| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3527 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.190, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. : Artigo 1° - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: . .UG Fonte Código Funcional Valor Recurso Aplicação Programática O 5 100.0020 02.13.01-20.605.0028.2.046-4.4.90.52 (5215\ R$ 195.000,00 O 1 100.0020 02.13.01-20.605.0028.2.046-4.4.90.5215216\ . R$ 19.500,00 TOTAL R$ 214.500,00 § 1°· O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte Código Funcional Valor Recurso Aplicação Programática O 1 110.0000 02.13.01-04.122.0002.2.00~-4.4.90.52 (j 905) R$ 19.500,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, Fonte de Recurso 05; no valor de R$195.000,OO (cento e noventa e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n. 4.320/64. ' Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. ' Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Setembro de 2011. • . ' RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio AVENIDk29 DE AGOSTO. ssa-cennc-teme.se - fONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68