| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3188, DE 15 DE SETEMEBRO DE 2011.
Dispõe sobre a concessão de auxílio à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme.
. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, obeoecidas as
formalidades legais, autorizado a conceder auxílio à APAE - ASSOCIAÇAO DE PAIS
E AMIGOS. DOS EXCEPCIONAIS DE LEME, entidade privada sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nO51.384.345/0001·27, consistente no repasse da importância
de. R$ 74.461,50 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e
cinqüenta centavos), destinada a despesas de capital, consistentes narealização da
obra de cobertura da quadra poliesportiva da entidade, nos termos do memorial
, descritivo e planilha Orçamentária anexos, que ficam fazendo. parte inteqrante da
presente.
Artigo 2° - O auxilio autorizado pela presente Lei terá corno
finalidade específica contribuir para a realização da obra de cobertura da quadra
poliesportíva da ,entidade, possibilitando a utilização da mencionada quadra, pelos ,
assistidos, em tempo integral. '
Artigo 3° - A entidade beneficiada terá a obrigação de
apresentar Plano de Trabalho à Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município.
de Leme, bem assim, deverá prestar contas da aplicação do auxilio no prazo d~ 180
(cento I:! oitenta) dias, contados da.liberaçáo dos recursos, sob pena de devolução
do valor recebido devidamente corrigido.
. Artigo 4° - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
. I
Contabilidade, orientará a entidade sobre a formalização da prestação de contas.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
08.242.0024.2.039.003-4.4.50.42(5139), do orçamento vigente.
,
execução da ,
nO 02.1e.01-
I
,
,
Artigo 6° - Faz parte integrante e inseparável da presente, ,
cópias do requerimento da entidade, datado de 06 de junho de 2011, do' Estatuto
Social, do memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico finariceíro
AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46,362,66110001-68 ~ "
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
da obra. do ofício no SOPU 084/2011, do Secretário de Obras e Planejamento
Urbano do Município. contendo parecer favorável ao orçamento da obra, da
resolução nO10/2011, do Conselho Municipal de Assistência Social, e da resolução
n? 16/2011, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME
FUNDADA EM 06/09/69 • REGISTRADA SOB N° 25 EM 17/04/70
I
MUNICIPAL' LEI N° 1056 DE 30/12170
UTILIDADE PÚBLICA: ESTADUAL· LEI N° 149 DE 09/10173
FEDERAL _ DEC. ~ 88.238 DE 30107181
{
COfRA52518
IN5CR1ÇOE5; CNPJ 51.384.345/0001-27
CNAS 44006.004016197.95
EXMO.SR.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME
P.M. LEME/SP
RECEBIQQ
Pn>toe:. \11"oo 6' Y 9 ~
Em 03/6 1 t,
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME, 'tAl
POR SEU PRESIDENTE, ANTONIO SERGIO MARCHI, vem mui respeitosamente J
pedir AUXILIO FINANCEIRO para cobertura de nossa Quadra de Esportes.
Isto se faz necessário para que nossos alunos Especiais possam fazer exercício
fisico fora do sol e da chuva.
Anexamos os documentos necessários, bem como o MEMORIAL
DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO
FINANCEIRO. Certo da compreensão e na certeza do auxilio, aproveito para enviar meus
protestos de estima e consideração.
FILlAOA A FEDERAÇÃO NACIONAL OAS APAES S
Leme, 06 de Junho de 201 J
~./
ANTONIO SERGIO MARCHI
PRESIDENTE
RUA PRESTES MAIA. 92 _VILA SANTANA- CX. P. 125 - CEP 13610-970 - LEME - SP
TELEFAX: (19) 3571-3388 • FONE (19)3554-4545
e-maU: apaeleme@linkway.com.br - site: www.apaeleme.org.br
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• FUNDADA EM ce.oe.ea • REGISTRADA 508 N. :2~ EM 17.C~"'O
{
MUNIClrA~. LEI N. lOS' OE 30-12.70
UmiDADE PÚBLICA, EST••..OUAL z lEI N. ,.9 . oe 08-10..73
fEOflAL • OfC. N. 86.238 DE 30-01-111
FILIADO A FEDERAÇÃO NACIONAL
{
COftAS 2518
INSC1llçOeS, CNPJ 51.3S_.J.I,5Itl;)(l!·21
(NAS «006.Ql)(Ol~tt1.95
DAS APAES SOB N. 129
parafusos ASTM A-307;
d) Os contraventamenlos serão em ferros redondos rosqueados. As cantoneiras
serão em aço ASTM A-36. Os ferros redondos e os perfis UDC em aço SAE
1010-1020;
e) As terças da cobertura serão todas em chapas dobradas tipo UDC simples em
aço SAE 1010-1020;
f) As ligações em obra serão parafusadas, sendo reservada a solda somente para
eventuais ajustes, os parafusos de ligações serão todos ASMf A30?
g) A estrutura metálica será pintada com tinta esmalte sintético
h) A montagem será executada conforme as normas da ABNT
i) Fornecimento de ART (Atestado de responsabilidade técnica)
Leme Junho de 2011.
Érika M chi Martim
Arquiteta - CREASP 5061586531
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RUA PRESTES MAIA, 92 • VILA SANTANA ~ ex. P. 125 • C E P 13.610-970 • LE ME· S P
TELEFAX (19) 3571.3388 - FONE (19) 3554.4545
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• FUNDADA EM oe.cs.ea • REGiSTRADA soe N. 2~ EM \7.0<1·70
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MUN1CI~Al • LEI N, 1056 DE 3(,1,.12-10 { COH"S 2518
onuoeoe POSlICA, ESTAOUAl. LEI N. us . DE 08-1(,1,.73 lNSCtIÇOES' CNPJ 51.38'.~5fOJ01.21
feDERAL. etc. N. 86.238 DE 30-07-111 CNAS 44006.(104016197.'5
FILIADO A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES 506 N. 12Q
PLANilHA ORÇAMENTARIA
Objeto Cobertura do quodl'o poIiesporfillO da ~AE
toccl; Associoçôo de Pais e Amigos dos Excepcionais - Rua Prestes Moio leme/SP
Data: JUNHO DE 2011
Oem DftICri 00 doi S4!m os
Unld. Quanf. Uno, Tolol
1 COBERTURA
74.461,5
1.1 COBERTURAcom telha de oolvanlzodo. pertU ondulado e:O.4mm m2 450,00 115.05 51.772S,
1.2 ESTRUTURAde aço paro cobertura duas 6guas sem lanternim, m2 450,00 50.42 22689-'''
esecccmentc entre te~""'ras 4m v'-'0 de 15m
VALOR TOTAL DA OeRA
74.~1.51
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ArQuiteta· CREASP 5061586531
RUA PRESTES MAIA. 92 _ VILA SANTANA - ex. P. 125 • CEP 13.610-970 • LEME· SP
TELEFAX (19) 3571.3388 • FONE (19) 3554.4545
e-moil. opaeleme@linkway.com.br
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• FUNDADA EM OCl.OI'M~9_ REGISTRADA 508 N. 2:) eM 17.0'1.;0
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MUNICIPAL ~ LEI N. \056 O~ 30.12.7C
UTILIDADE PÚRUC", I EST ..••DUAL • lEI N. \(9 • DE IJ8,.lO.]J
fEDERAL. DEC, N. 86.238 De 3Q.07..11
FIL.IAOO A FEDERAÇÂO NACIONAL.
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CQFIAS 2518
INSCltlçOes I CNPJ SI.3U.34S/tlJ01.21
CNAS 44006JI04016fll.95
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RUA PRESTES MAIA, 92. VILA SANTANA· CX. P. 125 • CEP 13.610.970 • LEME· SP
TELEFAX (19)3571.3366 • FONE (19)3554·4545
e-rnetlr Clpaeleme@llnkway.com,br
APAE
ASSOaA(ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXl:EPOONAlS DE lEME
FUNDADA EM EM 06109/69 - REGISTRADA SOB N. 25 EM 17lO4nO
{
MUNICIPAL. LEI N. 1056 DE 3().12·70 { COFRAS 2518
UTILIDADEPUBLICA: ESTADUAL- LEI N. 14&De 08-10-73 tNSCRIÇOES: CNPJ 51.384.345JOOO1-27
FEDERAl - DEC. N. 86.238 DE 30-07-$1 CNAS 44006.004016197-95
FILIADA A FEDERAÇI\O NACIONAL DAS APAES SOB N. 129
PLANO DE TRABALHO
COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA
DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE EXECUTORA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME
ENDEREÇO COMPLETO
RUA PRESTESMAIA N.O 92 - VILA SANTANA
CIDADE UF CEP
LEME SP. 13.610.970
CNPJ
51.384.345/0001-27
DDD/FONE
119) 3571.3388/3554.4545
NOME DO RESPONSÁVEL
ANTONIO SÉRGIO MARCHI
CARTEIRA DE IDENTIDADE
4.595.490
CARGO
PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO
RUA GENERAL OSORIO N° 67 - CENTRO
CIDADE
LEME
CPF
441.144.518-20
ÓRGÃO EXPEDIDOR
SSP/SP.
UF CEP
SP. 13.610-050
DDD/FONE
(191 3571-2929
RUA PRESTES MAIA, 92 - VILA SANTANA - ex. P. 125 - e E P 13.610-970 - LEME - SI
TELEFAX(19) 3571-3388 - FONE (19) 3554-4545
e-maU: apaeleme@linkway.com.br
site: www.apaeleme.org.br
ASSOOA(ÃO
APAE
DE PAIS E AMIGOS DOS EXt:EPCIONAIS DE LEME
FUNDADA EM EM 06/09/69 - REGISTRADA SOB N. 25 EM 17104f70
{
MUNICIPAL. LEI N. 1056 DE 3Q.12·70 { CQFRAS 2518
UTILIDADEPÚBLICA: ESTADUAL·LEIN. 149DE05-1().73 INSCRIÇOES: CNPJ51.384.345/0001-27
FEDERAl.• DEC.N.86.238DE30-07-81 CNAS 44006.004016197-95
FILIADAA FEDERAÇAo NACIONAL DAS APAES SOB N. 129
:
DESCRICÃO DO PROJETO
TfTULD DO PROJETO:COBERTURA DA QUADRA POLlESPORTlVA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento especializado às pessoas portadoras de deficiência.
JUSTIFICATIVA:
Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais em regime de externato e
semi externato, tendo durante as atividades esportivas, local adequado, pois a exposição aos raios do sol
prejudiciais à saúde, são os mesmos compreendidos para as atividades escolares.
Por não termos cobertura da quadra, utilizamos um galpão (parte do refeitório).
POPULAÇÃO ALVO
Deficientes mentais e múltiplos, de Oanos até a idade adulta.
META:
Atender todas as pessoas deficientes do nosso rnunlclplo.
RECURSOS
R$ 74.461,50 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos),
destinados à estrutura de aço e cobertura com telha galvanizada (conforme planilha) para a Cobertura da
Quadra Poliesportiva da APAE de LEME.
.
Nome:
local/Data:
IDENTIFICAÇÃO EASSINATURA DO (A) PRESIDENTE.
Antonio Sér ia Marchi
Leme, Junho de 2011
Assinatura:
RUA PRESTES MAIA. 92 - VILA SANTANA - ex. P. 125 - e E P 13.610-970 - LEME - S
TELEFAX (19) 3571-3366 - FONE (19) 3554-4545
e-mau: apaeleme@linkway.com.br
síte: www.apaeleme.org.br
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio nO. SOPU - 084/2011
Leme, 13 de Junho de 2011.
Assunto: Resposta ao Oficio n°. 203/11-PJ
auxilio APAE.
Pedido de
Tem o presente a finalidade de informar que, os valores
ofertados constantes no orçamento apresentado pela APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme, o qual
visa a cobertura da quadra poliesportiva da referida
Entidade, estão coerentes com a tabela oficial da PINI, não
havendo portanto nenhuma objeção para a aceitação do mesmo.
Apresentamos nossos protestos de distinta consideração,
permanecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos
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Conselho Municipal de Auist~ncla Social
COMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
Rua Padre Julião, 1743 - Centro - Leme/SP - Telefone: 3571-9864
RESOLUÇÃO NIl. 10/2011, de 17 de agosto de 2011.
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·J)i~IíI1,l;!.,:·sQln'~a <;Ó/l€eSSllode auxilio
fflili'rtGáfIr1!'ll'oWj·r:~tQr'sos munidpais a
eótidade·a~sistr~li1l\ill'í.de '.Leme: APAE -
1>lSsbç~qã'ó·ae'Pà~s'eÀmigos dos Excepcionais
'd~be'iTie
o CONSElÁOMlJ~ICIPAl DEA'SsíSTERCIASOCIAL- COMAS,no uso'd~su~s atribuições que lhe-foram
conferidas pela';lel Complemeiitati'i°. 176 oe26 de ábril de 1'996. ..
Consi~.erando;; a c!e,tiberação da plenária realizada em 17/08/2011, devidamente registradmem Ata de
n013{;'L01'.),; . ,i; ,........... .'(;'i;';~
cons.I..d.er.an.d
q.
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\jue...0.. !lrt,.·~.~-, lit. '.".'.d.i!'. '.•~i.·..~.·.;.,11~..tl.,·~;.O.:.'.I;~Ç~:'.{I.'.·~·..~mf2m.i:.:.,,:'...1le1.993.~.7.~.ítm...li.O.f. :g..~.~..:~.\~.d. ~'~~iência
Social;;:•.!~q~\teln~~ffio O~~~tiVoa~l;!j\i~~~q::~{~êa,~il1f~~~?dâ~WP~ss()as~f;t~~.9'~ã~f~fq~ficiên~ia e a
promoçao.de sua ,illtegraçao a vlda·comümtàrla.... .. .' .. '. '...: ., " r
• _" , _ -. __ o , ,_,::::":,.,,, _ ,/ ';"" " .-:: ,;',l,.I<,~,,:,_,.,' 'i, ': ,;)"':"<,';'_,,:-:,":, .,yJ;~:ii·~_i.}'<~:'!;" '~~
Consl!lera~:ifQ;;:aap(~sent~~ãoe a~â6'se.~p,;~fª1j9{~~}'fi4\ã(hd~,~&,,~t~~<tit~";$hor.bnd~ ~~!icita
auxiliófinariceir? pafll a CObel'tura·dp~t~uad~.p()!í~~Pí!;tjTI',~re~~,~!Jaentldà:ªe; . Y',.
consiíieranddJ~~r~~a,ho.deseM()tvl~~:pe~~~~l~~':ij;'::;~r ····f:% ~} ",,,,11 -';Ji,',r
ESTECÔNSElHORtSOLVÊ ;, .C·'
Artigo 1° - Aprover.aconcessão de AlJxfltlO.co(l1i'e(:ursofinanceirQa:
'-; . ;: .-,'.: _c~·
'.; ,-
-,-,',
• Af*É ó As~"qia~", de;~als eAmig(isd(isExcepcionalsq.~iL~mê';.n;ôval6tq~RS 74.461,50
(Setenta e cjoatromil,quatrocentos e sessenta ehum reais e"lÍihc~j'jta"(iiiitavbs);
Artigo 2' ··Q·(()il$elho ,M\llilClpalde ..AssJstêAc~aSOcialdeveráad()tarià$medidàs, ,iiil-.ârpbito de sua
competência, Jl~rà divulgar:a,·efetivaÇâll.,desta';ReSoluçao; " ..
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" -.',
Artigo 3° - Esta'ResOlução 'eii't'l'-!\:eíil.yjgornadata.d. ua,pu~liGaçã'Q.
• • ?- "._" , •
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Or. Annando Salles de Oliveira, 925 • Leme· SP (19) 3571-2525 e 3571-4817