| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | "Ratifica o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e de Leme e o Ministério Público do Trabalho, disciplina alojamentos e moradias de trabalhadores rurais e fixa condições mínimas de habitação no Município de Leme, referente a alojamentos e moradias de trabalhadores rurais que especifica e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Ratifica o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e de Leme e o Ministério Público do Trabalho, disciplina alojamentos e moradias de trabalhadores rurais e fixa condições mínimas de habitação no Município de Leme, referente a alojamentos e moradias de trabalhadores rurais que especifica e dá outras providências". o Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica, por e na melhor forma de direito, ratificado o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nO5111/2008 de 08 de Outubro de 2008, formalizado entre o Município de Leme e o Minístério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 15° Região Regional de Campinas. Artigo 2°. Os alojamentos e moradias de trabalhadores rurais no Munícípio de Leme deverão possuir requísítos mínimos de habitabilidade. Parágrafo primeiro. Considera-se alojamento para efeitos desta lei o local previamente projetado, construído ou adaptado para a habitação coletiva de trabalhadores. Parágrafo segundo. Considera-se moradia para efeitos desta lei as residências utilizadas por grupo de trabalhadores como habitação. Artigo 3°. Somente serão autorizados a funcionar como alojamentos e moradías os prédios que possuírem alvarás expedidos pelo Setor Municipal de Vigilância Sanitária (VISA) e o "Habite-se", expedido pelo Setor Municipal de Engenharia e Obras. Artigo 4°. São condições mínimas de habitação: a) houver apresentação por parte do Interessado dos seguintes documentos: I) Formulário de informação em Vigilãncia Sanitária; 11) Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou contrato social da empresa empregadora; , 11I) Contrato de locação do imóvel; IV) Comprovante de dedetização e desinfecção do imóvel. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66 I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V) Comprovante de limpeza e tamponamento da caixa d'água; VI) Habite-se ou alvará municipal de ocupação; b) houver apresentação por parte do interessado de alvará do Setor de Vigilância Sanitária de atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Ministério Público do Trabalho. Artigo 5°. A renovação da licença dos alojamentos e moradias será anual e não dispensa a apresentação dos documentos a que se refere esta lei. Artigo 6°. A verificação de alojamentos e moradias não licenciadas na forma desta lei, respeitado o prazo máximo de quatro meses a partir da notificação pela VISA, sujeitará em interdição do imóvel até que cumpridas as normalidades do licenciamento. Artigo 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Artigo 8°. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de outubro de 2011 ES FILHO Prefeito do Município de Leme t • AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 2