| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3516 |
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r .v, , . ' . , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3179, DE 03 DE AGOSTO DE 2011. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 74.461,50 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$74.461,50 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n.4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e 2011. S FILHO Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68