| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3535 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI N° 3.198, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte Código Funcional Valor Recurso Aplicação Programãtica " 6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.02300Q..4.4,90.51 (5265) R$ 200.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023000-4.4.90.61 (5266) R$ '51.000,00 . TOTAL, i R$ 251.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta eum mil reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte Código Funcional Valor Recurso Aplicação Programãtica . 6 ·5 300.0026 02.11.01-103010018.2.023000-3.3.90.30 (933) R$' 251.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L e 2011. WAGN R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio A:VENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661jrnJ 1~