| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAPARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
| native_id | 3536 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEIN° 3199, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERcíCIO DE 2012" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZSABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal. Lei n°.4320/64, Lei Complementar nO.l01/2000 e Lei de DiretrizesOrçamentárias, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 11- O Orçamento de Seguridade Social. abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 11I- O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal. seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 196.184.400,00(cento e noventa e seismilhões, cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 139.351.528,32(cento e trinta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 56.832.871.68 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e um reais e sessentae oito centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal. para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital. arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 11- Resumo Geral da Receita. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900-3571 18-CNPJ 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECEITAS CORRENTES . R$ 199.526.600,00 1.1 Receita Tributária R$ 35.567.000.00 1.2 Receita de Contribuição R$ 6.736.300.00 1.3 Receita Patrimonial R$ 2.506.300.00 1.6 Receita de Serviços . R$ 21 .879.000.00 1.7 Transferências Correntes R$ 123.080.500.00 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.757.500.00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA I R$ 10.466.800,00 RECEITAS DE CAPITAL . , R$ 796:000,00 2.1 Operações de Crédito R$ - 2.2 Alienação de Bens R$ 40.000.00 2.3 TranSíerênclas de Capital R$ 756.000.00 . RETENÇOES PARA fORMAÇAO DO"FUf.lDEr' . R$ 14.605.000.00 TOTAL DA R.ECElTA UQUtDA I R$ 196.184.400.00 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: ... POR ORGAOS ORÇAMENTO FISCAL R$ 139.351. 528,32 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 2.7 61.000.00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL . R$ 95.557.528.32 03 - SAECIL' Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 24.439.000.00 04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 815.000.00 05- LEMEPREV R$ 15.779.000.00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 56.832.871,68 0;1.- PREFEITURA MUNICIPAL > R$ 48.096.771.68 05:- LEMEPREV R$ 8.7 36.100.00 I I TOTAL GERAL I R$ 196.184.400.00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 571.9918 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P.ORF;UNGAO ORÇAMENTO FISCAL OI - LEGISLATIVA 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 04 - ADMINISTRAÇÃO 05 - DEFESA NACIONAL 06 - SEGURANÇA PUBLICA 12- EDUCAÇÃO 13 - CULTURA 15 - URBANISMO 17 - SANEAMENm 18 - GESTÃO AMBIENTAL 20 - AGRICULTURA 22 - INDUSTRIA 23 - COMERCIO E SERVIÇOS 27 - DESPORm E LAZER 2B- ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTING NClA RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 08 - ASSISTENClA SOCIAL 09 - PREVID NClA SOCIAL 10- SAUDE RS RS RS RS 139351.52B,32 2.761.000,00 2.016: 100,00 10.970.328,32 47.000,00 3.362.600,00 57.412.200,00 1.808.400,00 14.057.400,00 22.589.000,00 1.235.000,00 14.000,00 245.000,00 30.000,00 1.455.400,00 4.811.900,00 16.536.200,00 56.832.871.68 9.720.700,00 8.736.100,00 38.376.071,68 , . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3 1.4900 -3571.9918 -CNPJ 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ORÇAMENTO FISCAL R:> 139.351.528,32 31 Ação Legislativa R:t> 2.761.000,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 2.016.100,00 122 Administração Geral R$ 16.387.328,32 123 Administração Financeira R$ 2.522.000,00 131 Comunicação Social R$ 333.600,00 153 Defesa Terrestre R$ 47.000,00 181 Policiamento R$ 3.255.600,00 182 Defesa Civil R$ 107.000,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 200.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 37.430.800,00 362 Ensino Médio R$ 231.000,00 363 Ensino Profissional R$ 945.000,00 364 Ensino Superior R$ 500.000,00 365 Educação Infantil R$ 16.831 .800,00 366 Educação de jovens e Adultos R$ 30.000,00 367 Educação Especial R$ 460.000,00 392 Difusão Cultural R$ 1.808.400,00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 5.394.700,00 452 Serviços Públicos R$ 8.662.700,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 14.300.000,00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.235.000,00 544 Recursos Hídricos R$ 800.000,00 605 Abastecimento R$ 14.000,00 661 Promoção Industrial R$ 245.000,00 691 Promoção Comercial R$ 30.000,00 695 Turismo R$ 221.600,00 812 Despo rto Com unitário R$ 1.233.800,00 846 Outros Encargos Especiais R$ 4.811.900,00 997 Reserva de ConTIngência RPPS R$ 15.759.000,00 999 Reserva de ConTIngência R:t> 777 .200,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 56.832,87U8 122 Administração Geral R:t> 12.362.600,00 241 Assistência ao Idoso R$ 652.100,00 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 401.500,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.671.200,00 244 Assistência Comunitária R$ 3.369.400,00 301 Atenção Básica R$ 30.790.571,68 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 6.962.500,00 304 Vigilância Sanitária R$ 70.000,00 305 Vigilância Epidemiológica R$ 553.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571 900 -3571.9918-CNPJ 46.362.661/0001-68 I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR NATUREZA DA DESPESA 3 -·DESPESAS CORRENTES .. R$ 154.825.800,00 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 81.850.100,00 3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.4 38.000,00 3.3 - Outras Desoesas Correntes R$ .71.537.700,00 4- DESPESAS DE CAPITAL , , .-- _ .. R$ 24.696.400,00 4.4, Investimentos R$ 23.004.400 00 4.5 -Inversões Financeiras R$ 330.000,00 4.6 - Amo rtizaçã o da Dívida R$ 1.362.000,00 7 -RESI:RVA DE CONTINGENCIA - RPPS - ..._ .. - R$ 15.759.000,00 9900 - Reserva de Contingência R$ 15.759.000,00 9 -RESERVA DECONrIN~E'tiltIÀ .. - .- , . -- .. .. . R$ 903.200,Oll .9900 ' Reserva de Contingência R$ 903.200,00 TOTAL GERALDE D'ESPESA DO'MUNICIPIO R$ 196.1 84.400,00' POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 5.850.000,00 03 - PENSOES R$ 1.370.000,00 09 - SALARIO FAMILlA R$ 233.900,00 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 63.565.000,00 13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 10.031.800,00 14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 721.000,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 480.000,00 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 500.000,00 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 1.438.000,00 30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 21.165.500,00 31 - PREMIACOES CUL T,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 191.000,00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 3.051.000,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$ 383.500,00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 35.000,00 35 - SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 196.000,00 36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FlS. R$ 2.547.100,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 35.484.100,00 41 - CONTRIBUI COES R$ 489.800,00 42 - AUXILlOS R$ 202.000,00 43 - SUBVENCOES SOCIAIS R$ 3.750.800,00 47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.222.900,00 48 - OUTROS AUXILlOS FINANC. A PESSOA FISICA R$ 120.000,00 51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 15.345.000,00 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.312.200,00 61 - AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 330.000,00 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.362.000,00 91 - SENTENCAS JUDICIAIS R$ 1.018.600,00 92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 21.000;'00 93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 105.000;00 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 16.662.200;00 Total R$ 196.184.400,00 :x:.. • • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4 00- 3571.9918 -CNPl 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais até o limite de 100%(cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei; 11- Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso 111da Lei de Responsabilidade Fiscale art. 8°, da Portaria Interministerial n°.163,de 04 de maio de 2001; 111 - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I. da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento 2012, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6°· EstaLeientrará em vigor em l° de Janeiro de 2012. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do 10 e 1de novembro de 2011. , . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918 -CNPJ 46.362.661/0001-68