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norma nº 3190/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3190 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3527

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.190, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei. :
Artigo 1° - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
.
.UG Fonte Código Funcional Valor
Recurso Aplicação Programática
O 5 100.0020 02.13.01-20.605.0028.2.046-4.4.90.52 (5215\ R$ 195.000,00
O 1 100.0020 02.13.01-20.605.0028.2.046-4.4.90.5215216\ . R$ 19.500,00
TOTAL R$ 214.500,00
§ 1°· O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos
reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei
Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte Código Funcional Valor
Recurso Aplicação Programática
O 1 110.0000 02.13.01-04.122.0002.2.00~-4.4.90.52 (j 905) R$ 19.500,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, Fonte de Recurso 05; no valor de R$195.000,OO
(cento e noventa e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n. 4.320/64. '
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. '
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de Setembro de 2011.
• . '
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio
AVENIDk29 DE AGOSTO. ssa-cennc-teme.se - fONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

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