os.
,procedimentosadminisfra6.Vos necessários t! eicecução .~ Lei.
. .' . . .
, ,
Art.JO':"""A presente leientràrá em vigor na daÍa de sua publicaçAo.
,
Leme, 02 de junho de 2.011.
'.~~'
~íttemétrio , . (-
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 02/06/11
Ma.ri~aVa - Ass',Adm. ,
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TeUFAX: (OXX1.9) ill1·1862J 5100 /6303 - ;tSM-682217D77. CEP 13610-080 - E-MAil: camaraleme@terra.com.br
,

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