| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da realização de festas denominadas "Raves" no Município. |
| native_id | 3508 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nll 3.171, de 15 de junho de 2.011 Dispõe sobre a proibição da realização de festas denominadas "Raves" no Município • , O Presidente da Câmara de Vereadores do Múnicfpio de Leme; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e assim promulga a seguinte Lei: • • Art. 111 - Ficà proibida a realização de festas "Rave" no Município de Leme, Estado de São Paulo .. § 111 • Por festa "Rave" entende-se aquela realizada com música eletrônica ou ao vivo. de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como sítios, fazendas, pesqueiros, praias, ilhas ou outras áreas que comportem aglomeração indiscriminada de 'pessoas não identificadas, independente de a entrada ser franqueada de forma gratuita ou onerosa; § 211 • Não se 'enquadram como festas "Rave": !'-as que divulguem religião ou crença; 11- as que divulguem aspectos culturais e educacionais; 11I - as confraternizações familiares ou empresariais; IV - as que não contrariem a legislação em vigor, os bons costumes e a moralidade. -, Art. 211 - A fiscalização será realizada pela municipalidade. . . , Art. 311 - O descumprimento ao disposto na presente lei constituirá infração, ensejando ao transgressor as seguintes penalidades: I - imediata interrupção do evento; 11- multa. § 111 - As sanções deverão ser aplicadas el'Jl conjunto. § 211 - A multa será dobrada em caso de reincidência. § 311 - Sem prejuízo do § 211 deste artigo, incidirá de forma dobrada a multa em, caso de constatação da presença de crianças e adolescentes. . RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUfAX: (OXX19) ~11·1862 I 5100 /6303 - ~822/7077 • CEP 13610.080 • E·MAIL: camaraleme@terr8.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 411 - São responsáveis solidários por cumprir a presente Lei todos aqueles que de qualquer modo participarem da organização. tecnologia. equipamentos, venda de ingressos. divulqação, prestem aporte financeiro. ' § 511 - Nos casos de não identificação dos responsáveis. como descrito no § 4º acima. a responsabilidade sérá dos proprietários da propriedade rural. • .Art. 411 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 511 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. o I Art. 611 -, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. leme, 15 de junho de 2.011. arcos Demétrio, residente 'o • Publicada no Quadro de Editais da Câr:naraMunicipal, em 15/06/11 ~utafava Ass. Adm. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TeUFAX: (OXX19) ~11-1862J 5100 16303 - ~822/7077. - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br