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norma nº 3171/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3171 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDispõe sobre a proibição da realização de festas denominadas "Raves" no Município.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nll 3.171, de 15 de junho de 2.011
Dispõe sobre a proibição da realização de
festas denominadas "Raves" no Município
•
, O Presidente da Câmara de Vereadores do Múnicfpio de Leme;
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e assim promulga a seguinte Lei:
•
•
Art. 111 - Ficà proibida a realização de festas "Rave" no
Município de Leme, Estado de São Paulo ..
§ 111 • Por festa "Rave" entende-se aquela realizada com
música eletrônica ou ao vivo. de longa duração, fora do perímetro urbano,
tais como sítios, fazendas, pesqueiros, praias, ilhas ou outras áreas que
comportem aglomeração indiscriminada de 'pessoas não identificadas,
independente de a entrada ser franqueada de forma gratuita ou onerosa;
§ 211 • Não se 'enquadram como festas "Rave":
!'-as que divulguem religião ou crença;
11- as que divulguem aspectos culturais e educacionais;
11I - as confraternizações familiares ou empresariais;
IV - as que não contrariem a legislação em vigor, os bons
costumes e a moralidade.
-,
Art. 211 - A fiscalização será realizada pela municipalidade.
. . ,
Art. 311 - O descumprimento ao disposto na presente lei
constituirá infração, ensejando ao transgressor as seguintes penalidades:
I - imediata interrupção do evento;
11- multa.
§ 111 - As sanções deverão ser aplicadas el'Jl conjunto.
§ 211 - A multa será dobrada em caso de reincidência.
§ 311 - Sem prejuízo do § 211 deste artigo, incidirá de forma
dobrada a multa em, caso de constatação da presença de crianças e
adolescentes. .
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUfAX: (OXX19) ~11·1862 I 5100 /6303 - ~822/7077 • CEP 13610.080 • E·MAIL: camaraleme@terr8.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 411 - São responsáveis solidários por cumprir a presente Lei
todos aqueles que de qualquer modo participarem da organização.
tecnologia. equipamentos, venda de ingressos. divulqação, prestem
aporte financeiro. '
§ 511 - Nos casos de não identificação dos responsáveis. como
descrito no § 4º acima. a responsabilidade sérá dos proprietários da
propriedade rural. •
.Art. 411 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 511 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas
se necessário. o
I
Art. 611 -, A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
leme, 15 de junho de 2.011.
arcos Demétrio,
residente 'o
•
Publicada no Quadro de Editais da Câr:naraMunicipal, em 15/06/11
~utafava
Ass. Adm.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TeUFAX: (OXX19) ~11-1862J 5100 16303 - ~822/7077. - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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