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norma nº 3197/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3197 / 2011
Date 2011-10-17
Ementa"Ratifica o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e de Leme e o Ministério Público do Trabalho, disciplina alojamentos e moradias de trabalhadores rurais e fixa condições mínimas de habitação no Município de Leme, referente a alojamentos e moradias de trabalhadores rurais que especifica e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Ratifica o Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre o município e de Leme e o Ministério Público do Trabalho,
disciplina alojamentos e moradias de trabalhadores rurais e fixa
condições mínimas de habitação no Município de Leme,
referente a alojamentos e moradias de trabalhadores rurais que
especifica e dá outras providências".
o Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica, por e na melhor forma de direito, ratificado o
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nO5111/2008 de
08 de Outubro de 2008, formalizado entre o Município de Leme e o Minístério Público
do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 15° Região Regional
de Campinas.
Artigo 2°. Os alojamentos e moradias de trabalhadores rurais no
Munícípio de Leme deverão possuir requísítos mínimos de habitabilidade.
Parágrafo primeiro. Considera-se alojamento para efeitos desta
lei o local previamente projetado, construído ou adaptado para a habitação coletiva
de trabalhadores.
Parágrafo segundo. Considera-se moradia para efeitos desta
lei as residências utilizadas por grupo de trabalhadores como habitação.
Artigo 3°. Somente serão autorizados a funcionar como
alojamentos e moradías os prédios que possuírem alvarás expedidos pelo Setor
Municipal de Vigilância Sanitária (VISA) e o "Habite-se", expedido pelo Setor
Municipal de Engenharia e Obras.
Artigo 4°. São condições mínimas de habitação:
a) houver apresentação por parte do Interessado dos seguintes
documentos:
I) Formulário de informação em Vigilãncia Sanitária;
11) Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou contrato social da
empresa empregadora; ,
11I) Contrato de locação do imóvel;
IV) Comprovante de dedetização e desinfecção do imóvel.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66 I
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ESTADO DE SÃO PAULO
V) Comprovante de limpeza e tamponamento da caixa d'água;
VI) Habite-se ou alvará municipal de ocupação;
b) houver apresentação por parte do interessado de alvará do
Setor de Vigilância Sanitária de atendimento dos requisitos estabelecidos pelo
Ministério Público do Trabalho.
Artigo 5°. A renovação da licença dos alojamentos e moradias
será anual e não dispensa a apresentação dos documentos a que se refere esta lei.
Artigo 6°. A verificação de alojamentos e moradias não
licenciadas na forma desta lei, respeitado o prazo máximo de quatro meses a partir
da notificação pela VISA, sujeitará em interdição do imóvel até que cumpridas as
normalidades do licenciamento.
Artigo 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Artigo 8°. Esta lei entrará em vigência na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de outubro de 2011
ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
t •
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 2

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