br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3199/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3199 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAPARA O EXERCÍCIO DE 2012.
native_id3536

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN° 3199, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERcíCIO DE 2012"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZSABERque a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme
para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da
Constituição Federal. Lei n°.4320/64, Lei Complementar nO.l01/2000 e Lei de
DiretrizesOrçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
11- O Orçamento de Seguridade Social. abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
11I- O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal. seguridade social e
de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$ 196.184.400,00(cento e noventa e seismilhões, cento e oitenta e quatro mil e
quatrocentos reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 139.351.528,32(cento e trinta e nove
milhões, trezentos e cinqüenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e
dois centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 56.832.871.68 (cinqüenta e seis
milhões, oitocentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e um reais e sessentae
oito centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal. para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital. arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 11- Resumo Geral da
Receita.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900-3571 18-CNPJ 46.362.66110001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RECEITAS CORRENTES . R$ 199.526.600,00
1.1 Receita Tributária R$ 35.567.000.00
1.2 Receita de Contribuição R$ 6.736.300.00
1.3 Receita Patrimonial R$ 2.506.300.00
1.6 Receita de Serviços . R$ 21 .879.000.00
1.7 Transferências Correntes R$ 123.080.500.00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.757.500.00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA I R$ 10.466.800,00
RECEITAS DE CAPITAL . ,
R$ 796:000,00
2.1 Operações de Crédito R$ -
2.2 Alienação de Bens R$ 40.000.00
2.3 TranSíerênclas de Capital R$ 756.000.00
.
RETENÇOES PARA fORMAÇAO DO"FUf.lDEr' . R$ 14.605.000.00
TOTAL DA R.ECElTA UQUtDA I R$ 196.184.400.00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa e
elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
... POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 139.351. 528,32
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 2.7 61.000.00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL . R$ 95.557.528.32
03 - SAECIL' Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 24.439.000.00
04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 815.000.00
05- LEMEPREV R$ 15.779.000.00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 56.832.871,68
0;1.- PREFEITURA MUNICIPAL > R$ 48.096.771.68
05:- LEMEPREV R$ 8.7 36.100.00
I
I
TOTAL GERAL I R$ 196.184.400.00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 571.9918 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P.ORF;UNGAO
ORÇAMENTO FISCAL
OI - LEGISLATIVA
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA
04 - ADMINISTRAÇÃO
05 - DEFESA NACIONAL
06 - SEGURANÇA PUBLICA
12- EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
17 - SANEAMENm
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20 - AGRICULTURA
22 - INDUSTRIA
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
27 - DESPORm E LAZER
2B- ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTING NClA
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 - ASSISTENClA SOCIAL
09 - PREVID NClA SOCIAL
10- SAUDE
RS
RS
RS
RS
139351.52B,32
2.761.000,00
2.016: 100,00
10.970.328,32
47.000,00
3.362.600,00
57.412.200,00
1.808.400,00
14.057.400,00
22.589.000,00
1.235.000,00
14.000,00
245.000,00
30.000,00
1.455.400,00
4.811.900,00
16.536.200,00
56.832.871.68
9.720.700,00
8.736.100,00
38.376.071,68
, .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3 1.4900 -3571.9918 -CNPJ 46.362.66110001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORÇAMENTO FISCAL R:> 139.351.528,32
31 Ação Legislativa R:t> 2.761.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 2.016.100,00
122 Administração Geral R$ 16.387.328,32
123 Administração Financeira R$ 2.522.000,00
131 Comunicação Social R$ 333.600,00
153 Defesa Terrestre R$ 47.000,00
181 Policiamento R$ 3.255.600,00
182 Defesa Civil R$ 107.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 200.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 37.430.800,00
362 Ensino Médio R$ 231.000,00
363 Ensino Profissional R$ 945.000,00
364 Ensino Superior R$ 500.000,00
365 Educação Infantil R$ 16.831 .800,00
366 Educação de jovens e Adultos R$ 30.000,00
367 Educação Especial R$ 460.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.808.400,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 5.394.700,00
452 Serviços Públicos R$ 8.662.700,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 14.300.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.235.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 800.000,00
605 Abastecimento R$ 14.000,00
661 Promoção Industrial R$ 245.000,00
691 Promoção Comercial R$ 30.000,00
695 Turismo R$ 221.600,00
812 Despo rto Com unitário R$ 1.233.800,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 4.811.900,00
997 Reserva de ConTIngência RPPS R$ 15.759.000,00
999 Reserva de ConTIngência R:t> 777 .200,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 56.832,87U8
122 Administração Geral R:t> 12.362.600,00
241 Assistência ao Idoso R$ 652.100,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 401.500,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.671.200,00
244 Assistência Comunitária R$ 3.369.400,00
301 Atenção Básica R$ 30.790.571,68
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 6.962.500,00
304 Vigilância Sanitária R$ 70.000,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 553.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571 900 -3571.9918-CNPJ 46.362.661/0001-68
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR NATUREZA DA DESPESA
3 -·DESPESAS CORRENTES .. R$ 154.825.800,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 81.850.100,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.4 38.000,00
3.3 - Outras Desoesas Correntes R$ .71.537.700,00
4- DESPESAS DE CAPITAL , , .-- _ .. R$ 24.696.400,00
4.4, Investimentos R$ 23.004.400 00
4.5 -Inversões Financeiras R$ 330.000,00
4.6 - Amo rtizaçã o da Dívida R$ 1.362.000,00
7 -RESI:RVA DE CONTINGENCIA - RPPS
- ..._ .. -
R$ 15.759.000,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 15.759.000,00
9 -RESERVA DECONrIN~E'tiltIÀ .. - .- , . -- .. .. .
R$ 903.200,Oll
.9900 ' Reserva de Contingência R$ 903.200,00
TOTAL GERALDE D'ESPESA DO'MUNICIPIO R$ 196.1 84.400,00'
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 5.850.000,00
03 - PENSOES R$ 1.370.000,00
09 - SALARIO FAMILlA R$ 233.900,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 63.565.000,00
13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 10.031.800,00
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 721.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 480.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 500.000,00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 1.438.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 21.165.500,00
31 - PREMIACOES CUL T,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 191.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 3.051.000,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$ 383.500,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 35.000,00
35 - SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 196.000,00
36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FlS. R$ 2.547.100,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 35.484.100,00
41 - CONTRIBUI COES R$ 489.800,00
42 - AUXILlOS R$ 202.000,00
43 - SUBVENCOES SOCIAIS R$ 3.750.800,00
47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.222.900,00
48 - OUTROS AUXILlOS FINANC. A PESSOA FISICA R$ 120.000,00
51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 15.345.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.312.200,00
61 - AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 330.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.362.000,00
91 - SENTENCAS JUDICIAIS R$ 1.018.600,00
92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 21.000;'00
93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 105.000;00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 16.662.200;00
Total R$ 196.184.400,00
:x:..
• •
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4 00- 3571.9918 -CNPl 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais até
o limite de 100%(cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
11- Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°, inciso 111da Lei de Responsabilidade Fiscale art. 8°,
da Portaria Interministerial n°.163,de 04 de maio de 2001;
111 - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
art.43, inciso I. da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei
n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento 2012, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos,
cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação.
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática.
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas
do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6°· EstaLeientrará em vigor em l° de Janeiro de 2012.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do 10 e 1de novembro de 2011.
, .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918 -CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →