| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências. |
| native_id | 3509 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC\PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.172, de 21 de junho de 2.011 Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: .' Art. 1° • A presente Lei disciplina no âmbito do Municlpio. de Leme a. substituição do uso cesaccias plásfícas por sacolas ecolégicas. • Art:2°· Os estabelecimentos comerciais do 'Municipio de Leme devem 'utilizar para o acondicionamento 'de produtos, mercadorias em geral, , embalagens· plásticas. oxí-bíodeqradáveís -' qBP's ou sacolas plásticas' 'retornáveis, ,quando estas, embalagens possuírem características, de , transitoriedade. ' , §1° - Entende-sé-por sacolas ecol6gicasaqueles confeccionados com material oxi-biodeqradávél e do tipo' retornàveí, que apresentam degradação iniciai por oxidação acelerada por luz e caíor, e também, por degradação posterior a ação de rnicroorqanismos e que' os reslduos finais .não sejam eco-t6xico, prejudicandoo meio ambiente. . ' ' .'. , §2° • Entende-se por sacola' plástlca retornável- aquela confeccionada em inaterial durável e destinada à reutilizada continuada.. i\rt. 3° • As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: :.. ' I - Degra'darou, desintegrar por Qxidaçãoem fragmentos 'em um periodo de . tempo especifica; I. ' ..... 11- Biodegradar,tendo com resultado C02, águas e biomassa;. 1lI. Os produtos,resultantes d~ biodegradaçãO não devem ser eco-tóxico ou ' danoso ao meio ambiente; . IV - Plástico, quando com postado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. . . .Art. 4°· Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 1 ano. a contar da data de. publicação desta lei, para substituir as sacolas plásticas comuns pelas biodegradáveis., '. ' . , Art. 5°: O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a lníratoras seguintes penalidades: RUA DR. QUERUalNO SOEIRO. 231 ~TEUFAX: (OXX19) ~-1862/5100 16303· ~-6822/7077· CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@torra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . , I •.•'Notificação,com prazo (le 30Clias.·paraque infrator se ajuste aopreviste por I . " . . . . ~1. '. . . .' • '. . II~Mulia,dobrando em'caso de reincidência. ' . . .' . (. . . Art. 6°·.o poder !=xecutivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) . dias a contar da data de sua publicaçlig. '. . . . Art. 7"- As despesas decorrentes.corn a execução da presente lei correrão pbr conta das verbas próprias dó orçamento, suplementadas se necessário. . . . ,. .' , ." . .' Art. 8°· Esta' Lei entrará em vigor na' data de sua publicação. revoga~a as . disposições em contrário, . ..' . ..... . . .' . leme. 21 d,e junho de z.oir. ~Qrk§~ ~fêos Demétrio· .'" . Presidente . . . •• Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 21/06/11 "~utafava ~~ -RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231"· TEUFAX: (OXX19) ;lli,l.1:1862/5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camámleme@terr8.com.br