| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa -SP. |
| native_id | 3518 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3181, DE 11 DE AGOSTO DE 2011. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa -SP. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Executivo Municípal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos ê de re-ratificação, com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa-SP,·tendo por objeto o acesso ao Portal da Fundação Casa e às informações nele contidas, para a melhor execução das medidas socíoeducativas em meio aberto, sob responsabilidade do Município, além de manter atualizada a situação do adolescente junto ao referido portal, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de maio de 2.011. ~8f' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68