br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3189/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3189 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaTransfere as obrigações decorrentes do art. 2° da Lei n° 3.106, de 05 de agosto de 2.010, para a Creche Sagrada Familia.
native_id3526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Transfere as obrigações decorrentes do art. 2° da Lei na 3.106,
de 05 de agosto de 2.010, para a Creche Sagrada Familia.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as
obrigações decorrentes do artigo 2
0
da Lei na 3106, de 05 de agosto de 2010, para a
Creche Sagrada Família, inscrita no CNPJ sob na 51.382.422/0002-90.
Art. 2
0
- Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a procederás
alterações necessárias no termo de convênio na 010/2010, e aditivo, ficando
mantidas as demais disposições da Lei na 3106, de 05 de agosto de 2010.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1°de agosto de 2011.
Leme, 1
W ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

open original →