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norma nº 3181/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3181 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa -SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3181, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação
Casa -SP.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municípal autorizado a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos ê de re-ratificação, com a
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação
Casa-SP,·tendo por objeto o acesso ao Portal da Fundação Casa e às
informações nele contidas, para a melhor execução das medidas
socíoeducativas em meio aberto, sob responsabilidade do Município, além de
manter atualizada a situação do adolescente junto ao referido portal,
observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do
Município, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de maio de 2.011.
~8f' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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