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norma nº 3179/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3179 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3516

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3179, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 74.461,50 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$74.461,50
(setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei
Federal n.4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
e 2011.
S FILHO
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

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