| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Transfere as obrigações decorrentes do art. 2° da Lei n° 3.106, de 05 de agosto de 2.010, para a Creche Sagrada Familia. |
| native_id | 3526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Transfere as obrigações decorrentes do art. 2° da Lei na 3.106, de 05 de agosto de 2.010, para a Creche Sagrada Familia. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as obrigações decorrentes do artigo 2 0 da Lei na 3106, de 05 de agosto de 2010, para a Creche Sagrada Família, inscrita no CNPJ sob na 51.382.422/0002-90. Art. 2 0 - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a procederás alterações necessárias no termo de convênio na 010/2010, e aditivo, ficando mantidas as demais disposições da Lei na 3106, de 05 de agosto de 2010. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°de agosto de 2011. Leme, 1 W ER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68