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norma nº 3172/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3172 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaDispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências.
native_id3509

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC\PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.172, de 21 de junho de 2.011
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas
ecológicas e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara aprovou e
assim promulga a seguinte Lei:
.'
Art. 1° • A presente Lei disciplina no âmbito do Municlpio. de Leme a.
substituição do uso cesaccias plásfícas por sacolas ecolégicas. •
Art:2°· Os estabelecimentos comerciais do 'Municipio de Leme devem
'utilizar para o acondicionamento 'de produtos, mercadorias em geral,
, embalagens· plásticas. oxí-bíodeqradáveís -' qBP's ou sacolas plásticas'
'retornáveis, ,quando estas, embalagens possuírem características, de
, transitoriedade. '
,
§1° - Entende-sé-por sacolas ecol6gicasaqueles confeccionados com material
oxi-biodeqradávél e do tipo' retornàveí, que apresentam degradação iniciai por
oxidação acelerada por luz e caíor, e também, por degradação posterior a ação
de rnicroorqanismos e que' os reslduos finais .não sejam eco-t6xico,
prejudicandoo meio ambiente. . ' '
.'. ,
§2° • Entende-se por sacola' plástlca retornável- aquela confeccionada em
inaterial durável e destinada à reutilizada continuada..
i\rt. 3° • As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: :.. '
I - Degra'darou, desintegrar por Qxidaçãoem fragmentos 'em um periodo de
. tempo especifica; I. ' .....
11- Biodegradar,tendo com resultado C02, águas e biomassa;.
1lI. Os produtos,resultantes d~ biodegradaçãO não devem ser eco-tóxico ou '
danoso ao meio ambiente; .
IV - Plástico, quando com postado, não deve impactar negativamente a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente. . .
.Art. 4°· Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 1 ano. a contar da data
de. publicação desta lei, para substituir as sacolas plásticas comuns pelas
biodegradáveis., '. ' .
, Art. 5°: O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a
lníratoras seguintes penalidades:
RUA DR. QUERUalNO SOEIRO. 231 ~TEUFAX: (OXX19) ~-1862/5100 16303· ~-6822/7077· CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@torra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. ,
I •.•'Notificação,com prazo (le 30Clias.·paraque infrator se ajuste aopreviste por
I
. " . . . .
~1. '. . . .' • '. .
II~Mulia,dobrando em'caso de reincidência. '
. . .' . (. . .
Art. 6°·.o poder !=xecutivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa)
. dias a contar da data de sua publicaçlig. '. . . .
Art. 7"- As despesas decorrentes.corn a execução da presente lei correrão pbr
conta das verbas próprias dó orçamento, suplementadas se necessário. .
. . ,. .' , ." .
.'
Art. 8°· Esta' Lei entrará em vigor na' data de sua publicação. revoga~a as .
disposições em contrário, . ..' . ..... . . .' .
leme. 21 d,e junho de z.oir.
~Qrk§~
~fêos Demétrio· .'"
. Presidente . . .
••
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 21/06/11
"~utafava
~~
-RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231"· TEUFAX: (OXX19) ;lli,l.1:1862/5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camámleme@terr8.com.br

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